A Assembleia Legislativa de Macau chumbou esta sexta-feira uma proposta para a realização de um debate sobre a política habitacional nos novos aterros, em concreto, sobre um regime para destrinçar a finalidade de especulação na compra e venda de casas.

A proposta de realização de um debate sobre um assunto de interesse público — apresentada pelo deputado eleito por sufrágio universal Ng Kuok Cheong — foi chumbada com 14 votos contra e 12 a favor.

Defendendo que o Governo “tem de ser resoluto” a aplicar uma política para os novos aterros pensada para “as gentes de Macau”, Ng sugeriu um debate sobre a criação de “um regime de restrições de compra e venda das frações habitacionais” nas terras que estão a ser conquistadas ao mar “para estabelecer uma distinção entre a finalidade de habitação e a de especulação”.

O objetivo — argumentou na moção — seria “garantir que os recursos habitacionais dos novos aterros possam a vir a ser um mecanismo eficiente de longo prazo para apoiar as gentes de Macau” na compra de casa, mas a maioria dos seus pares viu antes espartilhos ao desenvolvimento num eventual regime do tipo.

“Não há consenso na sociedade” sobre a definição desta política ‘terras de Macau para as gentes de Macau’. Temos de pensar nas necessidades das diferentes classes”, afirmou o deputado nomeado pelo chefe do executivo Ma Chi Seng, na sua declaração de voto, defendendo que à luz dessa proposta poder-se-iam impor “limites no desenvolvimento dos aterros”.

Idêntica posição foi defendida antes pelo também deputado nomeado Tommy Lau, para quem tais restrições teriam um “impacto negativo” e “não resolveriam a questão”.

“Não faz sentido que as pessoas que vierem investir não possam comprar”, disse. “Na política da Grande Baía [Guangdong-Hong Kong-Macau] não podemos pôr um limite a nós próprios”, argumentou, referindo-se ao projeto de integração económica, que visa criar “uma região metropolitana de nível mundial”, delineado por Pequim.

Vong Hin Fai, também deputado nomeado, mostrou-se igualmente contra, argumentando que Macau “é um território com pessoas vindas de todo o lado” e uma “sociedade inclusiva”.

“Se adotarmos [essa proposta de criação de restrições] pode levar a pensar que somos uma sociedade exclusiva e intolerante”, afirmou, apontando que tal regime vai, aliás, contra a Lei Básica [miniconstituição], que estatui a manutenção de um sistema capitalista até 2049.

Kwan Tsui Hang, eleita por sufrágio universal, foi uma das vozes que defendeu o debate que, caso aprovado, convocaria membros do Executivo a fazerem-se representar no hemiciclo: “Precisamente por ser um tema tão sensível e estreitamente relacionado com população deve ser debatido na Assembleia”.

“Sei muito bem que esta questão é, de facto, muito polémica e muito complexa e melindrosa”, afirmou, reconhecendo que as intervenções de alguns dos seus pares, relativamente aos investidores e aos imigrantes, também mereciam ser objeto de discussão.

Song Pek Kei, também eleita por sufrágio universal, recordou, por seu turno, que, “até à data, o governo ainda não tem um plano integral” nem a “longo prazo” para os aterros, algo que “inquieta” a população, pelo que o debate seria então uma oportunidade para o Governo esclarecer as questões.

O acesso à habitação, devido aos elevados preços praticados no mercado imobiliário, nomeadamente por causa da escassez de terrenos, constitui um dos principais motivos de queixa da população.

Macau, que figura entre os territórios mais densamente povoados do mundo, tem previsto cinco novos aterros, que vão acrescentar 3,5 quilómetros quadrados aos atuais 31,3, onde, segundo o planeamento, vão ser construídas aproximadamente 50 mil frações residenciais, das cerca de 28 mil destinadas a habitação pública.