PSD

PSD quer reforçar direitos das minorias nos inquéritos para evitar “morte” deste instrumento

Marques Guedes apresentou o diploma que que visa reforçar os direitos das minorias. O deputado social-democrata espera que a iniciativa do PSD conduza a um trabalho "sério e responsável".

JOÃO RELVAS/LUSA

O PSD apresentou esta terça-feira um projeto para alterar o regime dos inquéritos parlamentares, que visa reforçar os direitos das minorias, acusando a “maioria social comunista” de poder ‘matar’ este instrumento ao transformá-lo em “comissões de encobrimento” do Governo.

Em conferência de imprensa, o deputado social-democrata Marques Guedes apresentou o diploma que, entre outras alterações, estipula que o objeto de uma comissão de inquérito potestativa (requerida de forma obrigatória por um quinto dos deputados) não pode ser alterado nem pela maioria dos deputados, nem pelo presidente da Assembleia da República ou sequer pelo plenário.

Os sociais-democratas querem ainda que os prazos de uma comissão de inquérito sejam suspensos sempre que se aguardam decisões judiciais em relação a documentos pedidos e que todas as deliberações sejam tomadas com base no voto individual dos deputados, para evitar a “captura político-partidárias” pelas direções de bancada.

Marques Guedes lembrou que a última revisão deste regime aconteceu há uma década, então por iniciativa do PCP, tendo sido possível encontrar um texto consensual no âmbito de um grupo de trabalho que funcionou junto da Comissão de Assuntos Constitucionais.

“Foi preciso haver uma maioria social comunista para haver reais obstáculos ao funcionamento das comissões de inquérito potestativas, o problema entre 2007 e 2017 nunca se colocou”, salientou, destacando que, por exemplo, o inquérito ao BES prestigiou o parlamento e os deputados que o integraram.

Apesar de ainda não ter feito qualquer contacto com outras bancadas, Marques Guedes disse esperar que a iniciativa do PSD conduza a um trabalho tão “sério e responsável” como o que foi feito há dez anos.

“Os inquéritos parlamentares são porventura o instrumento mais poderoso de fiscalização ao Governo e à administração que os parlamentos têm. Se deixarmos morrer a capacidade de ação e intervenção das comissões de inquérito parlamentares, estamos a amputar a Assembleia da República de um instrumento fundamental para a fiscalização política e com isso a pôr em causa o próprio equilíbrio e equidade da separação de poderes que existe no nosso regime político”, alertou.

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