O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário, refere a página da Internet da Presidência.
O Conselho de Ministros tinha aprovado a 27 de abril a fusão dos fundos de estabilização tributário e aduaneiro (FET e FEA) com o objetivo de “otimizar a gestão dos recursos correspondentes”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.
Esta fusão já estava em estudo, tendo sido comunicada aos sindicatos e constitui, de acordo com a leitura do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) e da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), a concretização de um passo que tinha ficado de fora aquando do processo de fusão das antigas Direções Gerais das Alfândegas e dos Impostos na atual Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
No comunicado do Conselho de Ministros era lembrado que estes fundos foram criados na vigência daquelas direções gerais, entretanto extintas, e “cujas atribuições são atualmente prosseguidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira”.
A decisão da fusão dos fundos seguiu-se a uma auditoria do Tribunal de Contas, cujas conclusões se conheceram em meados de abril, que apontou para a falta de conformidade e de transparência das suas contas face aos princípios orçamentais.
As contas dos Fundos não são conformes aos princípios orçamentais nem transparentes pois deveriam mostrar que os Fundos veiculam, apenas, a consignação de receitas do Estado para pagamento de despesas do Estado com os trabalhadores da AT [Autoridade Tributária e Aduaneira]”, considerou o Tribunal de Contas que examinou as contas de 2015.
Os Fundos de Estabilização Tributário e Aduaneiro (FET e FEA) do Ministério das Finanças destinam-se a financiar os suplementos remuneratórios atribuídos aos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). “Sublinha-se que os Fundos acumularam disponibilidades manifestamente excessivas (1.163 milhões de euros no final de 2015) face às necessidades, ao arrepio das boas práticas de gestão financeira”, realçou o Tribunal de Contas. Perante estas conclusões, o Tribunal de Contas recomendava “iniciativas pertinentes para reapreciar a utilidade dos Fundos de Estabilização Tributário e Aduaneiro”.
