Câmara Municipal Lisboa

CDS ultrapassa PSD e propõe fim da taxa de proteção civil em Lisboa

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O CDS apresentou uma proposta para extinguir a taxa de proteção civil em Lisboa por ser "inconstitucional e injusta". Esta também era uma das principais promessas eleitorais do PSD.

Rodrigo Antunes/LUSA

Os vereadores do CDS na câmara de Lisboa apresentaram, esta terça-feira, uma proposta para acabar com a taxa de proteção civil cobrada aos lisboetas. Os centristas foram mais rápidos do que o PSD, que tinha a extinção desta taxa como um dos principais pontos do programa eleitoral. Assunção Cristas, vereadora e líder do CDS, diz ao Observador que esta foi uma das primeiras propostas que anunciou, em fevereiro deste ano, ainda o PSD não tinha apresentado o candidato.

Apesar de estar a correr no Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta taxa — apresentado pelo Provedor de Justiça — Assunção Cristas diz que também há razões políticas para acabar com esta fatura. “O TC não tem um prazo estrito para se pronunciar, mas estamos convencidos que não só a taxa é inconstitucional como é injusta”, afirma a líder do CDS. “Como a câmara diz que está com grande robustez financeira, todos os argumentos são contra a manutenção da taxa. Acho que não há razões para esperar pelo TC.”

O CDS argumenta na proposta que a uma “taxa tem de corresponder uma contraprestação específica” e que isso não se coaduna com a protecção civil. Além de ser uma obrigação da autarquia proteger os cidadãos, trata-se da “remuneração de serviços meramente potenciais” de que as pessoas “poderão nunca beneficiar”. No texto que apresentaram, os vereadores do CDS alegam que o TC declarou a inconstitucionalidade da mesma taxa em Vila Nova de Gaia, no dia 13 de julho e esperam que em Lisboa suceda o mesmo. Em setembro, Duarte Cordeiro, o vice-presidente da câmara defendeu-se dizendo que o caso de Lisboa era diferente do de Gaia.

Segundo os centristas, a Taxa Municipal de Proteção Civil rendeu 14,5 milhões de euros em 2015 e 21,6 milhões de euros em 2016 e acusam o executivo socialista de ter financiado “obras faraónicas de embelezamento da cidade” com as receitas, “pois não se verificou equivalente reforço nos serviços municipais de proteção civil”.

No debate antes das autárquicas realizado na TVI, Fernando Medina disse que ia manter a taxa de proteção civil. O autarca e candidato do PS à capital — e presidenta da câmara — diz que só assim era possível financiar os Sapadores e o Serviço de Proteção Civil. Os restantes candidatos a defenderem a abolição da taxa. O Bloco de Esquerda, que agora tem um acordo para a câmara de Lisboa com o PS, viabilizando assim o executivo de Fernando Medina, tinham-lhe chamado “Xerife de Nottingham” a propósito da taxa e tinham argumentos que são próximos do que o CDS defende:

O cálculo da Taxa Municipal de Protecção Civil funciona como uma espécie de adicional sobre o IMI, não havendo uma contra-prestação concreta e mensurável que assegure o carácter sinalagmático de uma taxa, isto é não está associado o seu pagamento a uma contra-prestação individualizável por cada sujeito passivo da taxa”, escreveu o Bloco em Abril de 2017.

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