Depois de três longos dias de debate, votação – e muita confusão -, o Parlamento terminou o terceiro dia de debate e votação na especialidade. Como é habitual, o dia começou com as medidas que os partidos quiseram voltar a votar, agora em plenário, medidas essas que já tinham sido votadas na quinta-feira. Algumas para reclamar vitórias e explicar as suas virtudes, outros para tentar evitar o chumbo às quais já tinham sido votadas.

As votações terminaram ao fim de sete horas, com algumas surpresas, mudanças de votações, discussões de constitucionalidade, mas, ainda assim, de forma mais pacífica do que havia acontecido na quinta-feira.

Governo recua e eliminar IRS para trabalho de verão de estudantes

A proposta de lei já tinha sido aprovada, a proposta de alteração também e até tinha o acordo de quase todas as bancadas. No entanto, o PS mudou de ideias já no final das votações e decidiu mudar a votação.

Segundo o deputado socialista, e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, a proposta “não garantia a descida da tributação” para os jovens, e assim o PS preferiu eliminar esta proposta da lei.

Segundo os socialistas, o Governo avançou com a medida porque o trabalho destes jovens estaria a aumentar o IRS pago pelos pais. No entanto, a Autoridade Tributária terá avisado o Governo e os deputados que essa questão não se colocava, porque nestes termos os estudantes também teriam dedução especifica, que eliminaria qualquer imposto. Ou seja, na verdade até aqui não estariam a pagar impostos. Os deputados preferiram então retirar a proposta para evitar criar um aumento de impostos.

Com a mudança de sentido de voto do PS a proposta mantinha-se aprovada, mas os restantes partidos também mudaram o seu sentido de voto para contra, fazendo que o artigo 162.º fosse chumbado.

Assim, as mudanças que obrigavam a que os rendimentos dos estudantes do ensino secundário e superior e os ganhos por menores durante as férias pagassem 10% da retenção na fonte do IRS.

A proposta de alteração do PS, também ela aprovada e que agora deixa de existir, fazia com que as empresas fossem obrigadas a pagar 26,1% de taxa social única para a Segurança Social, mais elevado que os 23,75% exigidos para os restantes trabalhadores.

Até aqui, os impostos relativos ao trabalhos dos estudantes era englobado no IRS dos pais.

Regime simplificado fica menos complicado (do que era suposto ficar)

O Parlamento aprovou as mudanças propostas pelo PS para reduzir o impacto da proposta do Governo no regime simplificado do IRS.

Assim, os trabalhadores independentes – com exceção dos pequenos agricultores e dos comerciantes – só vão começar a ter de justificar despesas se tiverem mais de 27.000 euros de rendimento anual.

Os trabalhadores atualmente veem deduzidos automaticamente 25% das despesas no caso dos profissionais liberais, 65% para os outros prestadores de serviços. Em ambos os casos, terão de justificar apenas 15% das despesas. Mas só quem tiver rendimentos acima de 27 mil euros anuais terá de justificar as despesas.

O tipo de despesas que poderá ser deduzido também será alargado na nova proposta. Os contribuintes poderão passar a deduzir despesas com imóveis, por exemplo. As rendas dos imóveis arrendados são aceites, tal como a despesa com a amortização do investimento no caso dos imóveis próprios, despesa essa que será calculada automaticamente pelo fisco a partir do Valor Patrimonial Tributário do Imóvel.

O Governo entendeu que alguns setores de atividade exigem investimentos significativos em instalações e que por isso essa despesa devia ser considerada, mas esses imóveis têm de ser identificados como afetos à atividade pelos contribuintes.

Ilha de Man, Jersey e Uruguai volta à lista dos paraísos fiscais

Uma rara conjunção de fatores permitiu à direita fazer aprovar uma proposta sem apoio dos restantes partidos. A proposta foi, naturalmente, do CDS-PP – uma vez que há uma orientação do Grupo Parlamentar do PS para chumbar todas as propostas do PSD – e implicou a revogação da decisão do Governo de retirar da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis a Ilha de Man, Jersey e Uruguai.

A aprovação só foi possível porque o Bloco de Esquerda se absteve nesta votação, deixando assim a direita com maioria de votos sobre o PS e o PCP, que votaram contra a proposta.

A proposta só garante a entrada em vigor de uma portaria que tinha sido revogada com o Governo, e que com essa revogação retirou estes territórios da lista de países com tributação mais favorável, mas gerou um momento de debate mais intenso no Parlamento, entre a bancada do CDS-PP e as bancadas do PCP e do PS.

Além do debate mais intenso, o deputado do PS – e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade – questionou a presidente da comissão se esta aprovação não retiraria poderes ao Governo, já que poderia dar força de lei a uma portaria, impedindo assim que o Governo revertesse esta decisão por portaria.

“[A questão é] tendo a lei da Assembleia da República reposto uma portaria em vigor, se o Governo pode alterar essa portaria, ou se essa portaria tem força de lei?”, questionou o deputado socialista.

O próprio CDS-PP esclareceu esta questão, depois de uma intervenção do deputado social-democrata António Leitão Amaro, garantindo que o seu único objetivo era repor a portaria e não dar-lhe força de lei.

“Não há qualquer intenção de tornar em matéria de lei esta portaria”, disse a deputada.

Ou seja, estes territórios voltam a ser considerados paraísos fiscais, mas o Governo pode revogar esta decisão quando quiser, sem passar pelo Parlamento.

Esquerda coloca renováveis a pagar Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético

O Parlamento aprovou uma norma que obriga o Governo a sujeitar também as empresas produtoras de energia renovável à Contribuição sobre produtores de energia isentos de CESE.

A proposta do Bloco de Esquerda defende que estas empresas não podem ficar de fora do esforço para reduzir o défice tarifário, dando como exemplo os lucros da EDP Renováveis.

“Não é aceitável que o setor renovável continue isento de qualquer contributo para reduzir a dívida tarifária e, com ela, os custos energéticos das famílias, sobretudo quando beneficia de prioridade no escoamento da produção e de vultuosos subsídios (cujos prazos de vigência foram ditados pelo Governo em 2013)”, justifica o PCP na sua proposta.

Derrama para as empresas com lucros acima de 35 milhões aumenta de 7% para 9%

Já tinha sido votada e aprovada uma proposta do PCP e outra do Bloco na quinta-feira, mas o Bloco de Esquerda pediu uma nova votação da sua proposta, que é igual, para defender as suas virtudes. Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, aproveitou a ocasião para responder às acusações do PSD de que há um “rolo compressor da geringonça” que não aprovou nem uma das mais de 60 propostas que os sociais-democratas apresentaram.

Com ironia, Mariana Mortágua disse que “o país está condoído com a dor do PSD” por já não ser maioria, mas que, por isso, até ajudaria o partido apresentando uma medida que o PSD tinha dito que ia aplicar durante o seu tempo no Governo: o aumento da derrama do IRC.

“O PSD e o CDS descobriram hoje que precisam de uma maioria para aprovar as suas propostas, mas não a têm. Mas senhor deputado, para compensá-lo e ajudar o PSD a recuperar a dor desta nova de descoberta, o Bloco de Esquerda vai apresentar e aprovar uma proposta que foi uma proposta do PSD”, afirmou a deputada, lembrando que esta proposta esteve prevista na reforma do IRC, como compensação para a descida da taxa de IRC. A taxa desceu dois pontos, a derrama não chegou a aumentar. A proposta voltou a ser aprovada pela esquerda.

Pagamento em duodécimos dos subsídios de natal e de férias acabam no setor privado

Num gesto menos comum, foi o PSD que pediu uma nova votação desta proposta do PCP. Os sociais-democratas pediram aos deputados da esquerda para voltarem atrás, até porque o trabalhador é que decidia se queria ou não receber metade de cada subsídio distribuído por 12 meses, em conjunto com o seu salário mensal.

No entanto, a esquerda não foi na conversa e voltou aprovar esta medida. Assim, no Orçamento do Estado para o próximo ano já não vai constar a possibilidade do pagamento de metade de cada um dos subsídios ao longo do ano, em vez de todos de uma vez.

A medida chegou a estar prevista há um ano, no Orçamento para 2017, mas o PS acabou por ceder na sua ideia inicial e o que ficou acordado para este ano foi que o subsídio de Natal dos trabalhadores do setor privado seria pago em 50% até 15 de dezembro e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano. O mesmo para o subsídio de férias. Na prática, foi acordado que a eliminação seria gradual, para evitar um impacto tão elevado no rendimento mensal das famílias que optassem pelos duodécimos.

Recorde-se que, no privado, o pagamento de metade de cada um dos subsídios em 12 fatias era opcional. Os trabalhadores podiam recusar. Agora, a partir do próximo ano esta modalidade — que nasceu no período da troika — deixa de ser sequer opcional.

No caso dos funcionários públicos e pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, metade do subsídio de Natal ainda foi pago em duodécimos (e não havia opção) este ano, mas a norma não foi renovada neste Orçamento do Estado, o que faz com que também no setor público deixem de existir os duodécimos.

Todos os partidos aprovaram o fim desta medida, com a exceção do PSD, que votou contra.

Leite com chocolate ou veneno?

O deputado André Silva do PAN teve o seu momento de pedagogia no Parlamento, quando defendeu a sua proposta para passar a cobrar a taxa sobre as bebidas açucaradas no leite com chocolate. O deputado acusou o Governo de “usar as crianças como meio para arrecadar receita” ao não aplicar esta taxa também ao leite com chocolate e ilustrou, de forma prática, que o leite achocolatado tem mais açúcar que Ice Tea ou a Coca-Cola, que são sujeitos à taxa

Usando pacotes de Ice Tea, Coca-Cola e Leite com Chocolate em cima da sua bancada com uma ilustração da quantidade de açúcar que cada um destes produtos inclui, o deputado do PAN conseguiu demonstrar que o leite com chocolate (120 gramas) tem mais açúcar que a Coca-Cola (106 gramas) e mais de o dobro do Ice Tea (45 gramas), o equivalente a um copo cheio de açúcar (que também trouxe para a Assembleia da República), conseguindo a total atenção da câmara para a sua proposta.

O deputado não conseguiu fazer aprovar esta proposta, apesar de ter despertado a atenção dos seus colegas da bancada socialista, que lhe pediam esclarecimentos sobre o tema no final da sua intervenção.

Despesas de saúde com termas vão ser reembolsadas

O PS pediu nova votação e fez novamente aprovar esta medida. No próximo ano, as despesas de saúde com termas vão ser reembolsadas, desde que os utentes tenham receita médica.

Os socialistas entendem que o fim deste regime teve um impacto direto nos negócios termais, mas também nas próprias patologias que são a razão pela qual as pessoas usam as termas. Nesse sentido, é reposto o “regime de reembolso das despesas com os cuidados de saúde prestados nas termas, designadamente da taxa de ingestão de águas, tratamentos, consultas, atos de medicina física e análises, de acordo com as tabelas de reembolso em vigor”. O CDS-PP foi o único partido que não votou a favor – absteve-se.

Bolsas vão subir para alunos com necessidades educativas especiais

O deputado do Bloco de Esquerda Jorge Falcato defendeu a necessidade desta proposta com um caminho que tem sido feito pelo seu partido, e pelo Parlamento, no apoio e promoção do acesso destas pessoas com necessidades educativas especiais ao ensino, considerando que estas têm custos acrescidos devido à sua condição.

Não conseguiu tudo o que propunha, mas, graças ao apoio de todos os partidos – com exceção do PS -, o Bloco viu aprovada uma proposta de majoração de 60% das bolsas de ação social escolar atribuídas aos alunos e às alunas com necessidades educativas especiais.

Passes sociais: Descontos alargados a crianças entre os 4 e os 18 anos

Os passes mensais 4_18@escola.tp vai passar a abranger todas as crianças e jovens com menos de 18 anos, que não estejam a estudar no Ensino Superior, e não apenas os que têm acesso à ação social escolar. Todos os passes vão passar a ter um desconto de pelo menos 25% face ao preço de tabela, sendo que os alunos com ação social escolar podem beneficiar ainda dos descontos que se aplicam nesses casos, que podem ir até aos 60%.

A medida já tinha sido aprovada na sexta-feira e voltou a sê-lo, depois de Os Verdes terem pedido nova votação, apenas para dar mais destaque à sua vitória.

Famílias com gás de botija também vão ter acesso à tarifa social

O Parlamento aprovou uma proposta do PS para alargar também ao gás de petróleo liquefeito (GPL), a tarifa social que já existia no caso da eletricidade. Assim, as famílias com baixos rendimentos também vão ter uma tarifa social no caso das casas que ainda têm gás engarrafado, mais comum nas casas mais antigas.

Terão acesso a esta tarifa solidária as pessoas que se encontrem em situação de carência socioeconómica, ou seja, que já recebam complemento solidário para idosos (CSI), rendimento social de inserção (RSI), subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice ou cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808 euros, a estes acresce 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.

Poderão ainda beneficiar desta tarifa todos que já recebem tarifa social no caso da energia elétrica, porque já estão verificadas as condições económicas vulneráveis que se aplicam também a esta nova tarifa. Neste caso é a Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG) que transmite aos municípios requerentes a identificação dos beneficiários elegíveis.

Bike sharing e car sharing dedutíveis no IRS

Os deputados aprovaram um proposta do PEV que vai permitir aos contribuintes deduzirem no IRS o valor do IVA suportado com a “aquisição de serviços de mobilidade na modalidade de sharing“, onde estão incluídos o bike sharing e o car sharing. A mesma proposta vai permitir deduções à coleta dos contribuintes que comprem “unidades de energia solar e eólica“, desde que essa aquisição seja feita a “entidades com a Classificação das Atividades Económicas apropriada”.

A proposta de deduções na aquisição destes serviços foi aprovada com os votos do PS, Bloco de Esquerda e PCP, mas com o voto contra do PSD e a abstenção do CDS.

Parlamento unânime a travar aumento das custas judiciais

O PCP não concorda com as custas judiciais, mas — já que não as consegue eliminar — apresentou uma proposta para que estas não aumentem em 2018. A Unidade de Conta processual (UC) é a forma como é expressa a taxa de justiça e é atualizada anual e automaticamente de acordo com o Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Ora, com a atualização do IAS, as custas judiciais iriam subir. Todos os partidos aprovaram esta proposta do PCP e, assim, as custas judiciais não vão subir no próximo ano. Já em 2017 as taxas não tinham subido, na sequência de uma medida similar.

Na nota explicativa, o PCP defende que — apesar de querer congelar a UC — não prescinde do seu “objetivo assegurar o acesso gratuito ao direito e aos tribunais, objetivo que implica a eliminação das custas processuais”.

Mais-valias de indemnizações por danos nos incêndios não vão pagar impostos

A proposta foi apresentada pelo PS, mas aprovada por todos: as mais-valias que resultem de indemnizações por danos causados por incêndios florestais não contam para efeitos de IRS ou IRC. O novo artigo aprovado estabelece que “não concorrem para a determinação do lucro tributável ou da matéria coletável para efeitos da aplicação do regime simplificado, dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, as mais-valias resultantes de indemnizações auferidas, no âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em Portugal Continental”.

É especificada na proposta que esta medida abrange as vítimas dos incêndios que ocorreram entre os dias 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro de 2017. Porém, para que não conte para a determinação do lucro tributável ou da matéria colectável é necessário que o respetivo valor de realização seja “reinvestido em ativos da mesma natureza até ao final do terceiro período de tributação seguinte ao da realização da mais-valia“. Ou seja: as vítimas têm três anos (três exercícios fiscais) após realizarem essa mais-valia para reinvestirem o valor. Por exemplo, o dinheiro recebido como mais-valia do seguro por estragos numa casa deve ser aplicado numa habitação nos três anos seguintes.

A polémica com o IMI das casas atingidas pelo fogo

O PSD apresentou uma proposta para isentar de IMI, nos anos de 2017 e 2018, os “edifícios destruídos ou gravemente danificados” na sequência dos incêndios ocorridos em 2017. O CDS votou a favor, mas a proposta acabou chumbada, já que PS, PCP e Bloco de Esquerda votaram contra. De imediato, uma das deputadas do PSD da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Margarida Balseiro Lopes, classificou como “vergonha” a decisão dos partidos de esquerda chumbarem esta isenção.

Os deputados do PS justificam a decisão com o facto do IMI depender das autarquias, que têm o poder de decidir isenções de IMI com base em “critérios objetivos”. Ou seja: os municípios atingidos podem decidir essa isenção, mesmo que não esteja na Lei do Orçamento do Estado e que não tenha sido aprovado na Assembleia da República. A isenção de IMI nas casas afetadas vai assim depender da decisão de cada um dos municípios afetados. Por exemplo, há três dias, a câmara de Vila de Rei, decidiu aplicar essa isenção durante cinco anos em casas afetadas pelos incêndios.

(Artigo em atualização para incluir as mudanças que estão a ser feitas na especialidade)