O PSD entregou esta sexta-feira duas queixas contra o presidente da Câmara Municipal de Lisboa por haver 135 dirigentes municipais intermédios da autarquia — todos os que estão nomeados — em funções “ao arrepio” da lei. Nas denúncias apresentadas junto do Provedor de Justiça e da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), o vereador António Prôa, que assina as participações em nome dos vereadores do PSD, refere que esta situação se arrasta “há mais de uma década”.
As denúncias, a que o Observador teve acesso, foram entregues a meio da tarde. O PSD pretende que sejam esclarecidas “as inerentes consequências legais” por “incumprimento” da lei por parte do executivo municipal liderado por Fernando Medina. Os vereadores recomendam ainda que a câmara abra os 135 concursos para preencher os lugares agora ocupados por nomeação em substituição. Algo que deve ser feito “com a maior celeridade possível“, ainda que não se avance com um calendário concreto para o efeito.
Em causa está a situação das chefias intermédias da câmara de Lisboa, entre diretores de departamento (estão nomeados 38) e chefes de divisão (onde se contam 97 nomeações), que os sociais-democratas garantem estar a “violar” a lei. Isso mesmo foi apontado na penúltima reunião de câmara, em que o PSD recuperou um tema que tinha lançado há um ano para confrontar a presidência da autarquia com os pressupostos do estatuto do pessoal dirigente das câmaras municipais.
Câmara de Lisboa tem 135 dirigentes em situação “ilegal”, acusa PSD
Para o PSD, a lei já era clara antes de, em 2012, ser aprovado o estatuto dos dirigentes municipais. A legislação consagra o princípio de que os dirigentes intermédios “são recrutados por procedimento concursal”, e ainda define um prazo para o regime de substituição: a validade esgota-se quando o titular do cargo regressa às suas funções “ou passados 90 dias sobre a vacatura do lugar”. Com uma exceção: que haja um concurso a decorrer para o ocupar lugar em questão.
Ora, é aí que o PSD aponta diretamente o dedo à presidência da câmara — abarcando, nessa crítica, o atual e o anterior presidentes da autarquia. É que, “não obstante já terem decorrido cerca de cinco anos sobre a entrada em vigor do referido diploma legal, nunca até ao presente momento o atual executivo municipal iniciou qualquer procedimento concursal tendente à regularização das nomeações de cargos de direção intermédia na Câmara Municipal de Lisboa, mantendo-se a situação de incumprimento existente desde a entrada em vigor do novo enquadramento legal”. Portanto, há cinco anos que os dirigentes “provisórios” se mantêm em funções — muito para lá dos 90 dias que a lei estabelece como limite.
São 135 dirigentes, todos eles nomeados diretamente pelo presidente da câmara municipal quando deviam ter-se apresentado a concurso público e percorrido os respetivos processos de avaliação em pé de igualdade com outros eventuais candidatos. Por terem sido apontados pelo presidente da câmara, “todos os atuais diretores de departamento municipal e demais chefes de divisão municipal da Câmara Municipal de Lisboa encontram-se a exercer funções ao arrepio e em clara violação ao previsto na lei“, sustenta o PSD, que agora pede a intervenção do Provedor de Justiça e da DGAL.
Fernando Medina está familiarizado com o tema. Há cerca de um ano, quando o gabinete de vereadores do PSD em Lisboa preparou um relatório de análise sobre estes dirigentes, a revista Sábado confrontou o autarca com os casos (nesse momento, eram 148, mas a reorganização orgânica da autarquia reduziu esse universo). À publicação, Medina reconheceu que “todos os atuais dirigentes da CML estão em regime de substituição, na sequência da entrada em vigor da última reestruturação orgânica, em junho de 2015, que determina a cessação das anteriores nomeações”.
O presidente da câmara — que em outubro se deverá apresentar pela primeira vez a votos como cabeça de lista do PS à capital, apesar de ainda não ter assumido publicamente a candidatura à autarquia a que preside — acrescentava então que “a nomeação em regime de comissão de serviço envolve a abertura de concurso para todos os cargos dirigentes que ascende a cerca de 160, em fase de planeamento“. Mas um ano depois ainda não foi aberto qualquer concurso.
Há pouco mais de uma semana, quando escreveu sobre a denúncia do PSD na reunião de câmara, o Observador solicitou ao presidente Fernando Medina e ao vice-presidente Duarte Cordeiro esclarecimentos sobre esta situação. Nenhum dos dois responsáveis socialistas respondeu, até ao momento, a esse pedido.
