Uma auditoria ao crédito fiscal extraordinário ao investimento aponta para falhas no controlo e deteção de irregularidades nas declarações apresentadas pelas empresas. Segundo a Inspeção-Geral de Finanças (IGF), estas falhas aconteceram em especial nas declarações relativas ao ano de 2013. O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) foi lançado em 2013 pelo então ministro das Finanças, Vítor Gaspar, com o objetivo de estimular a retoma da economia.

O controlo feito pelo fisco não permitiu detetar no universo das empresas que deduziram exclusivamente ao abrigo do crédito fiscal, situações de dedução em excesso à coleta de IRC no valor de 1,3 mil milhões de euros. Na prática, as declarações destes contribuintes eliminaram do valor declarado para efeitos de tributação esse montante. Segundo a IGF, foram entretanto corrigidos 400 milhões de euros de rendimentos pela unidade dos grandes contribuintes que segue as empresas que têm receitas superiores a 200 milhões de euros.

Crédito fiscal já custou 304 milhões

A IGF revela que o crédito fiscal foi usado por 14.831 contribuintes, tendo gerado uma despesa fiscal potencial de IRC de 475,5 milhões de euros para o período de 2013 a 2018. Até agora, já foram concedidas isenções no montante de 304,5 milhões de euros, nos anos de 2013 e 2014. A auditoria feita ao CFEI considera que os sistemas de informação do fisco não têm dados suficientes sobre este benefício fiscal, o que prejudica a eficácia do controlo. Em causa está, apontam os inspetores, a inexistência de “uma conta corrente com informação detalhada e fiável sobre o montante dos benefícios fiscais auferidos pelos sujeitos passivos”.

O sistema de controlo automático usado a nível central veio a revelar-se insuficiente para detetar irregularidades declarativas, sobretudo ao nível da quantificação da despesa fiscal por benefício, não permitindo por isso detetar nas empresas que usaram apenas o crédito fiscal, situações de dedução a mais. Estes riscos são mais elevados no caso de contribuintes que associam as deduções feitas ao abrigo deste programa com outros benefícios fiscais, precisamente porque não existe uma conta-corrente que permita efetuar um controlo automático das declarações.

Na sequência desta auditoria, cujo resumo foi divulgado pela IGF, foram feitas várias recomendações onde se destaca a resolução das situações irregulares ou anómalas materialmente relevantes detetadas na auditoria. É ainda recomendada a melhoria dos sistemas de informação dos benefícios fiscais atribuídos por dedução à coleta e a aplicação de medidas que permitam delimitar os benefícios fiscais por imposto e criar uma conta-corrente destes benefícios por contribuinte.

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