Partidos e Movimentos

PPM quer que Assembleia da República elimine inconstitucionalidade de partidos regionais

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O deputado único do PPM quer a eliminação da proibição de partidos regionais nos Açores. Paulo Estêvão diz que tal decisão é inconstitucional.

O deputado diz que a sua proposta "segue de perto a argumentação sustentada pelo atual Presidente da República sobre esta mesma matéria"

EDUARDO COSTA/LUSA

O deputado único do PPM quer que o parlamento dos Açores proponha à Assembleia da República a eliminação da proibição de partidos regionais, citando uma intervenção feita em 1996 pelo atual Presidente da República.

“Para a Representação Parlamentar do PPM no parlamento dos Açores, a presente iniciativa tem um objetivo estratégico de enorme alcance político, colocar a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a discutir e a votar o fim da proibição de partidos regionais, apenas como recomendação à Assembleia da República, uma vez que as alterações constitucionais são da exclusiva competência deste último órgão de soberania”, afirma Paulo Estêvão, num documento enviado à Lusa.

Segundo o deputado, que entregou um projeto de resolução para no parlamento dos Açores, “decorridos que estão 41 anos de vigência da atual Constituição, o parlamento dos Açores nunca se pronunciou sobre esta questão”, considerando “as secções regionais dos partidos dominantes do sistema político regional evitaram, até agora, reivindicar de forma ativa o fim de uma proibição que tem potencial para colocar em causa o seu monopólio da representação política da população açoriana”.

“Tenha-se em conta que, de acordo com a Constituição e a lei eleitoral atual para a eleição dos deputados regionais, apenas os partidos políticos nacionais — as listas de independentes também estão proibidas – podem concorrer no âmbito das eleições para o Parlamento dos Açores”, refere, para acrescentar que “são muitas as regiões da Europa, dotadas de autonomia política, que possuem forças políticas de natureza e âmbito regional”, além de que a “enorme abstenção” sugere “a necessidade de abrir o sistema a outras formas de participação política”.

Para Paulo Estêvão, “se o parlamento dos Açores recomendar à Assembleia da República o fim da proibição dos partidos regionais, este órgão de soberania fica sem margem política para manter uma proibição que a generalidade dos constitucionalistas considera obsoleta”. O deputado acrescenta que a sua proposta “segue de perto a argumentação sustentada pelo atual Presidente da República sobre esta mesma matéria”.

A este propósito recorda a intervenção do professor Marcelo Rebelo de Sousa num colóquio organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Católica Portuguesa, em 1996, sobre a temática “A proibição de partidos regionais: norma atual, norma a eliminar ou norma caída em desuso”. Segundo Paulo Estêvão, Marcelo Rebelo de Sousa concluiu que “‘não se justifica a manutenção da proibição dos partidos regionais'”, tendo defendido a sua supressão.

Questionando o “sentido” que “tem a manutenção, num sistema político democrático, da proibição de partidos que tenham objetivos programáticos e uma designação de âmbito especificamente regional”, o deputado sustentou que “este facto constitui uma flagrante violação do direito de livre associação dos cidadãos, nomeadamente os reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem”.

Por tudo isto, importa suprimir, tal como também defende o atual Presidente da República, uma norma que desqualifica o conjunto da democracia portuguesa, em especial os sistemas políticos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, que contam com estatutos político-administrativos e órgãos de governo próprio”, conclui Paulo Estêvão.

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