Financiamento dos Partidos

Marcelo admite promulgar a lei sem alterações ao regime do IVA e de angariação de fundos

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O Presidente da República desafia a Assembleia da República a voltar a estudar a lei e diz-se disposto a aprovar o diploma se os partidos desistirem das alterações ao IVA e à angariação de fundos.

José Sena Goulão/LUSA

Marcelo Rebelo de Sousa admite vir a promulgar a lei de financiamento dos partidos se os deputados desistirem das duas normas que mais controvérsia causaram: as alterações ao regime de isenção de IVA e o fim do limite para angariação de fundos.

Na mensagem que enviou ao Parlamento a justificar o veto à nova lei, muito crítica em relação à forma como os deputados prepararam o articulado, o Presidente da República é claro: está disposto a aprovar o diploma que reforça os poderes de fiscalização e controlo da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) e do Tribunal Constitucional, se os partidos desistirem daquelas duas alterações.

“A Assembleia da República [deve] ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria. Isto para que ela possa, nomeadamente, de imediato, proceder ao debate e a fundamentação, com conhecimento público, das soluções adotadas sobre o modo de financiamento partidário. Ou, em alternativa, ao seu expurgo, por forma a salvaguardar a entrada em vigor, sem demora, das regras relativas a fiscalização pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e pelo Tribunal Constitucional”, escreve Marcelo.

O “puxão de orelhas” de Marcelo aos partidos

Quando anunciou o veto ao diploma, Marcelo Rebelo de Sousa explicou que o fazia com base “na ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo do funcionamento dos partidos políticos”, remetendo para esta quarta-feira mais esclarecimentos.

Na missiva que fez chegar ao Parlamento, o Presidente da República é particularmente duro com os deputados que aprovaram a lei:

A democracia também é feita da adoção de processos decisórios suscetíveis de serem controlados pelos cidadãos. A isso se chama publicidade e transparência. Independentemente da minha posição pessoal, diversa da consagrada, como Presidente da República não posso promulgar soluções legislativas, consabidamente essenciais, sem mínimo conhecimento da respetiva fundamentação”, escreve Marcelo Rebelo de Sousa.

Ou seja, o Chefe de Estado deita assim por terra um dos principais argumentos de PSD, PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV, que sempre disseram que tudo feito às claras e com a maior transparência — isto, apesar de não haver actas das reuniões do grupo de trabalho que preparou o diploma, referências a quem propôs o quê, nem tão pouco explicação para o facto de a discussão e votação da nova lei ter sido marcada com carácter de urgência, na véspera da quadra natalícia. Para Marcelo Rebelo de Sousa, no entanto, o processo foi mal conduzido desde o início.

“Assim sendo, em homenagem ao papel constitucional dos partidos políticos, exigindo-se neste domínio particular publicidade e transparência, que obste a juízos negativos para a credibilidade de tão relevantes instituições democráticas, juízos esses que alimentem populismos indesejáveis — entendo dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria”, explica o Presidente da República.

Para não deixar margem para dúvidas, Marcelo distingue os dois momentos que estiveram na origem lei: o primeiro, quando os partidos decidiram responder às recomendações do Tribunal Constitucional, no sentido de reforçar os poderes de fiscalização da ECFP e do Tribunal Constitucional — decisão saudada pelo Presidente; e o segundo momento, quando os partidos decidiram introduzir alterações em matéria de IVA e angariação de fundos, “sem qualquer justificação” — motivo que está na origem do veto de Marcelo.

“Uma matéria fundamental no domínio do financiamento partidário é alterada sem que seja possível conhecer, a partir do processo de elaboração da lei, a razão de ser da escolha efetuada. Não pode haver decisão sem que seja apresentada qualquer justificação para a opção do legislador”, remata Marcelo Rebelo de Sousa.

Os partidos têm agora 15 dias para reapreciar este processo e, se entenderem, apresentarem uma nova versão da lei. No limite, podiam forçar a aprovação da atual, até porque Marcelo não pode vetar o mesmo diploma duas vezes. Mas isso será muito pouco provável: Rui Rio e Santana Lopes — um deles será o novo líder do PSD — já disseram estar contra as alterações à lei e o Bloco de Esquerda garantiu estar disposto a melhorar o diploma. Até ao momento, só o PCP mostrou vontade de desafiar o veto de Marcelo.

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