O PCP pediu esta quarta-feira o fim dos “lucros elétricos excessivos” da EDP e outras empresas do setor energético e a extinção dos CAE (Contratos de Aquisição de Energia) e dos CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual).

Em comunicado, a propósito de notícias recentes sobre a constituição como arguidos de responsáveis da EDP e REN em investigações do Ministério Público, os comunistas acusaram ainda “sucessivos governos de PSD, PS e CDS-PP” de “crime contra os interesses nacionais” devido à “segmentação” e “privatização” daquelas empresas do setor energético.

O PCP exige a extinção dos CAE e CMEC, a par da eliminação de outros ‘lucros elétricos excessivos’ da EDP e de outras empresas do setor. Assim como exige o necessário apuramento de todas as responsabilidades no plano político e empresarial e da urgente intervenção da Justiça até às últimas consequências.”

Para os dirigentes comunistas, “não seriam necessárias estas notícias para considerar um crime contra os interesses nacionais as decisões tomadas por sucessivos governos do PSD, PS e CDS que levaram à segmentação da EDP em EDP produção, EDP comercialização e REN e à sua posterior privatização”.

Foram essas decisões, juntamente com a constituição de um pretenso “mercado” liberalizado de eletricidade, a que se seguiu a criação do MIBEL (Mercado Ibérico de Eletricidade), que criaram as condições para as insuportáveis tarifas da energia elétrica pagas pela população e a economia nacional e os correspondentes e consequentes superlucros alcançados pela EDP e pela REN, de facto lucros monopolistas, a que alguns eufemisticamente chamam rendas excessivas.”

Antes da liberalização do setor da eletricidade, as centrais elétricas lusas tinham CAE para assegurar remunerações de longo prazo aos produtores, negociadas com os sindicatos bancários que financiaram a construção das unidades. Os CMEC surgiram depois para permitir a venda da energia em regime de mercado, com uma espécie de seguro, protegendo o produtor do risco do preço e da receita e uma recompensa das centrais quando a remuneração ficasse abaixo de um determinado patamar, sendo financiado pelas tarifas de eletricidade.

Na terça-feira, em conferência de imprensa, o presidente executivo da EDP, António Mexia, afirmou que a atualização dos parâmetros de mercado, em 2007, reduziu em 75% o valor dos CMEC e aumentou em 56% o montante entregue pela EDP ao Estado pelo domínio público hídrico. O presidente da EDP sublinhou que a Comissão Europeia arquivou os processos em 2013 e em maio de 2017, o que, acrescentou, “foi difícil que tivesse impacto e que fosse partilhado”.

António Mexia enfatizou que “as datas são muito importantes”, fazendo recuar o filme dos acontecimentos a 1995, altura em que o Estado fixou uma rentabilidade para as centrais elétricas, primeiro para as que não eram da EDP e depois para as da EDP, “com uma rentabilidade ligeiramente abaixo”. Em 2004, acrescentou, estes CAE não eram compatíveis com a legislação europeia, tendo-se então procedido a uma alteração, para os CMEC, em que o Estado tentou “garantir a neutralidade”.

“Em 2004 os CAE, da EDP, foram transformados em CMEC, supostamente para permitir a negociação e aquisição de energia elétrica a custos de um (impossível) mercado liberalizado. CMEC, cujo valor foi renegociado, em alta, em 2007, o preço base de referência passou de 36 para 50 Euros!”, insurgem-se os responsáveis do PCP.

Os comunistas recordam ainda “os chumbos do PSD, do PS e do CDS a propostas do PCP para ouvir na Assembleia da República o Presidente da EDP sobre os super lucros da mesma e a recusa da Autoridade de Concorrência em escrutinar os lucros das principais empresas de energia (EDP e GALP)”, bem como a “rejeição por parte do PS, PSD e CDS” de uma resolução que propunha “ao Governo PS/Sócrates que eliminasse as rendas excessivas da EDP”, além da “proposta apresentada no Orçamento do Estado para 2017 de eliminação definitiva até 2019 dos CAE e CMEC reprovada pelo PS e PSD, com abstenção do CDS”.