Orçamento do Estado

Orçamento. Governo vence primeira batalha mas a guerra ainda não acabou

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A esquerda aprovou o terceiro Orçamento do Governo de António Costa e voltou a deixar avisos e um caderno de encargos para a especialidade. A direita já não espera que a proposta possa melhorar.

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

“That’s a wrap”. No segundo dia, rodou-se o segundo take do debate do Orçamento do Estado e fechou-se o assunto, pelos menos por agora, já que ainda há todo um debate para fazer em detalhe, na especialidade. Os deputados debateram por um dia e meio. E o que há para reter de tudo isto? Que a especialidade vai ser longa, com a esquerda a ameaçar fazer vida difícil em alguns pontos que ainda são sensíveis. E a direita a “temer o pior” nessa saga que se segue.

O debate de horas e horas a fio, cerca de 12 horas ao todo, e o debate não trouxe qualquer novidade. A única foi mesmo a que o primeiro-ministro disse logo no primeiro dia de debate, quando afirmou estar disponível para “responder e melhorar” a proposta sobre o fim do regime simplificado dos recibos verdes. A partir daí pouco mais de novo houve a registar e o debate do Orçamento e os pedidos de esclarecimento ao Governo acabaram na habitual batalha política parlamentar. Aqui fica o resumo do último dia do debate, no final do qual — e apesar de todas os confrontos — o Orçamento acabou aprovado por PS, PCP e BE. PAN absteve-se e PSD e CDS votaram contra.

Sei o que fizeste nas legislaturas passadas

A dada altura, o debate transformou-se numa espécie de “Sei o Que Fizeste nas Legislaturas Passadas”. E tudo por causa de um documento de 2015. Às críticas da direita sobre as medidas inscritas no Orçamento do Estado para a Segurança Social, ministro Vieira da Silva respondeu com o suposto corte de 600 milhões de euros que PSD e CDS estavam a preparar até serem travados no Parlamento, em 2015. E o caldo, aí, entornou-se.

“O que está a dizer é uma grande desonestidade que esta bancada não aceita nem deixa passar em claro. A sua palavra, a partir de agora, vale zero, senhor ministro”, repetia Hugo Soares, líder parlamentar do PSD. Do lado do CDS, Cecília Meireles pedia a palavra para defender a honra da bancada democrata-cristã e para ler em voz alta o dito documento — o Programa de Estabilidade que o então Governo PSD/CDS enviou para Bruxelas antes de ser derrubado na Assembleia: “[Prevê-se] um impacto positivo na ordem de 600 milhões de euros no sistema de pensões, independentemente da combinação entre medidas de redução de despesa ou de acréscimo de receita que venha a ser definida”.

Orçamento para 2018 foi aprovado no Parlamento

Ou seja, objetivamente a palavra “corte” não constava do documento. Nem por isso Vieira da Silva desarmava, voltando uma e outra vez à carga, e lembrando que a direita quis, de facto, cortar nas pensões em pagamento — medida que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. Na resposta, o ministro do Trabalho e da Segurança Social era confrontado com o “Fantasma do Governo Passado” — o de José Sócrates. E o ciclo de acusações, críticas, ataques e contra-ataques, pedidos de defesa da honra, interpelações e contra-interpelações repetiam-se por largos minutos até nova chamada de atenção de José Matos Correia, que dirigia os trabalhos parlamentares.

Mas foi assim, de resto, em quase todo o debate — e é assim praticamente desde o início dos tempos. Debate após debate, o atual Governo queixa-se do anterior, que se queixa de José Sócrates, que se queixava de Durão Barroso, que se queixava de António Guterres, que se queixava de Cavaco Silva, que já tinha pouco de quem se queixar até porque governou doze anos, depois de se libertar das “forças de bloqueio”. Foi assim em debates anteriores, foi assim neste e, muito provavelmente, será assim no próximo.

Esquerda: Aprovar o Orçamento, mas este não é o nosso… Orçamento

Até este Orçamento, a esquerda tinha-se centrado num argumento quase único para manter a sua independência relativamente ao Governo, na “geringonça”: os constrangimentos europeus e a sua aceitação pelos socialistas. Neste Orçamento, o Bloco agarrou-se a outro novo argumento para dizer ao Governo que está com ele, mas não de olhos fechados. A cada intervenção mais alargada, o partido parceiro deste Executivo no Parlamento foi sempre dizendo que não quer mais cativações. Aliás, que não quer cativações, de todo. Mas Mário Centeno, também ia dizendo que “as cativações são um instrumento de gestão da qual o Governo não abdicará”.

O mais que o ministro admitiu ao Bloco de Esquerda foi que “haverá uma redução muito significativa do valor dos cativos no ano que vem”. E justificou a descida com a aplicação de uma nova norma no Orçamento para o próximo ano que cria uma margem de despesa para a aquisição de bens e serviços e que, segundo o ministro, vai permitir cativações no valor de 1.156 milhões de euros, quando este ano o valor ascenderá a 1.423 milhões de euros. Também disse que “há seguramente um compromisso de crescimento de transparência acrescida” nas cativações.

Quanto ao velho argumento da esquerda — a Europa que separa PCP e Bloco de Esquerda do PS — lá esteve a fazer a separação de águas. Na intervenção final, Jerónimo de Sousa dedicou boa parte do tempo a sublinhar que a “dívida, euro, regras, e política da União Europeia pesam de forma particularmente negativa, mesmo para lá das exigências externas. As metas de redução do défice que o Governo impõe a si próprio limitam o ritmo e o alcance da reposição de direitos e rendimentos que se exige e do investimento público necessário”.

O Bloco foi no mesmo sentido, quando disse que “este não é o Orçamento do Bloco de Esquerda”. Pedro Filipe Soares disse-o na intervenção final, ouvindo as bancadas da direita protestar: “Ai é, é!”. E quando o explica, argumenta precisamente o tema Europa para se separar suficientemente do PS: “Não seria o Orçamento do Bloco que mostraria subserviência ao défice, à regras europeias e à dívida pública”.

Mas o PCP ainda acrescenta mais uns pózinhos a este distanciamento q.b. face ao Governo, dizendo mesmo que o Orçamento “está limitado pelas opções do PS e pelos constrangimentos que assume ou na prevalência de interesses do grande capital em PPP, benefícios fiscais, apoio à banca privada, juros da dívida”. No final, e apesar destes avisos, ambos votaram ao lado do PS, embora nenhum dos dois partidos tenha sequer aplaudido o feito. E para a especialidade deixaram já ao Governo um longo caderno de encargos.

Direita a temer a especialidade, mas por diferentes motivos

A direita concentrou a sua crítica política na solução de esquerda, que classificou de todas as formas. Marques Guedes, do PSD, atirou à “maioria social comunista”, ao acusar o Governo de ter feito “orçamentos mentirosos”, que “não passaram de desavergonhadas ficções” com a “cumplicidade sonsa de uma maioria parlamentar que sempre fingiu não perceber a farsa”. Nuno Magalhães, do CDS, avisou logo que “este Orçamento vai ser aprovado pela união das esquerdas, mais remoque menos remoque, mais teatro menos teatro”.

Quanto à especialidade, os dois partidos à direita da solução governativa temem o pior, ainda que por razões diferentes. O PSD diz que “ainda a procissão não saiu do adro, e assistimos já a um esticar de corda entre as bancadas da maioria e o Governo, que nos leva a prever o pior”. E “o pior”, para o PSD, é “agravar, tudo, o que o Orçamento tem de mais errado”, “penalizando mais as empresas, delapidando-lhes competitividade” ou acrescentando mais despesa fixa, a coberto de receita que é conjuntural, exatamente o erro que nos colocou na dependência das imposições externas, em 2011″.

Já o CDS acredita que “a especialidade apenas servirá, quem sabe, para o PCP ‘pôr menos sal na pimenta que vai ter que engolir’ e para o BE fingir que passa um recibo verde a quem está verdadeiramente a dar ‘uma chicotada fiscal vermelha’”.

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