O Governo de Macau repudiou hoje o último relatório sobre a China do Congresso dos Estados Unidos, no qual se pede eleições por sufrágio universal na região administrativa especial chinesa.
O relatório deste ano da comissão executiva do Congresso recomenda aos seus membros que peçam aos governos chinês e de Macau a definição de “um calendário para a realização de eleições por sufrágio universal” para o chefe do Executivo e Assembleia Legislativa, tal como é estabelecido pelo acordo internacional sobre direitos cívicos e políticos e reclamado pelo Conselho da ONU para os Direitos Humanos.
A recomendação da comissão é feita depois de considerar “não terem sido observados quaisquer progressos em Macau” no sentido de um sistema eleitoral por sufrágio universal e equitativo.
O relatório indicou que a revisão da lei eleitoral, em dezembro de 2016, pela Assembleia Legislativa de Macau permite desqualificar candidatos ou deputados que não sejam leais a Macau. Os críticos da revisão questionaram a necessidade destas alterações e manifestaram a preocupação que a nova legislação ameace o direito a eleições livres e justas.
No documento, a comissão do Congresso norte-americano denunciou ainda que as autoridades de Macau recusaram a entrada no território a ativistas e políticos pró-democracia de Hong Kong considerados uma “ameaça à estabilidade interna e segurança”.
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a RAEM, repudiou “terminantemente o relatório” e frisou que o território pertence à China e “nenhum país estrangeiro tem o direito de ingerência nos seus assuntos internos”, de acordo com um comunicado.
“Desde o regresso de Macau à Pátria, o princípio de ‘Um país, Dois sistemas’ e a Lei Básica têm sido implementados em pleno, no território, e a RAEM desenvolveu-se e registou resultados notórios”, sublinhou, considerando que o relatório “tece comentários irresponsáveis”.
Sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong, a comissão norte-americana denunciou a ação dos governos da antiga colónia britânica e da China para desqualificar os candidatos pró-democracia eleitos para o Conselho Legislativo, em setembro do ano passado, que alteraram o juramento durante a tomada de posse.
Em novembro, a comissão permanente do Congresso Nacional Popular chinês divulgou um parecer sobre a Lei Básica de Hong Kong, de acordo com o qual os juramentos que os deputados prestam ao serem empossados são compromissos legais perante a China e a RAEHK, proibindo ao mesmo tempo a repetição de juramentos considerados inválidos pela Justiça.
A decisão permitiu desqualificar seis deputados eleitos. Por outro lado, a comissão alertou que os jornalistas de Hong Kong manifestaram o receio de uma diminuição da liberdade de imprensa no território, devido a uma crescente autocensura e restrições governamentais aos jornalistas.
