PCP: “Não há orçamentos previamente aprovados”

O PCP reclamou as suas vitórias, fez um elogio tímido ao Orçamento, mas passou este sábado a mensagem ao Governo para lembrar que “não há orçamentos previamente aprovados”. Numa conferência de imprensa de comentário ao orçamento, depois de apresentada a proposta esta sexta-feira pelo ministro das Finanças, o líder parlamentar dos comunistas, João Oliveira, disse que o PCP “regista que [a proposta] acolhe elementos positivos”, e diz que o partido se bateu por mudanças que acabaram por ser incluídas na proposta, como o aumento extraordinário das pensões e a redução de impostos.

O partido chamou a si as mesmas bandeiras que a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua reclamaria poucos minutos depois no seu comentário, e disse que havia um conjunto de medidas que estaria acordada com o Governo passar na especialidade, que os comunistas iriam apresentar propostas de alteração, caso do aumento da derrama estadual de 7% para 9% nos lucros acima de 35 milhões de euros e da eliminação do corte de 10% nos subsídios de desemprego.

O deputado fala mesmo de um “compromisso assumido para a aprovação da proposta do PCP” de aumento da derrama estadual e também para o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, assim como para a eliminação do corte do subsídio de desemprego. A mensagem, no início e do fim, continua a ser para o Governo: “não há orçamentos previamente aprovadas”. O compromisso que há, diz o deputado, é de haver uma análise conjunta, mas sem garantias de aprovação e só depois de ser feita essa análise e de serem propostas alterações é que o PCP decide o seu sentido de voto.

Já este sábado à tarde, o secretário-geral do PCP insistiu na ideia de que o Orçamento tem a “marca da intervenção” dos comunistas, mas considerou que o documento podia ser mais ambicioso. “A proposta de orçamento apresenta avanços que têm a marca da intervenção do PCP com a sua proposta e intervenção, patente na consolidação das medidas adotadas nos últimos dois anos, na reposição de direitos e rendimentos dos trabalhadores, na introdução de critérios de justiça fiscal, no aumento do valor real das pensões”, disse Jerónimo de Sousa perante centenas de apoiantes, num comício realizado no Clube Recreativo do Feijó, em Almada.

Mas não foi só o PCP a deixar a sua marca na proposta de OE. Aliás, dizem os comunistas, o documento poderia ser mais ambicioso, não fossem os constrangimentos externos a que o PS teve de responder.

A assumida opção do Governo do PS de não se libertar dos seus compromissos com os interesses do grande capital e da sua postura de submissão e dependência externa, designadamente às imposições da União Europeia e do euro, acrescidas de metas de redução do défice que o Governo impõe a si próprio, bem como a recusa de uma solução para a dívida, insustentável, limitam a resposta a muitos dos problemas com que os portugueses se confrontam, mas também o investimento público necessário a um programa de desenvolvimento do país e, sobretudo, impede a adoção de uma política que dê resposta aos problemas estruturais do país”, disse.

PSD diz que é “mais uma oportunidade perdida” e avança com propostas de alteração

O PSD concorda com o aumento das pensões, o descongelamento da progressão das carreiras e o alívio da carga fiscal, mas diz que este Orçamento é, ainda assim, “mais uma oportunidade perdida” porque não tem “efeito negativo sobre as intenções de investimento” e não “aproveita o crescimento económico para fazer reformas estruturais”. À semelhança do que aconteceu no Orçamento do Estado para 2017, o PSD vai apresentar proposta de alteração sobre matérias consideradas mais importantes, no sentido da “redução de riscos para o futuro”.

“O Orçamento do Estado que foi ontem [sexta-feira] entregue na Assembleia da República apresenta uma estratégia errada e revela falta de visão e falta de ambição para o futuro do país”, criticou, em conferência de imprensa, a vice-presidente do PSD Maria Luís Albuquerque.

Na sua declaração inicial, feita na sede nacional do PSD, em Lisboa, Maria Luís Albuquerque considerou que a proposta orçamental para o próximo ano representa “uma vez mais uma oportunidade perdida”, lamentando que o Governo não aproveite um ciclo económico favorável para empreender reformas. “Aproveitar o crescimento económico para fazer as reformas de que o país precisa seria a garantia de que não teríamos de fazer reformas penosas no futuro em momentos mais difíceis”, afirmou.

Questionada se o PSD tenciona apresentar propostas de alteração ao documento, a vice-presidente do partido afirmou que os sociais-democratas irão adotar uma estratégia semelhante à do ano passado, quando apresentaram alterações em matérias de natureza macroeconómica e estrutural, relacionadas com “a preocupação com os riscos para o futuro”. “Não vamos entrar no leilão orçamental”, garantiu, escusando-se a adiantar, nesta fase, qualquer proposta concreta.

Sobre o facto de muitas medidas contidas no documento preverem o seu faseamento até 2019, ano de eleições legislativas, Maria Luís Albuquerque considerou ser “uma forma pouco séria de conduzir a política económica e orçamental” e de “criar ilusões nos eleitores”. “Não podemos apostar tudo numa estratégia de consolidação do poder no presente e não da economia para o futuro”, criticou.

Maria Luís Albuquerque chamou ainda a atenção para as diferenças que se têm verificado entre as propostas orçamentais do executivo socialista e a sua execução, sublinhando que, em 2017, ao contrário do que tinha sido prometido, “há um aumento marginal da carga fiscal” e o crescimento do investimento ficou muito abaixo do estimado. O PSD lamentou ainda que o Governo insista em aumentar os impostos indiretos, que considera “menos visíveis para os cidadãos, mas mais injustos” porque afeta todos por igual, independentemente do seu rendimento.

A vice-presidente do PSD lamentou que a proposta de OE para 2018 não continha “qualquer incentivo à poupança”, nem um sinal de preocupação quanto à correção do excessivo endividamento.

No final, Maria Luís Albuquerque foi questionada sobre a situação interna do PSD, que tem eleições diretas para escolher um novo presidente em a 13 de janeiro, sobre a qual apenas fez uma breve declaração para “evitar especulações”. “Não, não sou candidata à liderança do PSD”, disse, não respondendo à pergunta sobre qual dos dois candidatos anunciados – Rui Rio e Pedro Santana Lopes – irá apoiar.

BE avança com mais medidas: fim do corte no subsídio de desemprego e aumento da derrama estadual de IRC

Ainda nem o Orçamento saiu para fora há 24 horas e o Bloco de Esquerda já anunciou que vai apresentar na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) propostas que já têm o pré-acordo da maioria. É o caso do fim do corte no subsídio de desemprego e do aumento da derrama estadual de IRC.

“Estamos absolutamente convencidos de que essas medidas vão passar. Uma delas já tinha o acordo do PS desde junho (subsídio de desemprego), portanto, achamos que cumprem os objetivos deste orçamento e estamos convencidos de que serão aceites na Assembleia da República e constaram da versão final do orçamento”, disse a vice-presidente do grupo parlamentar bloquista Mariana Mortágua, em conferência de imprensa.

Em causa está o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego após os primeiros seis meses em que os beneficiários recebem aquele apoio social e também o aumento de 7% para 9% da derrama estadual de IRC para empresas com lucros acima de 35 milhões de euros.

“Em democracia, todos os documentos são aprovados com votos na Assembleia da República e nenhum voto é garantido à partida. Reconhecemos que as nossas negociações e acordos que foi possível fazer com o PS nestas matérias tão importantes, em larga medida, já se encontram neste documento inicial”, indicou.

Aplaudindo medidas como o descongelamento das carreiras de funcionários públicos, o aumento extraordinário de pensões ou a integração de mais 3.500 professores, bem como as alterações ao IRS, Mariana Mortágua diz que o Orçamento segue “as linhas de orçamentos anteriores, em termos de reposição de rendimentos e valorização do trabalho” e “reflete as negociações que o BE teve com o Governo ao longo dos últimos meses – que foram negociações duras“.

Contudo, para a parlamentar bloquista, “continua por resolver um problema de fundo”, que é a dívida, e também o investimento nos serviços públicos. “A maior deficiência que o orçamento tem é não investir o suficiente nos serviços públicos e no investimento publico como motor de crescimento e desenvolvimento económicos”, disse.

Catarina Martins também está preocupada. Preocupada com a segunda metade da legislatura, a metade que falta percorrer. A coordenadora do BE mostrou, aliás, “enorme preocupação” com os próximos anos.

Apesar da estabilização da situação económica por força da aplicação do acordo para parar o empobrecimento, o país permanece sob fortes riscos decorrentes das áreas onde o acordo ainda não chegou”, afirmou.

Em causa estão, por exemplo, os custos de “setores rentistas” como o da energia ou das Parcerias Público-Privadas (PPP) na saúde, além da falta de investimento em diversos serviços públicos e a necessidade de relançar a contratação coletiva e a valorização dos salários.

CDS critica “ataque encoberto” a trabalhadores independentes

Do CDS chegam críticas, sobretudo à falta de medidas de apoio aos trabalhadores a recibos verdes e aos impostos indiretos que prevalecem. Segundo Assunção Cristas, o Orçamento do Estado representa um “ataque encoberto aos trabalhadores independentes”. “Se, no passado, a bancarrota socialista obrigou a um aumento de impostos doloroso para todos, numa conjuntura favorável, entendemos que todos devem sentir o desagravamento fiscal. Não é isso que acontece”, disse a presidente do CDS, falando aos jornalistas em conferência de imprensa na sede do partido em Lisboa.

Em causa, prosseguiu a dirigente centrista, está o “esvaziamento total do regime simplificado”: Quem trabalha por conta própria e cria o seu posto de trabalho fica “muito penalizado” com o orçamento do próximo ano, insistiu Cristas, para quem o texto incorpora uma “omissão grave de uma visão de médio e longo prazo”.

No IRS, a visão do CDS é também “alternativa à expressa pelo Governo neste Orçamento”. “Defendemos um IRS simples, que estimule a mobilidade social e seja sensível à dimensão do agregado familiar. Mais escalões [de IRS] significa que o esforço por ganhar um pouco mais facilmente fica comprometido com a mudança de escalão. Em vez de estimularmos o trabalho e a progressão na vida, estamos a desincentivá-los. Este Orçamento torna mais difícil subir na vida”, declarou a presidente do partido.

O CDS vai apresentar várias propostas de alteração do documento na especialidade, sublinhou a líder do partido, que reconheceu “esperança” de que “as propostas boas possam vir a ser acolhidas, independentemente de quem as apresenta” no parlamento. Em tempos de “ventos favoráveis”, nomeadamente a nível internacional, o CDS advoga que “deve aproveitar-se para promover o desenvolvimento económico sólido e duradouro, com uma visão estrutural de médio e longo prazo”, o que, disse Cristas, não acontece.

“Na nossa visão, esse desenvolvimento decorre não exclusivamente, mas essencialmente do investimento privado e do esforço das empresas, nomeadamente das empresas exportadoras. Este OE não revela qualquer visão estrutural nesse sentido”, concluiu.

Verdes congratulam “devoluções” em vez de “cortes”

Em reação ao Orçamento do Estado conhecido esta sexta-feira, o Partido Ecologista “Os Verdes” destaca a diferença entre orçamentos do anterior Governo PSD/CDS face aos do atual executivo socialista, considerando que a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2018 “promove a justiça social”.

“Podemos hoje discutir se é muito, se é pouco aquilo que se devolve às pessoas, se é justo ou injusto, se chega ou não chega, mas quando comparado com os orçamentos de PSD/CDS [na altura] discutíamos se os cortes eram suficientes, se eram muitos se eram poucos. Consideramos que, sem prejuízo de uma análise mais detalhada, este orçamento promove a justiça social”, disse o deputado José Luís Ferreira, em conferência de imprensa.

“Este orçamento acompanha as linhas essenciais dos dois últimos, para 2016 e 2017, que ficaram marcados pela reposição e devolução de direitos e rendimentos aos portugueses. Acaba por materializar aquilo que ‘Os Verdes’ tinham vindo a defender, de que o bom desempenho da economia pudesse ter reflexos na vida das pessoas, de quem trabalha e das famílias”, continuou.

José Luís Ferreira elogiou ainda medidas contempladas no documento como o descongelamento de carreiras na função pública, o aumento extraordinário pensões, acompanhado pelo aumento ordinário previsto na lei, o fim dos cortes nas horas extraordinárias e no trabalho em dia de feriado ou o reforço das verbas em áreas como saúde, educação e cultura.

“Há um alívio fiscal para os rendimentos do trabalho, sobretudo quando falamos de rendimentos mais baixos, ao reforçar natureza progressiva do IRS, quando se passa de cinco para sete escalões, mas também pelo facto de se ter aumentado o valor do mínimo de existência”, afirmou, frisando que vai ser alargado o universo de pessoas isentas de IRS.

PAN quer mais investimento público em psicólogos e nutricionistas

O deputado do partido das Pessoas-Animais-Natureza (PAN), André Silva, considera que o Governo deve investir mais em psicólogos e nutricionistas no quadro das políticas sociais previstas no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018). Contactado pela agência Lusa a propósito da proposta do OE2018, entregue na sexta-feira, no parlamento, o único deputado do PAN lamentou, numa análise preliminar, que “o aumento estabelecido pelo Governo para a área da saúde não revele uma aposta na prevenção”.

“O ministro [Mário Centeno] referiu que o Orçamento do Estado do próximo ano tem uma marca social determinante, mas não se estende à saúde. A maior parte do aumento vai para a aquisição de bens e serviços”, comentou o deputado, reconhecendo, no entanto, que o Governo, “tem feito alguns esforços” nesta área.

O PAN defende a contratação de mais psicólogos para o Serviço Nacional de Saúde e de nutricionistas para todas as escolas do país, referindo que esta última medida serviria para complementar a recente introdução de refeições vegetarianas nas cantinas. “Também estamos preocupados que se tenham gasto em Portugal, no ano passado, 200 milhões de euros em psicofármacos, o que demonstra que precisamos de mais psicólogos para prevenir na área da saúde mental”, acrescentou, indicando que o partido vai negociar estas questões com o Governo, na especialidade.

Por outro lado, na área do ambiente, o PAN congratulou-se por o Governo ter retirado no OE2018, por proposta daquele partido, o fim da isenção do Imposto Sobre o Produtos Petrolíferos nas empresas que produzem eletricidade a partir do carvão. “Este imposto começará nos 10% e irá aumentar gradualmente ao longo dos próximos anos”, apontou, acrescentando que esta medida revela uma questão de justiça em relação a empresas que contribuem com mais de 20% para o efeito de estufa.

Na área da agricultura, no entanto, lamentou que o Governo não tenha destinado um envelope financeiro para uma Estratégia Nacional da Agricultura Biológica. “Existe um plano que tem de passar das intenções e começar a ser calendarizado. Precisamos de produzir alimentos mais saudáveis e deixar de estimular a agricultura que promove o uso de químicos”, advogou o deputado do PAN.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2018 entregue na sexta-feira à noite pelo Governo no parlamento, o executivo prevê um défice orçamental de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) e um crescimento económico de 2,2% no próximo ano. O Governo melhorou também as estimativas para este ano, prevendo um crescimento económico de 2,6% e um défice orçamental de 1,4%. Quanto à taxa de desemprego, deve descer de 9,2% este ano para 8,6% no próximo.

CGTP: Documento fica “aquém do que é fundamental para trabalhadores”

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, defendeu este sábado que a proposta de Orçamento do Estado para 2018 fica “aquém do que é fundamental na resposta aos trabalhadores, às populações e aos serviços públicos”. “Os dados que são conhecidos apontam para uma evolução das propostas do Governo que tinham sido apresentadas inicialmente, mas continuam a ficar aquém daquilo que é fundamental na resposta aos trabalhadores, mas também às populações e aos serviços públicos”, afirmou à Lusa Arménio Carlos.

Para o secretário-geral da CGTP, o documento que o Governo entregou na sexta-feira à noite na Assembleia da República deve prever a reposição na íntegra das carreiras, bem como incluir a reposição dos aumentos anuais dos salários, assegurando assim o “cumprimento do princípio constitucional”. “Entendemos que há áreas com questões relacionadas com serviços públicos que precisam de ser melhoradas”, disse, acrescentando que o documento “tem de ir muito mais longe no combate à precariedade”, sendo preciso “assumir rapidamente medidas para revogar as normas gravosas da legislação laboral”.

Segundo o secretário-geral, é fundamental agora entrar na fase de discussão do OE2018 na especialidade e “simultaneamente” ouvir os sindicatos “para se encontrar respostas que correspondam de uma forma mais objetiva e justa àquilo que são as aspirações e necessidades dos trabalhadores”. “A economia ainda está ao serviço do setor financeiro e dos grandes grupos económicos”, disse, “e é preciso inverter essa política de forma a que se dê centralidade aos trabalhadores, às populações e aos serviços públicos”.

Arménio Carlos frisou que a CGTP tem “muito trabalho pela frente”, porque “só participando, intervindo, reclamado, reivindicando e propondo soluções” é que é possível melhorar o documento. Arménio Carlos apelou à participação dos trabalhadores nas várias ações de luta já programadas pela CGTP, designadamente “na manifestação nacional do dia 18 de novembro”.

FNE. Aumento das verbas para o ensino básico e secundário é “uma notícia positiva”

A Federação Nacional da Educação (FNE) diz que é uma “notícia positiva” o aumento de 2,5% do orçamento para o ensino básico e secundário em 2018, considerando que a verba prevista se aproxima dos “valores desejáveis” para a educação. Segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2018, entregue na sexta-feira à noite na Assembleia da República, o orçamento para o ensino básico e secundário aumenta em 2018 para os 6.173,1 milhões de euros, um crescimento de 2,5% face ao orçamentado em 2017.

O relatório ressalva que estes valores não contemplam ainda os efeitos decorrentes do descongelamento das carreiras. Em declarações à agência Lusa, o secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, considerou o aumento das verbas “uma notícia positiva”. “Neste momento aproximamo-nos dos valores comuns na OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico] e que são os desejáveis para a área da educação”, salientou João Dias da Silva, ressalvando que ainda não analisou o documento.

Relativamente ao concurso de vinculação extraordinária para pelo menos 3.462 professores no próximo ano, que também faz parte da proposta do OE, João Dias da Silva disse que corresponde a “um compromisso” que o ministro da Educação já tinha assumido, “só não estava ainda quantificado”. Para João Dias da Silva, “é fundamental” que esta vinculação extraordinária dos professores aconteça para “combater a precariedade”.

O dirigente da FNE defendeu ainda que é necessário que o Orçamento da educação contenha as verbas que forem necessárias para garantir o direito à progressão da carreira de todos os professores a partir de janeiro de 2018, “como foi o compromisso que o Governo assumiu”.

Fenprof. Vagas extraordinárias para professores “fica aquém” das expetativas. E promete contestação

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) considera que o concurso de vinculação extraordinária para, pelo menos, 3.462 professores, proposto no Orçamento do Estado para 2018, fica “muito aquém” daquilo que é o nível de precariedade dos docentes.

Ressalvando que ainda não analisou a proposta do OE2018, o secretário-geral da Fenprop, Mário Nogueira, afirmou à agência Lusa que já se encontrava prevista a abertura de um novo processo extraordinário de vinculação, porque “os professores são dos grupos profissionais em que a precariedade é mais elevada”.

Relativamente à proposta de descongelamento das carreiras, Mário Nogueira diz que “é absolutamente inaceitável”, advertindo que vai ser motivo de grande contestação dos professores”. “Nós não iremos de forma alguma concordar com o apagar de quase 10 anos de serviço que os professores cumpriram, sobre o qual os professores efetuaram os descontos a que estão obrigados, e bem, mas que agora o Governo entende que ao descongelar as carreiras esses 10 anos são para deitar fora”, comentou.

Por último, e relativamente ao aumento do orçamento para o ensino básico e secundário para os 6.173,1 milhões de euros em 2018, mais 2,5% face ao orçamentado em 2017, Mário Nogueira afirmou que os sindicatos terão que “ver como é que as contas são feitas”. Portanto, agora “estamos na expectativa de saber se há ou não aumento”, disse, rematando: “não basta dizer que há um aumento de dois por cento, porque esse é o valor global”. “Temos que ver [na especialidade] em que é que esse aumento incide porque há aspetos no âmbito da educação que são mais prementes e terão de ser prioritários”, sustentou.

UGT: “Um orçamento de continuidade” que aposta na recuperação de rendimentos

O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, elogiou a proposta do Orçamento do Estado para 2018, afirmando que prossegue “uma postura de recuperação” dos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas. “É um orçamento de continuidade que mantém uma postura de recuperação de rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas, o que nos parece importante”, disse à agência Lusa Carlos Silva.

Carlos Silva refutou as críticas de ser um orçamento eleitoralista, referindo que “só quem não tem consciência do que aconteceu é que pode continuar a olhar para números e fazer da economia um suprassumo, esquecendo a questão social”, sublinhou.

A este propósito, o dirigente da UGT lembrou os milhões de “trabalhadores e reformados” que “sofreram na pele e no espírito, aquilo que foi um programa de austeridade tremendíssimo”. “É dentro dessa dimensão social que nós entendemos que o orçamento se inclui”, salientou.

Como medidas positivas para 2018, Carlos Silva apontou “o desbloqueamento das carreiras da administração pública, que tem dado ‘água pela barba’ aos sindicatos”, que há sete anos lutam para que “a justiça seja resposta”. A integração de cerca de 3.500 professores no quadro do Estado foi outra medida destacada por Carlos Silva, afirmando que “o Governo tem que dar o exemplo àquilo que os partidos políticos e os parceiros sociais têm vindo a dizer de que é preciso combater a precariedade”.

Saudou também a reintegração de dois escalões do IRS, sobretudo para os trabalhadores com mais baixos rendimentos, apesar de considerar que ficou “um pouco aquém das expectativas”, no sentido de que a classe média, que tem “sido a mais fustigada”, mantém o plano de impostos em 2018.

Para o sindicalista, a reposição do valor das horas extraordinárias também é “um bom sinal” da parte do Governo, bem como o aumento generalizado das pensões. “Parece-nos uma boa medida, com grande conteúdo de sensibilidade e que a pouco também vai repondo os rendimentos das pessoas que sofreram tanto nos últimos anos”, vincou.

Agora — defendeu – também cabe ao Estado investir num conjunto de situações pelas quais a UGTse debateu, nomeadamente a valorização do território, a política florestal, e a qualificação dos trabalhadores. Carlos Silva disse ainda que a UGT vê “o orçamento com algum otimismo”. “É um otimismo que não é o otimismo militante do senhor primeiro-ministro, mas é um otimismo que nos permite perceber que há pernas para andar, que há diálogo”, rematou.

Ordem dos Advogados mostra “total discordância” com mexidas nos recibos verdes

Ordem dos Advogados deixa fortes críticas à proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano

A Ordem dos Advogados (OA) manifestou a sua total discordância com as alterações no regime simplificado para determinação do rendimento tributável na Categoria B do IRS, onde se inserem os recibos verdes, inscritas na proposta de Orçamento do Estado.

“A Ordem dos Advogados, enquanto associação representativa de profissionais que desempenham a sua atividade, maioritariamente, no âmbito da Categoria B vem manifestar a sua total discordância com a proposta em apreço”, lê-se num comunicado assinado pelo bastonário da OA, Guilherme Figueiredo e pelo Conselho Geral da entidade.

A OA considera que o executivo está a propor “alterações substanciais ao regime simplificado para determinação do rendimento tributável aplicável, entre outros, aos profissionais liberais”, criticando que o Governo manteve um “total sigilo” das mesmas. “Tais medidas, de que se espera um impacto significativo nas receitas do IRS certamente, foram criadas em total sigilo, sem que o Governo as divulgasse e discutisse previamente com a sociedade civil, contrariamente a outras medidas que foram divulgadas previamente por todos os meios de comunicação — como, por exemplo, a redução de taxas de tributação progressiva do Código do IRS”, assinalou a OA.

Segundo a entidade, “o regime simplificado foi criado em 2001 através do Decreto-Lei n.º 152/2001, de 3 de julho, representando uma solução de compromisso entre o Estado e os Cidadãos para determinar o rendimento tributável dos profissionais liberais”.

De acordo com a OA, a presente proposta “representa uma violação do acordo de compromisso celebrado em 2001 e assenta, exclusivamente, no facto de o Estado ter encontrado um método distinto para quantificar os custos dos cidadãos, incluindo dos profissionais liberais: a base de dados comummente designada de ‘e-fatura’”. A entidade vincou que “o novo regime simplificado determinará os rendimentos tributáveis através da dedução aos rendimentos brutos das despesas incorridas pelos profissionais no desempenho da sua atividade, com o limite da ficção de custos decorrente dos atuais coeficientes de atividade”.

Ou seja, segundo a OA, “de um compromisso justo entre as duas partes, assente num regime opcional, o Governo propõe agora usar os coeficientes apenas como um limite máximo à dedução de custos, tudo num novo regime muito pouco simplificado”.

A OA considerou que, “para além de se tratar de uma medida violadora de um compromisso anterior, a proposta inclui um mecanismo de limitação à dedução de custos que é desleal”. Isto, porque, “por um lado, propõe-se aumentar, de forma significativa, o rendimento tributável de uma parte dos profissionais liberais e empresários. Por outro, impede a dedução dos custos reais da outra parte de profissionais liberais e empresários que, se não fosse o limite dos coeficientes, poderiam conseguir deduzir como custos uma percentagem superior àquela que resulta dos coeficientes, salvo se os profissionais liberais e empresários optassem previamente pelo regime de contabilidade organizada”.

E rematou: “Trata-se de um verdadeiro pacto leonino que não tem em consideração o acordo previamente alcançado”.