O secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, disse esta quarta-feira que “está já em curso uma ação inspetiva” desencadeada pela Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) sobre o processo de transferência de trabalhadores da PT Portugal para outras empresas.
Miguel Cabrita falava no debate pedido pelo PCP sobre a “privatização da PT, situação dos trabalhadores, concentração e domínio monopolista”.
“Face às denúncias que indiciam uso abusivo” da figura de transmissão de estabelecimento por parte da PT Portugal, detida pelo grupo Altice, “está já em curso uma ação inspetiva desencadeada pela ACT direcionada especificamente para esta matéria”, afirmou o governante.
Em 30 de junho foi tornado público que a PT Portugal iria transferir 118 trabalhadores para empresa do grupo Altice – Tnord e a Sudtel – e ainda para a Visabeira, utilizando a figura de transmissão de estabelecimento, cujo processo estará concluído no final deste mês.
Antes, no início de junho, a operadora, comprada pelo grupo francês Altice há dois anos, tinha anunciado a transferência de 37 trabalhadores da área informática da PT Portugal para a Winprovit.
A ACT, prosseguiu o governante, “convocou a empresa que foi já ouvida” e “foi recolhida informação que se encontra em análise”.
Além disso, a ACT pediu elementos adicionais à operadora de telecomunicações e “notificou a PT/MEO para fazer desde já prova que está garantida a manutenção da posição dos contratos de trabalho nos novos empregadores”.
O secretário de Estado disse ainda que, “além dos direitos individuais”, estão também em causa pressupostos legais, pelo que a ACT “vai verificar, nomeadamente, se o conjunto de trabalhadores abrangidos conseguiriam desenvolver no mercado uma atividade económica autonomia de forma estável”.
O governante garantiu que este “não é um processo fechado”.
É um processo que estamos a acompanhar, a ACT está a acompanhar”, salientou.
Por isso, “a garantia que posso dar, é que o nosso objetivo é salvaguardar os direitos dos trabalhadores e do cumprimento da lei e, portanto, terá de ser verificado pela ACT se este mecanismo legal está a ser usado em conformidade com a letra e espírito da lei que é precisamente de assegurar os diretos dos trabalhadores”.
