Angola

Lei sobre Exploração e Produção do Gás Natural em Angola em fase de conclusão

A lei sobre Exploração e Produção do Gás Natural em Angola já está praticamente concluída. O Governo angolano diz que o diploma vai igualmente salvaguardar o direito das empresas exploradoras.

INGO WAGNER/EPA

Autor
  • Agência Lusa

O Ministério dos Recursos Mineiras e Petróleos de Angola vai apresentar este mês no conselho de ministros uma Lei sobre a Exploração e Produção do Gás, para “colmatar a inexistência desta legislação específica no país”, foi esta sexta-feira anunciado.

De acordo com o secretário de Estado dos Petróleos, Paulino Jerónimo, que avançou esta sexta-feira a informação à margem de um encontro de auscultação à classe empresarial do setor petrolífero e mineiro, o diploma vai igualmente salvaguardar o direito das empresas exploradoras.

“Até agora Angola não tem legislação sobre o gás e o objetivo é, principalmente, dar direito às empresas que descobrem este gás, porque até hoje o que existe na legislação é que o gás pertence ao Estado e vai continuar a pertencer ao Estado”, disse.

Porque, assinalou, “constitucionalmente é assim, agora temos que dar direito a quem descobrir o gás a possibilidade de monitorização desses mesmos recursos. A legislação sobre o gás está praticamente na reta final, pensamos que vamos submetê-la durante o mês ao executivo”.

Ainda segundo o secretário de Estado, em fase final de revisão está também um “Decreto sobre os Incentivos Fiscais às Descobertas Marginais”, que, referiu, “vai permitir que um volume de cerca de 4.000 barris seja desenvolvido”.

“Porque à luz dos contratos correntes, essas descobertas não são economicamente viáveis, daí que estamos a criar os incentivos fiscais para o seu desenvolvimento”, adiantou.

O encontro de auscultação à classe empresarial promovido, em Luanda, pelo Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos, teve como fundamento de apreciação o Programa de apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI).

Paulino Jerónimo informou também que a nível do ministério decorrem trabalhos para a elaboração de um diploma legal, que “vai permitir a aceleração dos contratos no setor petrolífero, bem como a redução do tempo para licitações de blocos petrolíferos”.

“Sobre a política de abandono das instalações, Angola é produtora de petróleo e claramente chegará uma altura em que dever-se-á abandonar as instalações no fim da produção dos campos, então estamos a trabalhar nesta legislação”, justificou.

Questionado sobre os resultados visíveis depois do encontro que as empresas do setor petrolífero mantiveram com o Presidente angolano, João Lourenço, o governante deu a conhecer que “estão já em curso medidas para aligeirar a legislação que trata das aprovações no setor petrolífero”.

“Essa legislação, parte foi já enviada ao Executivo e claramente vai começar a mudar, de facto, após a aprovação dessa legislação, porque hoje temos regras que amanhã mudarão e vão melhorar o ambiente de negócios no setor petrolífero”, explicou.

Quanto à temática da adjudicação dos contratos a nível do setor, o secretário de Estado, sem avançar números, anunciou o aumento do teto orçamental, em que as empresas poderão subcontratar sem a aprovação da petrolífera estatal angolana Sonangol.

“A questão da adjudicação de contratos foi um dos pontos também tratado no âmbito desse grupo criado pelo Presidente da República, vamos aumentar esse teto e naturalmente isso permitirá o aligeiramento das aprovações”, concluiu.

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