O secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, disse, esta sexta-feira, que as empresas de transportes públicos registam anualmente 100 mil infrações e 12 milhões de euros em coimas, muitas das quais acabam por não ser cobradas.

“O levantamento que nós temos aponta para cerca de 100.000 infrações por ano. Há 100.000 infrações por ano. O valor não é fácil de apurar porque há situações de descontos… Mas é sempre na ordem dos 12 milhões de euros por ano, se todas fossem cobradas”, revelou o governante, em declarações à agência Lusa.

O Governo aprovou um novo regime sancionatório aplicável às transgressões nos transportes coletivos de passageiros, que abrange todos os operadores nacionais, independentemente de serem públicos ou privados, e que prevê, nomeadamente, a redução do valor das coimas e a possibilidade do pagamento voluntário junto das empresas, com um desconto de 50%.

Aquilo que pretendemos é trazer isto para níveis mais aceitáveis, porque existe sempre algum nível de fraude em todo o lado, mas aquilo que não pode acontecer, e pensamos que este novo diploma vai assegurar isso, é que se crie este sentimento de impunidade: que, se as pessoas não pagarem, não lhes acontece nada.”, salientou o secretário de Estado.

O novo diploma reintroduz a possibilidade do pagamento voluntário (retirada com o diploma de 2014) que, só por si, “despista uma série de situações”, defendeu José Mendes, acrescentando que a lei atual contempla coimas com “valores absolutamente desproporcionais” que foram agora ajustados.

O secretário de Estado acredita que, com este “ajuste substancial”, será possível recuperar algumas das coimas antigas.

“Os operadores vão contactar os prevaricadores e vai ser explicado que, para efeitos de recuperação, além do desconto previsto do pagamento voluntário, podem ter ainda um desconto adicional de 25%. Significa que há condições para fazermos uma recuperação das situações atrasadas”, sustentou o governante. Contudo, será impossível recuperar a totalidade do dinheiro das coimas antigas.

“É um valor que não há qualquer possibilidade de haver a recuperação completa, porque isto são autos que vêm de trás, alguns já vêm de 2014, 2015, 2016. Porque, de facto, a lei anterior estava feita de tal maneira que não era possível que isto se resolvesse. Com multas tão altas, as pessoas que não conseguem pagar, o processo é complicado, não há pagamento voluntário, e, portanto, isto estava a ser tudo empurrado para a Autoridade Tributária”, explicou José Gomes.

O secretário de Estado faz questão de separar a dimensão da fraude nos transportes públicos.

“Há uma diferença entre sistemas que são abertos e sistemas fechados. Os sistemas fechados, como é o caso do Metro de Lisboa, que tem os torniquetes, a fraude é bastante mais baixa, é abaixo de 5%, em número de viagens. No caso dos sistemas abertos, como os autocarros, a própria CP, a fraude já é mais elevada e pode chegar a 15%”, revela o governante.

O futuro diploma, aprovado no Conselho de Ministros de quinta-feira e que entrará em vigor nas próximas semanas, após promulgação do Presidente da República, prevê uma coima mínima de 120 euros para os transportes coletivos urbanos e de 250 euros para os comboios inter-regionais ou de longo curso.