O PSD vai apresentar esta terça-feira uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano para que o Estado reduza “de forma significativa” as dívidas e pagamentos em atraso do Estado. Os sociais-democratas pretendem dar ao Governo 90 dias para apresentar um plano de redução de dívidas das empresas dos setores público administrativo e do setor empresarial. O objetivo, sabe o Observador, é que a redução global líquida chegue a um mínimo de 30% anual, face aos atrasos que existirem no último dia deste ano.
A proposta de alteração será conhecida esta tarde, depois de uma reunião do grupo parlamentar do PSD (esta manhã), e faz parte de um conjunto de medidas que os sociais-democratas querem ver incluídas no Orçamento do Estado para 2018. Em matéria de dívidas, a ideia é que no primeiro semestre do ano que vem a redução atinja logo os 15%. Duas vezes por ano, a cada seis meses, o Governo terá de comunicar à Assembleia da República os resultados da aplicação do plano de redução de dívida e das obrigações de redução dos pagamentos em atrasos.
Caso exista incumprimento dos objetivos definidos, a entidade ou organismo infrator terá uma penalização, vendo reduzida a transferência do Orçamento a que tem direito, exatamente na mesma medida da falha que cometeu. Com uma salvaguarda, de acordo com a nota a que o Observador teve acesso: “Não são objeto de deduções os montantes correspondentes ao pagamento de remunerações dos trabalhadores em funções públicas”.
Mais tarde, será o Ministério das Finanças a aplicar “os montantes das deduções na realização do pagamento, por conta das entidades infractoras, aos sujeitos que sejam credores das referidas dívidas em atraso (pela respetiva ordem de antiguidade)”. A fiscalização deste plano, caso fosse aceite pela maioria na votação do Orçamento na especialidade, ficaria a cargo da Inspeção Geral das Finanças.
A proposta do PSD insere-se no conjunto de outras medidas que têm em vista quatro objetivos concretos, face ao OE para 2018:”Promover um Crescimento Sustentado, pelo investimento, poupança e exportações“; “Melhor para as Pessoas: Segurança Social, Família, Juventude e Envelhecimento“; “Coesão Territorial“; “Corrigir erros grosseiros do atual Governo e deste OE 2018″.
Noutro capítulo de propostas de alteração ao Orçamento, o PSD aponta aos fundos comunitários, defendendo que “alteração qualitativa iniciada no PT 2020” não seja “desperdiçada e que os instrumentos previstos para promover a orientação para os resultados são efetivamente implementados”. E em matéria de PT2020, os sociais-democratas querem garantir que não seja possível alterar a distribuição do envelope financeiro comunitário de forma a que reduza “dotações dirigidas às regiões de convergência” ou “dotações dirigidas ao financiamento de projetos de empresas ou de empreendedorismo”. Ou então que essa alteração aumente “dotações destinadas ao financiamento de despesa corrente de entidades, organismos, serviços ou fundos autónomos dos setores públicos administrativo ou empresarial”.
Além deste travão, o PSD quer ainda:
- Que o Governo assegure “através da Comissão Intergovernamental de Coordenação, que não são alterados ou adotados critérios que prejudiquem os princípios da discriminação positiva dos territórios de baixa densidade e do financiamento baseado em resultados”;
- Que o “relatório anual a apresentar pela Agência à Comissão Interministerial de Coordenação inclua uma análise do cumprimento do princípio da orientação” dos programas operacionais e também da execução dos projetos que forem aprovados;
- Que sejam eliminados os intermediários nos pagamentos dos fundos europeus. Aqui, o PSD acusa o atual Governo de ter “voltado a organizar os pagamentos às empresas através dos organismos intermédios, empatando de novo os prazos”.
As propostas que forem agora apresentadas (os partidos tem até sexta-feira para avançarem) vão ser debatidas e votadas no Parlamento nos dias 22, 23 e 24 de novembro, na próxima semana, com a votação final do OE marcada para o dia 27.
