O Estado angolano vai gastar mais de 700 mil euros para monitorizar, externamente, a execução de dois planos governamentais, com várias medidas fiscais, segundo despacho presidencial a que a Lusa teve acesso.

De acordo com o documento, de 6 de fevereiro, em causa está a “necessidade da boa implementação das ações do Ministério das Finanças” no Plano Intercalar do Executivo, a seis meses, aprovado no final de outubro, e no Plano de Estabilização Macroeconómica (PEM), para 2018.

Para o efeito, o Presidente angolano autorizou, no mesmo despacho, a contratação da empresa Tendências — Consultoria Integrada, por 890 mil dólares (730 mil euros), que nomeadamente vai acompanhar a execução das medidas de domínio fiscal incluídas no PEM.

“Havendo necessidade de se proceder ao acompanhamento e à monitorização dos referidos planos, mediante a contratação de serviços de consultoria especializada para reforçar e subsidiar todas as etapas da execução dos mesmos, bem como auxiliar o Ministério das Finanças na condução das ações para a consolidação fiscal e permitir uma adequada formação dos seus técnicos para uma apropriada internalização e gestão das referidas ações”, justifica o despacho assinado pelo chefe de Estado, João Lourenço.

O Governo angolano prevê aplicar, até final do ano, 109 medidas de políticas fiscal, cambial e monetária, bem como garantir maior solidez ao setor financeiro, segundo o PEM, apresentado em janeiro. De acordo com a síntese do documento, foram definidos 36 objetivos a atingir nas quatro áreas identificadas como de atuação prioritária, no quadro da crise económica e financeira que afeta Angola.

O plano preparado pelo executivo liderado desde setembro por João Lourenço prevê “109 medidas concretas que permitirão atingir estes objetivos”, garante o resumo, prometendo ações durante todo o ano de 2018.

Desde logo, em termos objetivos de política fiscal e de despesa do Estado, fortemente afetadas pela quebra nas receitas com a exportação de petróleo desde 2014, o PEM prevê a adoção de uma “Abordagem Orçamental Plurianual prudente e realista” e um plano para assegurar a implementação efetiva do quadro legislativo das finanças públicas focado “na aplicação de medidas punitivas”.

Também será proposta legislação que obrigue os titulares de cargos políticos, de direção e chefia a “declararem as empresas com as quais apresentam eventuais conflitos de interesse”, lê-se no resumo do documento, a que a Lusa teve acesso.

“Convergir para concursos públicos abertos obrigatórios para toda a despesa pública” e garantir a “exequibilidade” do Programa de Investimentos Públicos “e alinhamento da carteira com a política de desenvolvimento”, além de “acelerar o pagamento dos atrasados” e garantir a “racionalização e melhoria da qualidade das despesas do Estado” são outros objetivos do PEM.

Será ainda definida uma estrutura “para assegurar o maior alinhamento do preço dos produtos refinados, água e eletricidade com os preços de mercado” e um plano de ação “para a redução dos custos da folha salarial do estado, focando na meritocracia, ajustamento da função administrativa”.

No mesmo documento, o Governo angolano refere que o diagnóstico feito às contas públicas indicou que, como “qualquer agregado familiar faria”, o Estado “também precisa reduzir a sua despesa e buscar outras fontes de receitas, além do endividamento”.

“A isto se designa, ajuste fiscal ou ‘consolidação’ fiscal que terá início já em 2018”, lê-se no resumo do PEM, que recorda que a queda na cotação do barril de crude no mercado internacional levou à redução das receitas de exportação petrolíferas angolanas, de 68 mil milhões de dólares para 26 mil milhões de dólares (56,3 mil milhões de euros para 21,6 mil milhões de euros), entre 2013 e 2016.

Para “aumentar a robustez das receitas tributárias”, o Governo pretende aplicar “taxas mais elevadas” para produtos de luxo, jogos, lotarias, bebidas alcoólicas e casas noturnas, fazendo ainda uma revisão da pauta aduaneira e das isenções tributárias, bem como uma análise à possibilidade de “implementar uma estrutura judicial focada no tratamento célere de matérias fiscais”.

Também durante este ano avançam medidas de preparação para aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Angola em 2019.