O Governo contratou uma firma de advogados, a Linklaters, para ajudar o executivo a perceber, desde já, se é legalmente possível responsabilizar os acionistas privados do SIRESP por eventuais falhas do sistema de comunicações nos fogos de junho.

A notícia é avançada pelo Público e pela Rádio Renascença. Em causa está o controverso artigo 17º, em que se define que o Estado não pode culpar a empresa SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) por problemas no sistema em caso de cataclismos. Para já, disse fonte do Ministério da Administração Interna, o trabalho dos advogados irá centrar-se neste artigo — para perceber exatamente qual é o seu alcance — mas este processo poderá alargar-se e proporcionar uma renegociação do contrato ou, mesmo, uma possível nacionalização do sistema.

“Perante diferentes entendimentos desta mesma cláusula, entendeu a ministra da Administração Interna solicitar uma análise jurídica independente sobre a mesma”, disse o gabinete de Constança Urbano de Sousa à Renascença, confirmando a contratação do parecer independente da Linklaters. O Governo quer “obter uma clarificação, através de uma empresa independente, sobre a cláusula 17, denominada de “Força Maior”, sobre se esta pode, ou não, ser invocada neste caso dos incêndios.