A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas prevê votar esta quinta-feira as propostas dos vários partidos para regulamentar os veículos descaracterizados, ou seja, aqueles que prestam serviços para empresas como a Uber, Cabify ou Cabify. Mas o Observador sabe que essa votação poderá ser adiada. O deputado António Costa Silva diz ao Observador que há três aspetos que o PSD não abdica: a taxa mínima para motoristas que visa evitar a precariedade, as questões de segurança e a não contingentação, ou seja, a imposição de um limite ao número de carros Uber, Cabify e Taxify que circulam.
Sobre as alterações que o PS introduziu à proposta inicial, e que incluem a obrigatoriedade de um “contrato que titule a relação entre as partes” — como avançou o Público –, o coordenador do grupo parlamentar do PSD na comissão é claro: “Não nos parece interessante, a solução não passa por aí. Mas acredito que na discussão o PS possa ir ao encontro do que propomos”.
O PSD quer que os motoristas possam manter-se como trabalhadores independentes, “porque é essa a lógica da economia da partilha”, mas que lhes seja salvaguardado um valor mínimo por cada viagem: 25% do valor bruto. O social democrata afirmou ainda que a percentagem é algo que pode ser discutida, mas acredita que só assim é possível evitar que os motoristas recebam valores muito baixos pelas viagens.
Questionado pelo Observador, o deputado socialista Luis Testa confirmou que uma das novidades da proposta do PS é a relação contratual entre empresas e motoristas e a obrigatoriedade de as empresas intermediárias serem licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), tal como noticiava o Público. É desta forma que o PS quer prevenir a precariedade laboral no setor, que foi revelada numa reportagem do Observador.
Excesso de horas, precariedade, baixos salários. A vida dos motoristas da Uber
Sobre um dos aspetos mais polémicos desta regulamentação — a contingentação defendida pelo setor do táxi, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda –, António Costa Silva afirma a que o partido não cede. “Não faz sentido nenhum”, afirmou, confiante de que a votação de quinta-feira vai acabar com uma proposta que agrade a todos os partidos com assento parlamentar, que seja levada a votação no Parlamento na semana seguinte.
Tenho a expectativa de que isto fique resolvido na quinta-feira. Há muito tempo que andamos nesta situação. É um problema que é real, ao qual é preciso dar resposta. Está na hora de resolver este assunto”, afirmou.
A proposta do Governo para regulamentar o transporte em veículos descaracterizados, aprovada em Conselho de Ministros há mais de um ano, nunca mereceu a concordância da oposição nem dos partidos que compõem a geringonça, tendo acabado por baixar à comissão de economia sem ser discutida no Parlamento. Objetivo: que os partidos chegassem a um consenso.
Durante o último ano, todos os partidos apresentaram propostas próprias sobre esta matéria. Serão todas discutidas na quinta-feira, depois da sessão plenária, e votadas na especialidade, ponto por ponto. Só depois de o documento final ser votado e aprovado no Parlamento é que a a regulamentação entra em vigor.
Desde novembro de 2016 que decorrem ações de fiscalização da PSP e do IMT que estão a multar motoristas Uber e Cabify em valores que variam entre 5 mil e 15 mil euros. Estas ações surgem na sequência da alteração legislativa ao serviço de transporte em táxi ilegal, que inclui, pela primeira vez, os serviços requeridos através de plataformas electrónicas.
As empresas parceiras da Uber e da Cabify têm estado a contestar as multas, defendendo que não prestam um serviço de táxi e que, por isso, não são abrangidas por esta lei, mas o tema está sujeito à interpretação dos tribunais. O secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, disse ao Expresso que quer que estas multas sejam perdoadas quando a regulamentação for aprovada, mas as declarações não foram bem recebidas pelas associações de taxistas, que pediram que o secretário de Estado se demitisse.
Federação do Táxi quer demissão de secretário de Estado por sugerir perdão às multas da Uber
