O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que extingue a empresa pública MM-Gestão Partilhada, segundo uma nota na página da Presidência.

A extinção da empresa, que fornece alimentação e geria as messes do Exército, foi decidida pelo Conselho de Ministros a 18 de maio, tendo na ocasião o Governo assegurado que os trabalhadores e demais recursos da MM-Gestão Partilhada seriam reafetados ao Exército. A empresa foi criada no anterior Governo para fornecer e gerir as messes.

Os funcionários civis que prestam serviço nas diferentes unidades da MM, EPE terão os seus postos de trabalho assegurados, pois serão integrados, de acordo com a sua vontade, as suas competências e qualificações, na estrutura do Exército, passando a pertencer ao Mapa de Pessoal Civil do Exército”, segundo um comunicado do Ministério da Defesa, divulgado a 19 de maio.

Com a extinção da empresa, clarificou o Ministério, o Exército passará a recorrer diretamente ao mercado para comprar alimentos, “garantindo internamente, com o seu pessoal, a confeção das refeições e respetiva distribuição, à semelhança do que sucede com os restantes ramos das Forças Armadas”.

A alteração do modelo, justifica o Governo, deve-se ao facto de se ter verificado que a MM, “ao contrário” do que se pretendia em 2015 com a sua criação (por extinção da antiga Manutenção Militar), “não representou ganhos económicos para o Estado, nem uma melhor garantia da qualidade e eficiência dos serviços prestados”.

E, também o Governo, garante que os contratos a termo certo dos trabalhadores da MM serão automaticamente renovados “para todos aqueles que solicitem o acesso ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), até que haja uma decisão final no âmbito desse Programa”. No orçamento do Estado para este ano já estava prevista a extinção da MM.