Financiamento dos Partidos

PEV diz que lei não aumentou isenção do IVA aos partidos políticos

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O PEV afirma que não se pode dizer que os partidos políticos ficam "isentos de IVA em tudo", uma vez que aquilo que não fizer parte da atividade política continua sujeito ao pagamento do imposto.

TIAGO PETINGA/LUSA

O PEV sustentou esta quinta-feira que na alteração ao financiamento dos partidos não há aumento das isenções de IVA porque continuam a pagar o IVA de tudo o que não se relacione com a sua “atividade política”.

Não se pode com isto dizer que os partidos políticos ficam agora isentos de IVA em tudo, porque o que não se reportar à sua atividade política continua a estar sujeito ao pagamento devido do imposto”, defende o PEV, numa nota divulgada neste dia.

A lei em vigor determina que os partidos podem pedir a restituição do IVA “na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audio-visuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte”.

Na lei aprovada em 21 de dezembro pelo PS, PCP, PSD, BE e PEV, passou a constar que os partidos estão isentos do IVA “suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua atividade”.

Para o PEV, a “forma como está redigida” a atual lei “tem levado a Autoridade Tributária a usar de uma elevada arbitrariedade e discricionariedade na interpretação e aplicação”, tornando-se “natural que se clarifique o texto” no sentido de “lhe dar a aplicabilidade que ela comporta, mas que a Autoridade Tributária tantas vezes recusa”.

Face à polémica em torno da aprovação da lei, o PEV justificou o voto favorável ao fim do limite à angariação de fundos afirmando que os partidos devem poder contar com a “dinâmica da sua própria atividade”, devidamente “registada e transparente”. Segundo o PEV, o fim do limite da obtenção de receitas através da angariação de fundos foi aprovado “de resto, na sequência de sugestão do Tribunal Constitucional”.

“O PEV relembra que o processo legislativo em causa decorreu durante largos meses”, refere o Partido Ecologista “Os Verdes”, frisando que foi agendado em conferência de líderes para discussão em plenário “por unanimidade”, sem qualquer contestação ou chamada de atenção de qualquer partido.

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