O executivo angolano prevê criar um Sistema Único de Investimento Privado, fundindo vários organismos do Estado que recebem e tramitam as propostas de investimento, para acelerar e simplificar os processos.
O objetivo está expresso no documento sobre o “Novo Quadro Operacional do Sistema de Investimento Privado”, preparado pela Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), órgão auxiliar do Presidente da República, ao qual a Lusa teve esta terça-feira acesso e que admite que o modelo em vigor não atingiu os objetivos definidos.
“Previa-se com o atual quadro legal um procedimento célere, desburocratizado e simplificado, desiderato não atingido”, admite o documento.
Acrescenta que este cenário resulta da “falta de uma maior integração dos serviços do Estado associados ao investimento privado, a não uniformização dos procedimentos entre os órgãos intervenientes no sistema, bem como a falta de conhecimento dos procedimentos do investimento privado”, por se tratar “de uma matéria nova” para as Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento nos departamentos ministeriais e junto dos governos provinciais.
O modelo proposto defende, desde logo, a unificação entre a UTIP — extinguindo as respetivas unidades técnicas que funcionam nos governos provinciais e ministérios para projetos de investimento abaixo de 10 milhões de dólares -, e a Agência de Promoção do Investimento Privado e Exportações (APIEX), organismos criados recentemente, ainda na Presidência de José Eduardo dos Santos, que deixou o poder em setembro último, ao fim de 38 anos.
A proposta aponta a criação de um Sistema Único de Investimento Privado, justificando que a “concentração dos procedimentos do investimento privado numa única entidade garante a uniformização e uma melhor coordenação do sistema de investimento no país em todas as etapas do processo”.
“A experiência mostra que os maiores constrangimentos no Sistema não estão só na fase administrativa de aprovação dos projetos de investimento, mas sobretudo nos serviços de licenciamento e autorizações pós-aprovação”, concluiu o mesmo documento.
É defendida a implementação de “um processo de Aprovação Única, que além da aprovação dos projetos de investimento propriamente ditos”, possa também “contemplar os pré-licenciamentos e autorizações necessárias para a implementação dos projetos, assim como uma articulação institucional que permita retirar dos investidores, o ónus que o processo burocrático encerra”.
A proposta implica a criação de uma entidade “com serviços integrados no modelo ‘One Stop Shop’, que propiciaria serviços de aprovação dos projetos de investimento, constituição de sociedades e os pré-licenciamentos necessários ao funcionamento das empresas aprovadas no âmbito do investimento privado”.
Para implementar este novo modelo, a proposta governamental admite duas formas distintas, desde logo com a criação de uma estrutura dentro da entidade do investimento privado, “com competências para licenciamentos, constituição de sociedades e outras autorizações necessárias para a implementação dos projetos”.
“A segunda seria através de vias verdes junto dos serviços da Administração Pública, com prazos e procedimentos definidos na regulamentação do investimento privado”, refere ainda.
“Nos dois modelos, o investidor não teria a necessidade de contactar os serviços da Administração Pública durante as fases de tramitação e aprovação da proposta, para eventuais pré-licenciamentos, licenciamentos ou outros serviços que geralmente são requeridos aos organismos públicos, sendo que no primeiro modelo, a estrutura concentraria em si todos esses serviços e no segundo todos os serviços complementares seriam intermediados pela Instituição, por via do Departamento de Apoio e Articulação Institucional”, acrescenta o documento.
