A versão final do Orçamento do Estado para 2018 contará com mais de 80 propostas de alteração dos vários partidos, além das apresentadas pela bancada socialista, tendo também o CDS, na oposição, conseguido aprovar propostas. Sem contar com o PS, os grupos parlamentares que apoiam o Governo no parlamento aprovaram cerca de 70 propostas no seu conjunto: PCP e Bloco de Esquerda (BE) receberam luz verde de cerca de 30 propostas cada, enquanto Os Verdes (PEV) aprovaram mais cerca de 15.
O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) aprovou quase dez proposta de alteração e o CDS, na oposição, conseguiu aprovar uma proposta com o apoio do BE (para a reposição de três territórios na lista das offshore) e outra com o apoio do PCP (para que o imposto sobre o sal de alguns alimentos não avançasse). Por sua vez, o PSD acusou as bancadas da esquerda de sectarismo por não aprovarem as suas propostas de alteração.
O Orçamento do próximo ano terá mais escalões de IRS, carreiras descongeladas na função pública e outro aumento extraordinário de pensões, mas também mais impostos para as empresas mais lucrativas e novas regras de tributação para os recibos verdes.
De fora do Orçamento do Estado para 2018, ficou o imposto do sal, que o Governo queria criar, mas que foi excluído depois de o PCP ter viabilizado uma proposta do CDS para eliminar este artigo do orçamento, e também a descida da taxa máxima do IMI, reivindicada tanto pelo PCP como pelo BE. No entanto, o Governo ficou obrigado a criar um “plano de metas de redução da quantidade de açúcar, sal e ácidos gordos trans-presentes nos alimentos embalados e refeições pré-confecionadas ou fornecidas em refeitório até 2020”, uma proposta do PCP com que todos os partidos concordaram.
O PS submeteu uma proposta que iria permitir aos bancos abater nos próximos anos cerca de 5 mil milhões em impostos diferidos acumulados, tendo até sido defendida em plenário pelo Governo, mas os socialistas acabaram por retirá-la, adiando uma solução para esta questão.
O debate orçamental ficou marcado por várias interrupções dos deputados na tentativa de fazer aprovar as suas propostas antes de outras com conteúdo idêntico: aconteceu pelo menos entre BE e PCP e entre PEV e PAN. No final, acabou por se decidir que, nestes casos, seriam votadas todas as propostas, sendo a redação final harmonizada depois.
O debate da proposta de OE2018 termina na próxima segunda-feira, com a votação final global, sendo possível, antes disso, que alguns destes artigos possam ser avocados a plenário, ou seja, novamente debatidos e votados. Eis algumas das principais medidas, já aprovadas na especialidade, que vão constar do Orçamento do Estado para 2018:
Escalões do IRS e outras alterações
O número de escalões do IRS vai aumentar de cinco para sete, tendo sido desdobrados os segundo e terceiro escalões do imposto: serão tributados a 14,5% quem ganha até 7.091 euros, a 23% quem tem rendimentos anuais entre aquele valor e os 10.700 euros, a 28,5% os que auferem entre 10.700 e 20.261 euros, a 35% o intervalo de rendimentos entre os 20.261 e os 25 mil euros e a 37% os entre os 25 mil e os 36.856 euros.
Para os dois últimos escalões, a taxa dos contribuintes que ganham entre os 36.856 euros e os 80.640 fica nos 45% e a dos que ganham mais do que 80.640 euros fica nos 48%. O mínimo de existência, que determina o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos de IRS, passará a abranger também os profissionais liberais.
A fórmula de cálculo foi alterada para que deixe de ter um valor fixo (atualmente é de 8.500 euros) e passe a ser atualizado em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), havendo uma “cláusula de salvaguarda” para garantir que, em resultado da aplicação desta nova fórmula, nunca possa resultar que o mínimo de existência seja inferior ao valor anual do salário mínimo.
Carreiras na Administração Pública
A partir do próximo ano, os trabalhadores da Administração Pública que, nos últimos sete anos de carreiras congeladas, reuniram as condições necessárias vão ter direito a progredir. O acréscimo salarial correspondente à progressão será, assim, pago de forma faseada: em 2018 serão pagos 25% em janeiro, mais 25% em setembro; em 2019 recebem mais 25% em maio e mais 25% em dezembro.
No caso das carreiras cuja progressão depende sobretudo da contagem do tempo, como é o caso dos professores, o tempo de serviço foi congelado entre 2011 e 2017, e o parlamento decidiu remeter para a discussão com os representantes dos trabalhadores a forma como será contabilizado o tempo no descongelamento destas carreiras, tendo em conta “os recursos disponíveis”.
Aumento extraordinário de pensões
Os pensionistas que recebam até 632 euros (1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais — IAS) terão um acréscimo mínimo de seis ou 10 euros, consoante tenha ou não existido atualização da pensão entre 2011 e 2015.
Este aumento extraordinário abrangerá as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), e já vai considerar a atualização de janeiro, em resultado da evolução da inflação e do crescimento da economia.
Complemento Solidário de Idosos
O Complemento Solidário para Idosos (CSI) será alargado a pensionistas que, independentemente da idade, pediram reformas antecipada a partir de 2014, ano em que foi introduzido um agravamento das regras de acesso à reforma antecipada pelo anterior Governo PSD/CDS-PP,.
A medida, que deverá abranger cerca de 7.600 pensionistas, prevê que durante o próximo ano quem se reformou por antecipação (por atividade profissional desgastante, desemprego de longa duração ou doença) a partir de 2014 possa candidatar-se a este complemento.
Fim do corte de 10% no subsídio de desemprego
O corte de 10% que é aplicado ao subsídio de desemprego após os seis meses de atribuição vai acabar em 2018. Em junho deste ano entrou em vigor um travão a essa redução de 10% aplicada aos beneficiários do subsídio de desemprego há mais de 180 dias, que impede que o subsídio de desemprego pago, depois desse corte, fique abaixo do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), atualmente em 421,32 euros.
Regime simplificado de IRS
O novo regime irá abranger apenas os profissionais liberais e os outros prestadores de serviços (como os do alojamento local) e não se vai aplicar aos agricultores nem aos pequenos comerciantes.
A presunção automática de despesas do regime será limitada, mantendo-se os coeficientes que atualmente existem (e que garantem uma dedução automática ao rendimento tributável), mas uma parte ficará dependente das despesas suportadas e registadas no e-fatura, tendo estes trabalhadores de justificar 15% das despesas.
Para preencher aqueles 15%, é considerada automaticamente uma dedução de 4.014 euros (igual à admitida para os trabalhadores dependentes) e também as despesas com pessoal, as rendas e os encargos com imóveis e outras despesas, como “materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações e rendas”, entre outros.
Aumento da derrama de IRC
A derrama estadual paga pelas empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros ficará agravada em dois pontos percentuais, para os 9%.
Fim dos duodécimos no setor privado
Os trabalhadores do setor privado vão voltar a receber os subsídios de Natal e de férias de uma só vez a partir do próximo ano, deixando de receber metade de cada um dos subsídios em duodécimos ao longo do ano.
Resposta, apoios, combate e prevenção a incêndios
O Ministério das Finanças vai centralizar um pacote de 186 milhões de euros, dos quais 62 milhões para aplicação em ativos financeiros, destinada ao financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios.
A este montante soma-se o apoio de 100 milhões de euros do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação para apoio às empresas, a abertura de concursos no âmbito do Portugal 2020 com dotação até 80 milhões de euros para projetos geradores de emprego e 35 milhões de euros para a reposição dos equipamentos públicos municipais.
No próximo ano, os proprietários privados têm até 15 de março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas e, se isso não for feito, os municípios terão até ao final de maio para proceder a essa limpeza. Fica prevista ainda uma transferência extraordinária de 50 milhões de euros para as autarquias para execução de rede secundária de faixas de gestão de combustível (nas redes viárias e ferroviárias, na linha de transporte de energia e nas envolventes aos aglomerados populacionais).
O Fundo de Apoio Municipal (FAM) poderá atribuir 10 milhões de euros aos municípios emprestarem às famílias cujas habitações não permanentes tenham sido danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões. O Governo já tinha dito que o total de medidas de medidas de resposta, apoio, prevenção e combate aos incêndios em 2018 vai totalizar 650 milhões de euros, dos quais 230 milhões com impacto no défice. Assim, prevê-se agora um défice de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no conjunto do próximo ano (acima do 1% previsto anteriormente).
Educação e Ensino Superior
No ano letivo de 2018/2019, os manuais escolares vão passar a ser gratuitos também para os alunos dos 5.º e 6.º anos e o número de alunos por turma vai ser reduzido progressivamente nos 1.º, 5.º e 7.º anos.
Quanto à gestão das cantinas escolares, o Governo vai começar a fiscalizá-las e a avaliar a qualidade das refeições e os encargos com as respetivas concessões, quando existam, publicitando os respetivos resultados, sendo que o valor da refeição cobrada aos estudantes não pode subir. No pré-escolar, serão abertas no próximo ano “pelo menos 150 novas salas” na rede pública em articulação com os municípios.
Já no ensino superior, o valor das propinas ficou congelado, o valor das bolsas de doutoramento será, no próximo ano, “atualizado com base no índice de preços ao consumidor (IPC — média anual) que se vier a verificar em 2017” e as bolsas de ação social escolar atribuídas aos alunos com necessidades educativas especiais serão majoradas em 60%.
Transportes
No próximo ano, o desconto de 25% do passe de transportes para os estudantes entre os quatro e os 18 anos será alargado a todos os alunos, mesmo aos que não têm apoio social.
Também o passe sub23@superior.tp, dirigido aos estudantes do ensino superior até aos 23 anos, foi alargado aos serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central e regional, bem como aos serviços de transporte de iniciativa dos municípios.
Além disso, foi ainda alargada a idade até à qual os estudantes de Medicina e de Arquitetura podem beneficiar deste título de transporte, até aos 24 anos.
Energia
A tarifa social da eletricidade, destinada às famílias com baixos rendimentos, vai passar a abranger também as botijas de gás, pelo que, no próximo ano, vão usufruir desta tarifa especial as famílias de baixos rendimentos cujas casas ainda tenham gás engarrafado, o que é comum nas casas mais antigas.
Ainda na área da energia, foi aprovada uma norma para que os produtores de energia renováveis passem a pagar a contribuição extraordinária de solidariedade.
Cativações
O Governo ficará obrigado a enviar informação ao parlamento sobre a evolução das cativações todos os meses e as propostas do Orçamento passarão a incluir os montantes das verbas sujeitas.
Foi ainda aprovada uma norma “travão” para que as cativações no próximo ano sejam inferiores a 90% do valor global inicialmente bloqueado em 2017, bem como a exclusão deste instrumento dos hospitais e quatro entidades da saúde, e ainda da educação e dos transportes.
