Agora é o momento de todas as votações, artigo a artigo, numa primeira fase, até à aprovação final do Orçamento do Estado. Vai ser isto, entre esta quinta-feira e a próxima terça-feira. Horas de debate parlamentar, votações milimétricas, contas de deputados sempre controladas (recorde-se que a maioria de esquerda exige mesmo toda a esquerda junta) e ainda alguns últimos momento de negociação.

O Observador olhou para as propostas de alteração (são mais de 350) ao Orçamento do Estado para o próximo ano e faz-lhe um resumo dos principais acertos que os partidos ainda querem introduzir. Mostra-lhe também a viabilidade que a maior parte delas tem de passar nestes dias de votação (entre esta quinta-feira e segunda-feira que vem). Na terça-feira, dia 29 de novembro, o OE estará pronto para ser votado, finalmente. Depois fica só a faltar o aval do Presidente da República.

PS: Alterações em forma de cedências aos parceiros da esquerda

• Pensões – É a proposta de alteração que mais deu que falar. O aumento das pensões foi o bico de obra à esquerda neste Orçamento do Estado, o tema que mais horas de negociação envolveu, em que PCP e BE insistiram com propostas que, além de defenderem a atualização à inflação, pretendiam também um aumento extraordinário das pensões no valor de 10 euros. O Governo acabou por apresentar, na proposta de Orçamento, a atualização automática, ao valor da inflação, mas também um aumento extraordinário de 10 euros, a partir de agosto, para as pensões entre os 275 e os 628 euros. A proposta foi considerada insuficiente pelos parceiros à esquerda e foi melhorada na especialidade, num acordo que só envolveu o PS e o BE. O PCP pôs-se à margem (ver em baixo). O aumento de extraordinário foi estendido, no valor de seis euros, para as pensões mínimas e também para as pensões rurais e sociais. Aliás, esta era uma exigência que surgia também à direita (como se pode ver nas propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS). Foi isso mesmo que ficou inscrito na proposta de alteração que vai agora a votos, com o PS a explicar que esta revisão de posição se deveu a dois fatores de poupança. Primeiro, a revisão em baixa da taxa de inflação. Segundo, com o aumento de seis euros, há um conjunto de pensionistas com direito a Complemento Solidário para Idosos (CSI) cuja pensão vai ultrapassar o limiar da pobreza. Ficando acima do limiar da pobreza deixam de receber o CSI, que é substituído pelo aumento da pensão. Apesar de os comunistas insistirem com um aumento mais abrangente, a alteração vai passar.

• Sobretaxa – Estava a ser um sapo difícil de engolir para a esquerda a manutenção da sobretaxa de IRS em 2017, ao contrário do que estava escrito na lei: fim a 1 de janeiro de 2017. PCP e Bloco de Esquerda avisaram, assim que o Orçamento foi apresentado prevendo a retirada faseada da sobretaxa ao longo do ano, que queriam que a proposta fosse melhorada neste ponto. Os socialista acabaram por ceder e avançaram com uma proposta de alteração, concertada à esquerda, que isenta o segundo escalão da sobretaxa já a partir de janeiro (em vez de ter uma sobretaxa de 0,25% até ao final de março). Em contrapartida, o fim da sobretaxa para o 4º escalão de IRS é atrasado e acaba apenas no final de novembro (em vez de ser no final de setembro, como estava na proposta de Orçamento). Ou seja, termina quando já estava previsto acabar a sobretaxa para os escalão de rendimentos mais elevados. Esta proposta tem aprovação garantida na especialidade.

• Adicional sobre o IMI – Também conhecido como “imposto Mortágua” — o nome que o celebrizou por ter sido dado a conhecer, em primeira mão, pela deputada do BE Mariana Mortágua — também regista uma alteração de peso nesta leva de propostas de alteração do PS. A nova tributação sobre património imobiliário acumulado de elevado valor (acima do 600 mil euros) foi agravada ainda antes de começar a ser aplicada. Entre a proposta de Orçamento e a alteração, a taxa de 0,3% a aplicar sobre imóveis acima de 600 mil euros passou para 0,7%, com outra uma novidade: o património imobiliário que ultrapasse um milhão de euros terá uma taxa de 1%. Além disso, as empresas pagam uma taxa de 0,4% sobre o património imobiliário que têm. Porquê o agravamento? A esquerda e sobretudo o setor do comércio insistiram na proteção dos imóveis afetos à atividade comercial e o PS cedeu. Comércio e serviços ficam isentos, mas o ponto de honra dos socialistas era que a alteração tivesse impacto neutro, ou seja, não significasse um decréscimo da receita prevista (160 milhões). Daí as alterações que a esquerda aprovará, ainda para mais porque viu garantida a tributação de 7,5% para património imobiliário detido por sociedades com sede em paraísos fiscais. Sem isenção ficam os imóveis afetos à atividade bancária, seguros e fundos imobiliários.

• Integração de precários na função pública – O PS propõe avançar no próximo ano, a partir do primeiro trimestre, com um programa de regularização dos trabalhadores na função pública que estão em regimes de contrato a prazo, avença ou a recibos verdes. A ideia é que os trabalhadores precários que trabalhem para o Estado estejam integrados nos quadros até meio do ano de 2018. A proposta foi fruto de negociações à esquerda, já depois de entregue a proposta de Orçamento e surge entre as propostas de alteração do PS que também contará com a aprovação de BE e PCP. Além disso, até meio do próximo ano, o Governo ainda se compromete a avançar com um plano de combate à precariedade na administração pública.

• Regulamentação coletiva de trabalho – Já estava no Orçamento que no setor público e empresarial do Estado se aplicam os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em matérias como o subsídio de refeição, trabalho extraordinário ou noturno. Além disso, o PS propõe que a reposição dos restantes direitos da contratação coletiva seja feita em dois momentos: metade em Julho de 2017 e outra metade a 1 de Janeiro de 2018. Esta é uma bandeira comunista e também da CGTP e a aprovação é certa, com o próprio líder parlamentar do PCP a considerá-la “um avanço muito significativo na resposta aos problemas dos trabalhadores da função pública e do sector empresarial do Estado”.

• Recapitalização da Caixa – Foi nas propostas de alteração do PS que surgiu o pedido de autorização de emissão de dívida para que o Estado possa injetar até 2,7 mil milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos. A medida já faz parte do processo de recapitalização do banco público que acabou por ficar adiada para 2017 — uma novidade que até saiu da última audição do ministro das Finanças neste debate na especialidade. Vai passar.

PCP à procura de mais influência

• Pensões – A proposta mais significativa dos comunistas é a insistência no aumento de “todas as pensões sem exceção” em 10 euros. O aumento previsto pelo PS não é considerado suficiente pelos comunistas, ainda que o classifiquem como “um avanço”. Os comunistas recusam-se a dizer já como votarão a proposta do PS (ainda que devam aceitá-la), até porque têm uma proposta própria com um âmbito mais alargado. E insistem que as alterações de posição que existiram nos outros partidos quanto a um aumento extraordinário das pensões só aconteceu por influência sua, já que há um ano tinha uma proposta semelhante.

• Subsídio de desemprego – Ainda insistem que o Orçamento para o próximo ano alargue a “majoração do subsídio de desemprego, eliminando consideração das pensões de alimentos para efeitos da sua atribuição”. E quer ainda melhorar as condições do subsídio social de desemprego, que se segue quando termina o subsídio de desemprego.

• Pagamento Especial por Conta – A proposta passa pela redução para 850 euros do PEC pago pelas pequenas e médias empresas e a eliminação em 2019. Quando foi ouvido no Parlamento, o ministro das Finanças Mário Centeno admitiu que esta seria uma matéria onde seria possível “acomodar melhorias”. Elas não chegaram por via das propostas de alteração do PS, resta saber se haverá abertura para esta proposta dos comunistas.

• Redução de alunos por turma – O PCP continua a insistir que a medida (que consta do acordo entre a esquerda) avance já no próximo ano letivo. Mas a questão ainda está em discussão e não entrará ainda no Orçamento de 2017.

• Renegociação da dívida – Está lá, entre as propostas de alteração comunistas que querem que o Governo faça “as diligências necessárias, junto dos Estados-membros da União Europeia, para a convocação de uma Conferência Intergovernamental destinada a debater o problema das dívidas públicas dos Estados membros da União Europeia. A ideia tem sido insistente por parte da esquerda, num desafio ao PS que não tem tido acolhimento. É a pedra na engrenagem desta construção de esquerda, com os socialistas a insistirem que a renegociação só pode acontecer “no contexto europeu”, nunca furando regras. Não será, certamente, desta, que avançará.

• Deduções na Educação – A ideia é que em 2017, na liquidação do IRS de 2016, seja deduzida à coleta as despesas de educação com alimentação em refeitório escolar e transporte dos alunos de qualquer grau de ensino. Isto independentemente da taxa de IVA aplicada. Está por saber se o PS terá abertura para isto (o BE também tem uma proposta semelhante).

• Regulamentação coletiva de trabalho – Ainda que assumam que houve uma evolução no PS nesta matéria, os comunistas mantêm a sua proposta que visa repor os direitos de contratação a aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho existentes no sector público empresarial, todos por inteiro já no próximo ano. Não passará.

As principais investidas finais do Bloco

• Estatuto do gestor público – O BE quer voltar a incluir todos os administradores, incluindo os da Caixa Geral de Depósitos, no estatuto do gestor público e limitar os salários de qualquer administrador público ao do primeiro-ministro. Ou seja, reverter aquilo que o Governo fez imediatamente antes de fazer entrar no banco público a equipa de gestão que iria conduzir o processo de recapitalização. O Governo excecionou a Caixa do estatuto que coloca limites salariais e outras obrigações aos titulares de altos cargos públicos, pelo que a proposta do Bloco terá a oposição do PS. Só passaria se conseguisse o voto favorável do PSD, que tem uma proposta semelhante (pelo menos na parte relativa à reversão do estatuto de exceção para a Caixa).

• Eliminar a desresponsabilização dos autarcas – a proposta do PS não tem o apoio do Bloco de Esquerda que propõe mesmo que seja eliminado o artigo que pretende consagrar a desresponsabilização dos autarcas por dinheiro mal gasto.

• Suplemento manuais escolares – É outra das melhorias que o partido de Catarina Martins quer ver no Orçamento do Estado: a atribuição aos alunos do 3.º escalão do abono de família um apoio suplementar para a compra de manuais escolares. Isto além do passe mensal de transportes para estudantes até aos 23 anos, com um desconto de 25%.

• Deduções na Educação – Os bloquistas ainda querem incluir nas deduções de IRS as despesas com refeições escolares. Durante a negociação das propostas de alteração, o Jornal de Negócios chegou a noticiar que haveria um acordo nesta matéria, entre PS e BE. Chegará a bom porto na votação que se segue?

• Suspensão do Dia da Defesa Nacional – é outra das propostas do BE que alega que isto foi feito no passado, pelo Governo PSD/CDS, e que permite uma poupança de 3 milhões de euros ao Estado.

Verdes querem mais na energia e nos passes sociais

• Redução de IVA com passe social – Os Verdes querem ver acolhida a proposta de redução da totalidade do IVA das despesas com a compra do passe social mensal de transportes públicos, até a um limite de 250 euros por agregado familiar. A proposta entra na fase final de discussão do Orçamento e não se sabe se terá aceitação por parte do PS, que se tem mostrado disponível para ir ao encontro de algumas das exigências dos seus parceiros no Parlamento.

• Taxa Social Única – A ideia do partido liderado por Heloísa Apolónia é que possam ser revistas as isenções da TSU. Os Verdes acreditam que destas isenções — cuja avaliação da eficácia garantem que não está a ser feita — “possa estar a resultar numa perda de, pelo menos, 500 milhões de euros para a Segurança Social”.

• Benefícios fiscais – Os Verdes querem benefícios fiscais para a conservação e redução de consumo energético, para incentivar as micro, pequenas e médias empresas a investir na eficiência energética.

PSD: reformas “sérias”, sem impacto nas contas e um desafio ao PS para o consenso

• Pensões – O PSD, tal como o CDS, quer uma atualização extraordinária de 10 euros para todas as pensões, mesmo as mais baixas que já foram atualizadas no anterior Governo, sendo que os sociais-democratas querem que esse aumento ocorra logo a partir de janeiro e sem gastos adicionais. Ou seja, a ideia do PSD é utilizar o “bolo” que o Governo destinou para o aumento de 10 euros nas pensões acima dos 628 euros e distribuí-lo por todos os pensionistas sem exceção. Isso tudo a partir de 1 de janeiro e não a partir de agosto como tinha proposto o Governo. A divisão deste valor vai fazer com que todos os pensionistas recebam um aumento, mas que será, necessariamente, inferior a 10 euros já que não o PSD não quer aumentar a despesa. As contas ainda não estão feitas e a proposta não vai passar no crivo do PS.

• Caixa Geral de Depósitos – O PSD, à semelhança do CDS e até do PCP e BE, quer acabar com o regime de exceção do Estatuto do Gestor Público que tira o teto salarial aos gestores da Caixa Geral de Depósitos. A diferença nas várias propostas está na forma de limitar os salários destes gestores bancários. O que o PSD quer fazer é repor os limites salariais que vigoravam no regime antigo (criado pelo Governo anterior), mas com uma diferença: é criada uma nova obrigação de fundamentação. A ideia é haver uma regra — a de limitar os salários dos gestores públicos ao vencimento mensal do primeiro-ministro –, mas também haver uma exceção: o ministro das Finanças, ouvindo o ministro que tutela a empresa em questão, deve decidir, com base na “razoabilidade”, se o salário de determinado gestor pode ultrapassar o do primeiro-ministro. Mas tem de o justificar. Quanto à transparência, o PSD quer repor a obrigatoriedade de os gestores apresentarem declarações de rendimentos.

• Segurança Social – É a reforma das reformas e por isso o PSD quer um amplo consenso. Sem apresentar propostas muito concretas para reformar o sistema de previdência, propõe a criação de uma comissão para a reforma da segurança social que em 180 dias apresente uma proposta global que “contenha soluções de sustentabilidade e de futuro para o sistema de segurança social”. A comissão deverá ser composta por 12 membros especialistas: quatro nomeados pelo Parlamento, quatro pelo Conselho de Finanças Públicas e quatro pelo Conselho Económico e Social. O líder parlamentar socialista Carlos César chegou a dizer que o PS estava disposto a aceitar algumas das propostas da direita, mas o ministro Vieira da Silva avançou logo que a criação de uma comissão de sábios para estudar a Segurança Social não fazia sentido porque não faz sentido uma comissão para estudar o tema onde o Governo não esteja representado, já que é o Governo “que governa”. No Parlamento o PS já chegou a chumbar uma proposta para criar uma comissão eventual parlamentar para estudar o tema.

• Reforma do IRC – Para a área do investimento, o PSD propõe “reduzir gradualmente a taxa marginal do IRC para 18% em 2019”, retomando assim um acordo para a redução do IRC, que uniu PSD e PS (do tempo de António José Seguro), mas que os socialistas mais tarde decidiram quebrar. O PSD defende ainda, por exemplo, a “eliminação do aumento das custas judiciais prevista no Orçamento do Estado para 2017”, a reforma da justiça tributária, ou ainda benefícios fiscais para trabalhadores que invistam na empresa onde trabalham. É pouco provável que o Governo acolha esta proposta já que o famoso consenso de regime em torno do IRC que houve em tempo caiu por terra a partir do momento em que António Costa chegou à liderança do PS.

• Descentralização – Na área da descentralização, o PSD defende a participação dos municípios na receita do IVA, sem agravamento para os contribuintes, com as autarquias a encaixarem parte da receita para conseguirem corresponder às novas atribuições que passariam a ter na área da Educação, Saúde e Cultura. Em troca desta verba é dado aos municípios novas competências. A descentralização sempre foi uma bandeira de António Costa, pelo que o PS pode estar mais recetivo a este consenso. Em todo o caso, as propostas do PSD nesta área recuperam os projetos piloto do programa Aproximar iniciado no anterior Governo — coisa que o atual Governo não acolhe.

CDS focado no investimento e nas pensões mínimas

• Super-crédito para o investimento – O CDS quer recuperar uma ideia já implementada em 2013 de tratamento de choque ao investimento: reduzir o IRC para todas as empresas que invistam em matérias produtivas durante o ano de 2017. Trata-se de uma espécie de “supercrédito fiscal ao investimento”, que consiste numa dedução à coleta de IRC no montante de 25% das despesas de investimento realizadas entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro, com um limite máximo de 75% da totalidade da coleta. A medida já foi posta em prática em 2015 e deu frutos. O CDS propõe igualmente a descida da taxa de IRC feita pelo anterior Governo e que foi interrompida, situando o imposto em 20%. Mas o PS não deverá acolher as propostas.

• Imposto adicional do IMI – O CDS propõe a eliminação integral do “imposto Mortágua”. O PSD também quer o mesmo, mas sublinha que, se a maioria de esquerda aprovar o novo imposto (como se espera que faça), devem ser eliminadas do imposto todas as atividades produtivas, isto é, as empresas. Proposta não colhe. Em relação ao IMI, o CDS quer também acabar com a isenção deste imposto por parte dos partidos políticos — onde o principal visado é o PCP — mas esta proposta também não terá qualquer acolhimento.

• Imposto indiretos – CDS quer a eliminação do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos e eliminação do imposto das bebidas com açúcar e adoçante.

• 25 dias para empresas enviarem faturas ao Fisco – A eliminação dos custos de contexto, assim como as custas judiciais, são outras propostas partilhadas pelo CDS e pelo PSD para ajudar as empresas e impulsionar o investimento.

• Taxas na administração central – O CDS quer tornar obrigatória a publicitação no portal do cidadão de todas as taxas cobradas pela administração central, sob pena de, dentro de um ano, deixarem de ser cobradas. O objetivo é eliminar taxas redundantes e obsoletas.

• Alterações ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (mais conhecido por perdão fiscal) – O CDS quer que a adesão ao regime de redução do endividamento seja estendida até janeiro, que não seja apenas para dívidas contributivas, e que sejam eliminados os limites mínimos de 100 euros, para famílias, e de 200 euros, para empresas, nas prestações mensais.

• Redução do limite mínimo do pagamento especial por conta – É uma proposta do CDS que também foi feita pela esquerda e que pode ter luz verde do PS. Se houver abertura por parte das Finanças, o limiar mínimo do pagamento especial por conta (PEC) deverá baixar dos atuais mil euros para um valor em torno dos 850 euros no próximo ano. Isto acabará por beneficiar as empresas que não têm coleta suficiente para amortizarem o PEC no IRC que pagam.

• Caixa Geral de Depósitos – Tal como o PSD, também o CDS quer manter a obrigatoriedade de os administradores da CGD entregarem a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional e quer também alterar as regras que estabelecem o limite máximo dos seus vencimentos. Quanto aos salários, o CDS quer que, no tempo de exceção enquanto decorre o processo de reestruturação da Caixa, o salário dos administradores do banco tenha o teto do salário do primeiro-ministro, mas com possibilidade de atribuição de prémios por objetivos.

PAN: mais psicólogos e nutricionistas no SNS, mais carros elétricos no Estado

• Deduções em IRS – O PAN quer introduzir deduções das despesas com a contratação de pessoas para acompanhamento de deficientes e outra para as despesas com a aquisição de bicicletas, de veículos elétricos capacitados para o trânsito em vias rodoviárias, bem como para janelas de vidro duplo eficientes e painéis solares.

• Benefício fiscais e mais mobilidade elétrica – Criação de um benefício fiscal para incentivar as pessoas a substituírem o carro pelos transportes públicos. E renovação dos carros do Estado até 2019 para aumentar a mobilidade elétrica e diminuir, consequentemente, a dependência dos combustíveis fósseis. O Governo já se mostrou recetivo a esta ideia.

• Mais psicólogos e nutricionistas no Estado – O PAN propõe o reforço de psicólogos e dos nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde, assim como a contratação de dois optometristas por unidade hospitalar, pelo período de um ano, no contexto de experiência piloto.

• Redução do IVA – Para serviços de atividade física, incluindo os que são em contacto com a natureza, e redução do IVA, para a taxa intermédia, na alimentação dos animais de companhia. Redução do IVA de 23% para 6% também para os produtos de apoio a pessoas com deficiência. Esta última, pelo menos, será acolhida pelo Governo.