Num discurso relativamente curto, Marcelo Rebelo de Sousa não fez qualquer referência à relação diplomática entre Portugal e Angola, por estes dias dominada pelo “Caso Manuel Vicente”.

Na mesma medida, o Presidente da República não falou no papel de Joana Marques Vidal, Procuradora-Geral da República, que viu a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, sugerir a sua não recondução no cargo. Marcelo centrou grande parte do seu discurso nos elogios ao Pacto de Justiça recentemente firmado.

A última parte do discurso de Marcelo Rebelo de Sousa centrou-se num apelo indireto aos dois maiores partidos do regime para que procurem as convergências possíveis nas mais diversas áreas da vida pública e política de Portugal. “O que todos desejamos é que possam decorrer muitos passos positivos para todos os portugueses”, começou por dizer o Presidente da República.

Marcelo fez questão de lembrar, aliás, que nem sempre estão em causa “reformas magnas” do sistema; por vezes, notou o Presidente da República, os maiores avanços estão nos “pequenos passos”, nos acordos possíveis. Acima de tudo, defendeu Marcelo Rebelo de Sousa, a abertura para o “diálogo” é essencial para concretizar as reformas de que o país precisa.

“Não esperemos pela construção ideal de um sistema completo”, pediu Marcelo Rebelo de Sousa.

Marcelo elogiou os avanços conseguidos pelos vários operadores da justiça que esteve na origem do Pacto recentemente celebrado. “Trazem originalidade, trabalho, empenho, abertura ao diálogo e arrojo”, num processo dominado por uma postura assente “no interesse coletivo”, notou o Presidente da República.

Foi o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, quem, em setembro de 2016, por altura da abertura do ano judiciários lançou o desafio aos operadores de justiça: que se juntassem e refletisse sobre um novo Pacto da Justiça. Na cerimónia de abertura do novo ano judicial, esta quinta-feira, Marcelo apelou ao poder político para que aproveite esta inciativa. “Há que aproveitar esses ventos e não perder tempo”, disse Marcelo Rebelo de Sousa.

Eduardo Ferro Rodrigues aproveitou a sua intervenção para deixar alguns avisos aos partidos com assento parlamentar. Lembrando as 80 medidas previstas no Pacto de Justiça recentemente celebrado entre os vários operadores judiciais, o presidente da Assembleia da República deixou claro que “cabe agora ao poder político” olhar “para este contributo qualificado” e agir “dentro da sua esfera de poderes próprios”, sem nunca cederem a “calculismos partidários” prejudiciais para a democracia.

“As eleições europeias e legislativas serão apenas em 2019. Os portugueses não compreenderiam que eventuais calculismos partidários prejudicassem a aprovação de mudanças que há muito se impõem”, sublinhou.

Sem nunca mencionar as polémicas em torno dos diplomas sobre financiamento partidário e, mais recentemente, sobre a regulamentação do lóbi, o presidente da Assembleia da República pediu transparência aos deputados em todo o processo legislativo.

“A transparência, a publicidade, a divulgação dos processos legislativos não são aliados do populismo; pelo contrário, são um bom antídoto contra o populismo antiparlamentar, pois permitem aos cidadãos escrutinarem os seus representantes e verem com os próprios olhos a democracia a funcionar”, avisou.

As afirmações Eduardo Ferro Rodrigues surgem depois de os partidos com assento parlamentar — à exceção de CDS e PAN — terem sido acusados de falta de transparência ao desenharem e votarem um novo diploma sobre financiamento dos partidos num processo que muitos disseram ter sido conduzido no maior dos secretismos.

“A saúde de uma democracia confunde-se sempre com a saúde do seu Sistema de Justiça. Uma Justiça que funcione de forma célere e eficaz é uma Justiça que garante a confiança dos cidadãos. A boa administração da Justiça é amiga da qualidade da democracia e condição de desenvolvimento económico e social. Uma Justiça independente é sempre condição necessária ao funcionamento de uma democracia pluralista”, disse ainda Eduardo Ferro Rodrigues.

“Tivemos um dos verões mais longos e seguramente o mais doloroso da nossa história coletiva recente, que deixou na nossa consciência comum uma ferida larvar, reavivada pelo recente drama de Tondela”, começou por dizer Francisca Van Dunem, para depois elogiar o trabalho de todos os operadores da justiça no terreno. “A medicina legal e a polícia judiciária trabalharam denodada e articuladamente na remoção de vítimas mortais, na identificação judiciária, nas autópsias médico-legais. Trabalharam sem tempo nem cansaço, enquanto a sua ação se tornou necessária naquele quadro de catástrofe repetida e revoltante. E o Ministério Público esteve presente exercendo as suas competências no ato e na hora. O sistema, no seu conjunto, funcionou”, disse.

“O Governo está também empenhado em intervir no sistema de execução de penas e medidas privativas de liberdade. A revisão do regime das penas curtas de prisão a que procedemos dá resposta a algumas das nossas preocupações”, disse a ministra da Justiça, referindo-se, como exemplo, ao crime de incêndio.

“Os dados do sistema Citius mostram que terminámos o ano de 2017 com uma pendência de menos 300 mil processos classificados, por comparação com Dezembro de 2015”, diz Francisca Van Dunem.

Depois de descrever o cenário na Justiça que encontrou quando chegou ao Governo, a ministra da Justiça fala das políticas adotadas. “O Centro de Estudos Judiciários reiniciou a formação regular e, no espaço de dois anos, foram abertos concursos de ingresso para um total de 252 magistrados judiciais e do MP para a jurisdição comum e para a jurisdição administrativa. No mesmo período o sistema foi revigorado com a entrada de cerca de 400 oficiais de justiça“, diz.

“No final de 2015 o sistema estava exangue”, disse Francisca Van Dunem referindo-se às consequências da reforma judiciária implementada pela sua antecessora. A governante disse ainda que o sistema estava “aturdido com uma sucessão de intervenções legislativas que não tinha condições para assimilar; debilitado na dimensão do capital humano, drasticamente reduzido com saídas massivas e precoces para a aposentação, em resposta a um ambiente de insegurança e incerteza”. A ministra lembrou o encerramento de 20 tribunais, que voltou a reabrir mal tomou posse, e a transformação de 21 outros em Secções de Proximidade.

Citando uma publicação recente, dedicada ao estudo das políticas de justiça nos últimos 40 anos, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, começa o seu discurso a explicar que vivemos um novo período começado em 2003 e que “que queremos agora romper”.

Henriques Gaspar, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, aproveitou a sua intervenção para fazer um balanço positivo do anterior ano judicial, sublinhando os resultados “muito bons” em todos os indicadores: “na taxa de resolução, na taxa de recuperação, nos índices de descongestionamento e no tempo médio de agendamento e decisão”.

Ainda assim, o presidente do Supremo deixou alguns alertas. À cabeça, a necessidade de “pensar nos modos de enfrentar — ou conviver — com a transmigração de poderes e com uma outra separação, nascida da emergência de poderes de facto multipolares, sem casa nem rosto, com a fragilidade e enfraquecimento da deslocalização do tempo e do espaço das decisões e com as crise e os seus efeitos, que determinaram a supremacia dos executivos”.

Além disso, alertou também Henriques Gaspar, é preciso “refletir sobre o perigo do excesso de retórica à volta da semântica da chamada ‘criminalidade económica’, em que que, além do ruído, sobra uma noção sem muito conteúdo, quando as conceções da nova economia financeira lançam para o lixo crimes com bens jurídicos sedimentados e impõem ao legislador a fuga para o mundo das contra-ordenações”.

Do pacto da justiça, saído há uma semana da Cimeira da Justiça, realizada em Tróia, e assinado por vários setores da Justiça (magistrados, advogados, juízes, funcionários judiciais), a Procuradora Geral traça um cenário positivo. Lembra como este apelo foi lançado por Marcelo Rebelo de Sousa há precisamente 15 meses nesta sala. Mas salienta que este debate devia ser alargado a outras classes profissionais e a outras temáticas.

Joana Marques Vidal volta a falar no estatuto e na necessidade de o alterar. Um estatuto que clarifique as “competências” de cada magistrado na estrutura hierárquica” e que consagre a “autonomia financeira” do MP.

Joana Marques Vidal disse ainda que é essencial “reforçar e assegurar os recursos humanos, materiais e periciais da Polícia Judiciária”, bem como de outras instituições que colaboração com o MP nas investigações. É também necessário “continuar e concluir a modernização tecnológica”.

Joana Marques Vidal diz ainda, no seu discurso de abertura do ano judicial, que a criação de estruturas especializadas de combate à corrupção tornou a investigação criminal “mais eficaz”.

A procuradora, que a ministra da Justiça Francisca Van Dunem, já avisou não ser reconduzida em outubro, lembrou a falta de magistrados e funcionários e, mesmo assim, a capacidades destes “superarem as dificuldades e as perturbações de funcionamento causadas pela entrada em vigor de uma nova organização judiciária”, organização esta que não foi acompanhada com uma alteração do estatuto dos magistrados do MP — ainda em discussão. “Resistindo à possível desmotivação, própria dos períodos de crise económica”, acrescentou.

A quatro dias do início do julgamento do vice-presidente angolano, Manuel Vicente, que levou Angola a ameaçar cortar relações com Portugal, Joana Marques Vidal frisa no seu discurso que “os valores constitucionais fundadores dos Estados, pelos respetivos sistemas de justiça e no cumprimento rigoroso dos acordos” devem ser respeitados.
E acrescenta: “há que reconhecer a especial ligação do Ministério Público português aos Ministérios Públicos dos países da CPLP e territórios de língua oficial portuguesa”. Elogiando o trabalho dos magistrados e a sua “resiliência às adversidades”.