A Federação Portuguesa do Táxi (FPT) quer uma reunião “urgente” com o Ministério da Administração Interna, na sequência da decisão tomada esta quarta-feira pelo Tribunal da Justiça da União Europeia, que classifica a Uber como uma empresa de transportes e não como uma tecnológica, como até aqui a empresa se vinha a defender.

“A FPT considera que o grau de tolerância para o diálogo deve terminar no final do ano, dando origem a um protesto-vigília, à porta do Ministério da Administração Interna, em data a agendar”, lê-se no comunicado enviado às redações pelos taxistas.

Tribunal de Justiça europeu decide: Uber é uma empresa de transportes e tem de cumprir com a legislação em vigor

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Em causa está o cumprimento da lei publicada em novembro do ano passado sobre o serviço de transporte em táxi ilegal, que inclui pela primeira vez os serviços pedidos através de plataformas eletrónicas, que pode incluir empresas como a Uber e a Cabify. Esta lei é a que permite que as multas à Uber e à Cabify — que podem ascender a 15 mil euros — sejam aplicadas nas várias operações de fiscalização que têm sido levadas a cabo pelo IMT e pela PSP.

Apesar de os motoristas ao serviço destas empresas estarem a ser multados, a verdade é que as multas tem estado a ser contestadas pelas empresas parceiras da Uber e da Cabify, que se defendem sob o argumento de que não prestam um serviço de transporte em táxi.

Uber e Cabify livres de multas – motoristas é que não