A Ordem dos Advogados são-tomense pediu esta terça-feira aos órgãos de soberania envolvidos na criação do Tribunal Constitucional (TC) que encontrem uma solução consensual para resolver o “imbróglio” causado com a criação daquele órgão.

“A Ordem dos Advogados vem apelar assim ao bom senso dos demais órgãos de soberania que estiveram envolvidos nesta criação do TC para que encontrem um palco sereno de conversação como forma de encontrar uma solução para este imbróglio”, disse a bastonária, Célia Pósser em declaração a jornalistas.

A ordem considera que o Presidente da República, Evaristo Carvalho, “não pode promulgar o diploma”, violando a Constituição.

“A Ordem dos Advogados é defensora da criação de um Tribunal Constitucional, mas não podemos compactuar a violação da nossa Constituição, sendo que para nós, os advogados, ninguém está acima da lei”, sublinha Célia Pósser.

“O Presidente da República tem competência própria para promulgar as leis, a fiscalização preventiva da constitucionalidade é da competência do Tribunal Constitucional”, explicou a bastonária, referindo-se aos 25 dias de prazo que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ, que desempenha as funções de fiscalização constitucional) tinha para se pronunciar.

O Presidente decidiu promulgar a lei em oito dias, antes de terminar o prazo.

“Significa isso dizer que nos termos da lei não foi concedido ao TC o prazo para o exercício da fiscalização preventiva de constitucionalidade deste diploma uma vez que o prazo para que o TC se pronunciasse era de 25 dias e não de oito dias”, acrescentou.

Sublinha-se ainda que o prazo só seria mais curto do que de 25 dias “se o presidente da república encurtasse o prazo alegando o motivo de urgência, o que também está previsto na nossa constituição”.

A responsável considera grave o impacto da criação de um Tribunal Constitucional “que possa eventualmente ter violado de forma grave a Constituição da República” e “a exposição internacional da possibilidade de violação do estado de direito democrático no nosso país”.

A lei orgânica que cria o novo Tribunal Constitucional foi aprovada há pouco mais de quatro meses pela maioria parlamentar do Partido Ação Democrática Independente (ADI), tendo sido enviada no dia 13 deste mês para promulgação do Presidente da República.

Os partidos da oposição que votaram contra o projeto pediram ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a sua fiscalização preventiva de constitucionalidade no dia 14, mas em ofício datado de 27 deste mês e cuja cópia também a Lusa teve acesso, o chefe de Estado comunica ao presidente do STJ que “o diploma foi oportunamente promulgado”.

A 29 de dezembro, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), na qualidade do Tribunal Constitucional, considerou “ilegal e consequentemente inexistente” a decisão do Presidente são-tomense, Evaristo Carvalho, em promulgar a lei que cria o Tribunal Constitucional independente.

Instalou-se, desse modo uma crise institucional, com os partidos da oposição a acusar o chefe de Estado de “rasgar a constituição e deitar no lixo”, depois de uma audiência com Evaristo Carvalho a 3 deste mês.