Numa resposta aos comentários de Mariana Mortágua, o ministro das Finanças corrigiu-se parcialmente face aquilo que tinha dito na comissão parlamentar sobre a forma como está desenhado o alívio do IRS.

O ministro havia dito, perante as acusações de eleitoralismo da parte do PSD, que sempre esteve previsto, e foi assim o que Governo o apresentou em todos os documentos oficiais — como os programas de estabilidade de 2016 e 2017 –, que parte do alívio fosse feito num ano, e o restante no ano seguinte, que neste caso será a parte do reembolso e a fazer em 2019, pouco antes das eleições legislativas.

Depois dos comentários da deputada do Bloco de Esquerda, Mário Centeno corrigiu-se parcialmente, e esclareceu que só disse que estava no Programa de Estabilidade porque lá já estava previsto o faseamento, admitindo que nesses documentos falava-se apenas de uma medida de apoio aos baixos rendimentos e não de mudanças de escalões de IRS.

No entanto, o Programa de Estabilidade de 2016 não faz qualquer referência a uma medida do género e o Programa de Estabilidade de 2017 fala apenas de uma “medida de apoio aos baixos rendimentos terá um montante anual de 200 milhões de euros”. Não há qualquer menção ao faseamento referido pelo ministro, que estaria decidido em 100 milhões gastos por cada ano.

O deputado comunista, Paulo Sá, também questiona o ministro sobre a falta de investimento nos serviços públicos e diz que “é manifestamente insuficiente” e que “é precios uma resposta urgente aos problemas gritantes”.

Para o PCP, o investimento público está “a níveis historicamente muito baixos e apesar dos aumentos que referiu, há que apostar no reforço significativo do investimento”.

Também reclamou sobre as comissões cobradas aos clientes do banco público, dizendo que “o peso das comissões nos produtos da CGD já é de 40%”: “A Caixa juntou-se aos bancos privados neste esbulho”.

Sobre o IRS, Paulo Sá defendeu que “o alívio do IRS comece a ser refletido no rendimento mensal aumentando-o”. O deputado diz que tem recebido várias queixas nas últimas semanas, de contribuintes, desde que saíram as tabelas de retenção. “As tabelas têm uma estrutura de cálculo que não está a refletir o alívio que resultaria das revisões das tabelas de IRS”.

Na resposta a Cecília Meireles, o ministro contornou o tema relativo à justiça e a apreciação da deputado sobre os recados que considera que o Governo está a enviar ao Ministério Público, mantendo total silêncio sobre o assunto.

Sobre o Montepio, disse que não é o contexto para adiantar nada sobre o processo.

À oitava intervenção na comissão parlamentar de orçamento, o elefante na sala finalmente começou a espreitar, mas não por muito tempo. Cecília Meireles, do CDS-PP, começou a sua intervenção com uma alusão às investigações judiciais em que Mário Centeno está envolvido, dizendo que não “aos partidos não compete fazer especulações sobre o andamento de processos judiciais”, e que por isso ia centrar as suas questões ao ministro da política geral do Ministério, mas também deixou um recado ao ministro e ao Governo: “o governo também deve perceber que não lhe compete mandar recados ao Ministério Público”.

Em resposta a Mariana Mortágua e às queixas sobre os cortes nos serviços públicos, o ministro queixa-se que “as Finanças têm as costas largas” e que é “muito relevante o trabalho de coordenação” entre áreas setoriais.

O ministro diz que “não enjeita a largura de costas das Finanças” mas garante que “o esforço de investimento na saúde, na educação e em múltiplos serviços públicos é continuado e foi lançado por este Governo que necessita de algum tempo e de uma capacitação orçamental que é da responsabilidade das Finanças”. E fala na necessidade de coordenação entre áreas setoriais da governação para “que o equilíbrio no final do dia exista”.

Ainda sobre esta matéria, Mário Centeno garantiu à deputada do Bloco que “a estimativa de pagamento de juros para Portugal reduziu em 800 milhões de euros”, com a antecipação de pagamentos ao FMI, e são esses valores “que estão a ser utilizados em benefício de todos os portugueses, num esforço enorme do Orçamento do Estado na política social”. E neste ponto dá como exemplo o aumento de pensões.

Também respondeu à parte relativa à política salarial, para explicar a redução do salário médio com a criação de emprego abaixo desse mesmo salário médio. Ainda assim, Centeno garante que “os salários que os portugueses levam para casa está a crescer 7%”.

A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua, num tom mais duro que o da direita, pediu que se comece a debater já o fim do congelamento salarial na Função Pública e quer mudanças na lei laboral que coloquem pressão no setor privado para aumentar salários.

Com o último orçamento desta legislatura na mira, a deputada estabeleceu já as prioridades do Bloco de Esquerda para a Função Pública – estabilizar as carreiras, colmatar a falta de pessoal que ainda exige na saúde e educação e preparar o preparar o fim do congelamento salarial na Função Pública – e diz que os funcionários públicos perderam cerca de 10% do seu rendimento real no tempo em que os salários tiveram congelados, na última década, devido à inflação desses anos.

A deputada teceu ainda duras críticas às justificações do ministro para a fraca execução investimento público que estava orçamentado, dizendo que as políticas do passado “não justificam a falta de exigência no presente” e diz que “as desculpas se vão esgotando para a falta de execução do investimento público”.

“O Investimento público está muito baixo ,e sistematicamente muito abaixo do orçamentado. 850 milhões de euros este ano não é uma pequena diferença. (…) Há um Governo e ministros setoriais paralisados devido à ação do ministro das Finanças”, disse, enquanto Mário Centeno abanava a cabeça em sinal de discordância.

Segurou-se uma pergunta do PS, com o deputado João Paulo Correia a falar na aplicação dos fundos comunitários no horizonte 2020-2030. Mas o ministro das Finanças disse que a decisão ainda esta a decorrer e apenas disse que as prioridades vão ser “todas as área de dimensão infraestrutural e de capital humano”.

Centeno também aproveitou a resposta ao PS para voltar a falar no que já foi feito e defendeu que ” as reformas nem sempre são fáceis, temos de ter também uma perspetiva de continuidade”.

O PSD acusou o Governo de fazer “claramente uma jogada eleitoralista” quando definiu as taxas de retenção na fonte em IRS, o valor pago pelos contribuintes mensalmente, dizendo que estas taxas foram estabelecidas em valores mais altos para que o Governo possa cobrar uma receita mais elevada já este ano, e retirar dividendos políticos no próximo ano, ano de eleições, com um volume mais elevado de reembolsos.

Na resposta, Mário Centeno não só admitiu que as taxas estabelecidas nas tabelas de retenção na fonte são de facto mais elevadas do que teriam de ser, como disse que esse formato este sempre previsto, e foi assim que foi apresentado, inclusivamente pelo próprio, no Parlamento e em todos os documentos oficiais do Governo desde 2016.

“Foi muito claro no debate parlamentar, na forma como o Governo colocou a reforma que o impacto financeiro desta reforma ia ser distribuído por dois anos. Foi muito claro. Porque é que é assim? Porque temos compromissos a cumprir”, afirmou. “Está em dezenas de quadros, está em todas as minhas intervenções na COFMA. É estranhíssimo que a senhora deputada não tenha reparado”.

O ministro lembrou ainda, como já o fez várias vezes no passado, que o governo anterior criou uma página na Internet onde prometia aos contribuintes a devolução de parte da sobretaxa, a acontecer em 2016 com resultado da evolução económica de 2016. O “totoimposto” como lhe tem chamado, acabou por não acontecer, mas isso soube-se apenas depois das eleições realizadas em outubro de 2015.

Mário Centeno falou da reforma do IRS como se ela estivesse sempre prevista na mesma dimensão, mas o impacto desta em dois anos não estava previsto anteriormente, e o impacto total era inferior. No Programa de Estabilidade estava previsto que o Governo usasse cerca de 200 milhões de euros numa medida de apoio aos contribuintes com menores rendimentos. Esse valor será ligeiramente superior este ano, devido à mudança nos escalões de IRS. A segunda parte do custo foi empurrada para 2019, e essa não estava prevista anteriormente, tendo sido conseguida depois de uma negociação intensa com o Bloco de Esquerda e com o PCP.

A primeira pergunta vem dos deputados do PSD na comissão de Orçamento e Finanças, com Inês Domingos a desafiar o ministro da “dizer a verdade no investimento público”. A deputada social-democrata garante que em 2015, quando o Governo PSD/CDS saiu de funções, o investimento público era superior ao que é executado no tempo do atual Governo.

“A conclusão inevitável é que estão a melhorar o saldo orçamental à custa do Orçamento do Estado. Se cumprissem o orçamentado, as metas não seriam cumpridas”, diz a deputada que considera ainda “mais grave” que se esteja “a criar a degradação na qualidade dos serviços públicos”. A este propósito a deputada falou nos pagamentos em atraso do Estado, nomeadamente na área da saúde. “Os pagamento em atraso são uma nova forma de austeridade para o défice, mas encapotada porque não se fala, não é transparente”, argumentou Inês Domingos que acusa Centeno de estar a “antecipar a reposição de rendimentos para certas pessoas mas a atrasar para os fornecedores, que também são pessoas”.

Também considera que o pior são as “consequências para as pessoas e vimo-las muito graves nos incêndios de junho e de outubro. E vemos nas escolas todos os dias e nos hospitais”. Inês domingos conclui que “muito por culpa dos cortes no investimento e pelos pagamentos em atraso não estão a ser cumpridas” funções do Estado e que isso está a provocar “situações de chocante desigualdade”.

A encerrar a sua primeira intervenção, o ministro ainda fez um auto-elogio a propósito dos pagamentos ao Fundo Monetário Internacional. Centeno acredita que isso é fruto “da conduão das finanças públicas” do país, que é “responsável e sustentável”, assegura.

Centeno sublinha que “Portugal pagou a totalidade da parcela mais cara ao FMI. Permitiuuma poupança na ordem dos 2 mil milhões de euros” em juros. E faz a relação entre as conquistas que elencou e a sua eleição como presidente do Eurogrupo. “Esta distinção é um mérito e uma conquista dos portugueses”, afirmou.

Depois de muitos meses sem responder aos deputados, no Parlamento e por escrito, sobre o valor das cativações relativo a 2016, e ao debate que se seguiu quando os números foram conhecidos com a publicação da Conta Geral do Estado de 2016, Mário Centeno tomou a iniciativa de revelar, apenas um mês depois de terminar o ano, qual o valor dos orçamentos dos Ministérios que o próprio não deixou que fossem gastos.

Segundo Mário Centeno, no ano passado os cativos finais ficaram-se pelos 560 milhões de euros, dados ainda preliminares, mas muito longe dos 947 milhões de euros que o ministro não deixou que fossem gastos em 2016, um ano em que o Governo tinha maior necessidade de alcançar poupanças para conseguir atingir a meta do défice.

O ministro fez questão de dizer que este valor é muito inferior ao de 2016 e “muito inferiores a 2016 e muito inferiores a períodos recentes, como em 2014”. Em 2018, o valor que está cativado à partida, disse o ministro, é de 1.086 milhões de euros, abaixo do verificado nos anos mais recentes.

“Vai manter o sentido de responsabilidade e de credibilidade da política orçamental que conseguiu nos últimos dois anos”, garantiu.

A intervenção continua com o ministro a dizer que o Governo foi “capaz de de imprimir mudanças estruturais. Não nos limitámos a implementar pensos rápidos”. E foca-se no crescimento das exportações e do investimento, para afirmar que este é “Crescimento crescimento baseado na confiança e que sustenta a credibilidade económica da política destes últimos dois anos”.

Também fala das “maiores conquistas” do seu tempo de mandato: o cancelamento das sanções, a continuação do acesso aos fundos comunitários, a saída do procedimento de défice excessivo e o investimento.

O ministro começou a audição sublinhando as vitórias que entende terem sido conseguidas pelo governo do qual faz parte nos últimos dois anos, a começar pelo emprego, dizendo que desde que tomaram posse a economia criou 280 mil empregos e o número de pessoas desempregadas caiu 225 mil, o que Mário Centeno diz que é o “o maior crescimento de emprego desde que há registo estatístico mensal”. O ministro diz que isto significa que o Governo reverteu “a maior doença pela forma como o ajustamento foi feito em Portugal”.

O governante disse também que na segunda metade da legislatura, o Governo vai manter a linha que tem sido seguida na condução da política económica até ao momento, e que a melhor forma de garantir que a credibilidade do país é “cumprindo os nossos compromissos”.

Mário Centeno é o primeiro a falar e começa por notar que esta audição “marca o início da segunda metade da legislatura”. E aproveita para fazer um balanço.

O ministro das Finanças acaba de chegar para a audição parlamentar, juntamente com os secretários de Estado Adjunto das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), do Tesouro (Álvaro Novo), do Orçamento (João Leão) e dos Assuntos Fiscais (António Mendes). Do seu gabinete só falta mesmo a secretária de Estado da Administração Pública.

Esta semana, e depois de conhecida a investigação do Ministério Público, o primeiro-ministro veio falar publicamente sobre o caso para defender o seu ministro das Finanças. Costa foi radical no apoio a Centeno dizendo mesmo que o ministro “em circunstância alguma sairá do Governo”. Uma posição que inclui a eventualidade de o ministro das Finanças vir a ser constituído arguido no âmbito deste inquérito.

Costa: Centeno “em circunstância alguma sairá do Governo”

Há outro momento de curiosidade nesta audição: é a primeira desde que o ministro das Finanças é formalmente presidente do Eurogrupo. Mário Centeno tomou posse em Paris como presidente do grupo informal dos ministro das Finanças da zona euro.

A audição acontece numa altura em que o ministro das Finanças está a ser investigado por suspeita do crime de recebimento indevido de vantagem. O Ministério das Finanças foi mesmo alvo de buscas da Polícia Judiciária no final da semana passada. A investigação conduzida pelo Ministério Público decruça-se sobre dois acontecimentos: o processo de atribuição de isenção de IMI à Realitatis – Investimentos Imobiliários, S.A., uma empresa que tem como administradores os dois filhos de Luís Filipe Vieira e o pedido de bilhetes para a tribuna de honra do Estádio da Luz para o ministro e o filho assistirem ao Benfica-Porto da época passada.

Ministro das Finanças investigado pelo crime de recebimento indevido de vantagem