Orçamento do Estado. Tudo o que já se sabe – e o que ainda falta saber

13 Outubro 2017133

Mais dois escalões no IRS, um novo mínimo de existência, um aumento extraordinário das pensões, a economia a crescer... as novidades do Orçamento para o próximo ano que é conhecido esta sexta-feira.

A semana foi de várias horas de reuniões entre os partidos que compõem a “geringonça”, que decorreram sobretudo no Parlamento, para chegar a uma proposta de Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano que será conhecida esta sexta-feira. Em alguns pontos importantes já há acordos políticos fechados, caso do aumento extraordinário das pensões, mas ainda há pontas soltas que o Governo esteve a afinar numa reunião do Conselho de Ministros que entrou pela noite de quinta-feira dentro.

Além dos contactos que foi fazendo nos últimos dias para confirmar o ponto de situação da negociação política, o Observador teve ainda acesso a versões preliminares do Orçamento que permitem acrescentar alguns detalhes ao que já se sabe sobre o documento que vai mexer com o seu bolso a partir do dia 1 de janeiro (e, em alguns casos, mais adiante no ano). Veja o que já se conhece sobre alguns dos temas mais significativos do Orçamento.

O que muda na economia

Economia cresce mais este ano, abranda no próximo. As novas previsões do Governo apontam agora para um crescimento de 2,6% este ano, acima dos 1,8% da previsão oficial do orçamento e do Programa de Estabilidade. Para o próximo ano a economia deverá abrandar para os 2,2%, fruto em parte de um crescimento acima do previsto na primeira metade deste ano.

Desemprego desce mais que o previsto. A taxa de desemprego deverá descer para os 9,2% este ano. No orçamento deste ano esperava-se que a taxa caísse para 10,3%, uma previsão melhorada para 9,9% em abril. O resultado final é mais positivo. No próximo ano, a o desemprego deverá baixar para os 8,6%. Este é o melhor resultado desde o início da crise, em 2008.

Emprego no Estado cresce quando era suposto descer. O Governo comprometeu-se em reduzir o emprego público em 0,8% este ano, controlando o número de entradas na Função Pública. Em abril, já só esperava uma redução de 0,4%. Os números finais dizem que afinal o emprego no Estado cresceu 0,8%. O custo para as contas vê-se na derrapagem das despesas com pessoal: ficarão mais de 430 milhões de euros acima do previsto no orçamento, e mais de 230 milhões do previsto em abril no Programa de Estabilidade.

Crescimento do emprego abranda significativamente. Para o próximo ano, a previsão é que o emprego – público e privado – cresça 0,9%, muito abaixo dos 2,7% esperados para este ano. Em parte, isto deve-se a uma previsão de redução do emprego no setor público, algo que não acontecerá em 2017 e, com as medidas entretanto acordadas com os partidos (como a vinculação de mais 3500 professores) também poderá estar em risco.

Investimento público deve subir… mas nem fica perto do previsto para 2017. O Governo tem insistido que o investimento público vai aumentar no próximo ano, e a sua previsão é que assim seja. No entanto, o resultado final para este ano é que o investimento público seja inferior em quase mil milhões ao autorizado pela Assembleia no Orçamento do Estado para 2017. Para 2018, a previsão é que cresça cerca de 530 milhões de euros, mas o previsto é menor em 422 milhões de euros ao que o Governo previa para 2017 no orçamento.

Juros dão grande empurrão à descida do défice. Uma das grandes contribuições para que a meta do défice seja atingida (e até superada) nas previsões do Governo para o ano em curso será a redução dos juros com a dívida pública. A estimativa inicial no Orçamento para 2017 era de um custo de 8.297 milhões de euros. Um ano depois, as circunstâncias revelaram-se melhores que o esperado, e a fatura será inferior em quase 730 milhões de euros. No próximo ano, a previsão é que os custos desçam em cerca de 140 milhões de euros.

Exportações abrandam. A bonança da primeira metade deste ano ajudará a economia a ter uma taxa de crescimento robusta (para o histórico português neste século), mas prova que foi um evento episódico é um abrandamento das exportações no próximo ano de 8,3% para 5,4%. As importações também sofrerão um abrandamento e crescerão a um ritmo ligeiramente menor em 2018 que o previsto para as exportações, 5,2%.

Cedências à esquerda não mudam meta do défice. Mesmo com as cedências no IRS, nas pensões e nas progressões, a meta do défice não muda no próximo ano. O Governo continua a estabelecer como meta os 1% do PIB previstos no Programa de Estabilidade. A principal razão para a manutenção da meta é a forma como será paga a fatura destas cedências. Se é verdade que houve cedências, também o é que a fatura para 2018 não aumentou muito, porque quase toda a diferença será empurrada para 2019, e uma parte ainda para 2020 (no caso das progressões). Para este, o Governo espera que o défice fique nos 1,4%, em vez dos 1,5% previstos.

Défice estrutural cai o suficiente para ter luz verde em Bruxelas. A previsão do Governo é que o défice estrutural seja ligeiramente pior que o antecipado em 2017, mas em 2018 conta que o défice caia de 1,8% para 1,4%. Esta redução fica aquém dos 0,6% do PIB acordados com os ministros dos 28 países da União Europeia, mas dentro da margem de 0,5% pontos percentuais de diferença face ao objetivo que Bruxelas aponta como necessários para não ser considerado como em risco de incumprimento (que levaria a um pedido de mais medidas pela Comissão Europeia).

Dívida pública desce para mínimos de 2011. A previsão do Governo é que a dívida pública caia para os 126,7% do PIB, menos 1% do PIB que o previsto para este ano. No próximo ano, o Governo espera que a dívida volte a descer, agora para os 123,5% do PIB. Caso se confirme, esta será o peso da dívida mais baixo desde 2011, e a primeira vez desde, o ano 2000, que a dívida desce por dois anos consecutivos, sendo que nessa altura a dívida não ultrapassava os 50% do PIB. A redução é feita mais à custa do crescimento da economia, já que o valor nominal continuará a subir até aos 246 mil milhões de euros.

O que muda no IRS

Dois novos escalões. O segundo e o terceiro escalões serão desdobrados, levando à criação de dois novos escalões. O IRS passará, assim, de cinco para sete escalões, que permitirá reduzir o IRS para os contribuintes com rendimento sujeito a impostos acima de 40 mil euros de rendimento anuais. No máximo, esta medida poderá reduzir até 293,28 euros os impostos a pagar por cada sujeito passivo.

Novo mínimo de existência. O mínimo de existência – a parcela de rendimento coletável que tem de estar garantido depois do pagamento de impostos – subirá para cerca de 9.000 euros anuais. Este valor é sensivelmente 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Esta mudança irá beneficiar apenas uma parte dos contribuintes: os que estão na parte de cima do primeiro escalão e na parte de baixo do atual segundo escalão. No máximo, o benefício poderá atingir os 500 euros.

Escalões mais altos pagarão o mesmo. Com a mudança nos escalões de IRS mais baixos, os escalões mais altos acabariam por ter um benefício automaticamente. Para evitar este benefício, o Governo deverá baixar o limite máximo do atual terceiro escalão de 40 mil para 36 mil euros, levando os rendimentos mais altos a pagarem mais do que pagariam. No final, não contando com a eliminação da sobretaxa de IRS que termina em novembro, os trabalhadores com rendimentos mais elevados ficarão sensivelmente na mesma.

Taxa adicional de solidariedade volta ao orçamento. A taxa adicional que penaliza os trabalhadores com rendimentos do último escalão vai manter-se no próximo ano. Criada no Orçamento do Estado para 2012 como transitória, será aplicada pelo sétimo ano consecutivo. Assim, os trabalhadores do último escalão, com rendimentos superiores a 80 mil euros anuais, pagarão uma taxa adicional de 2,5%. Quem tiver um rendimento superior a 250 mil euros, paga uma taxa adicional de 5%.

O que muda noutros impostos

O imposto batata frita. Depois do fat tax, este ano o Governo prepara-se para criar um novo imposto para os alimentos com elevado teor de sal, ou seja, quando este ingrediente for igual ou superior a um grama por cada cem gramas de produto. A nova taxa recai diretamente sobre bolachas e biscoitos, alimentos que integrem flocos de cereais e cereais prensados, batatas fritas ou desidratadas. Esta e a lista de produtos que, a partir do próximo ano, estará sujeita a uma taxa de 0,80 cêntimos por cada quilo do produto acabado. A receita que for arrecadada com este imposto será destinada à prossecução dos programas para a promoção da saúde e para a Prevenção da doença, geridos pela Direção-Geral de Saúde.

Carros. O Imposto Sobre Veículos, que se paga quando a matrícula do carro é registada, irá sofrer um aumento no próximo ano, bem como o Imposto Único de Circulação (pago anualmente pelos proprietário de automóvel, vulgarmente conhecido como selo do carro). Em ambos, o aumento médio previsto é na ordem dos 1,4%.

Refrigerantes e bebidas alcoólicas. As bebidas açucaradas ganharam uma nova taxa no Orçamento passado e será agravada em 1,5% no que está agora a ser ultimado. E o imposto sobre a cerveja, bebidas espirituosas e vinhos licorosos sobe também na mesma medida: 1,5%.

Tabaco. Ainda não está fechado em quanto, mas o Governo está a preparar um aumento do imposto sobre o tabaco, bem como sobre os charutos e as cigarrilhas.

Progressões descongeladas, mas os aumentos só em partes

Todas as progressões serão descongeladas… A norma da lei que aplica o congelamento é eliminada e os funcionários poderão finalmente voltar a progredir na carreira depois de muitos anos de congelamento. Os funcionários que não tiveram avaliação ou cuja avaliação não tem como base o mérito, terão direito a um ponto por cada ano em que as progressões estiveram congeladas.

…mas os aumentos salariais correspondentes completos só daqui a dois anos. A proposta que o Governo enviou aos sindicatos permite que a reposição salarial seja feita ainda dentro do período expetável da legislatura. A primeira proposta é que fosse feita uma reposição ao ritmo de 25% por ano. O acordo político com os parceiros permitiu que tudo seja reposto antes do final de 2019, mas mesmo no limite. Isto porque, 33% do aumento do salário correspondente à progressão é pago em janeiro de 2018, que passam a 66% em janeiro de 2019 e só passa a 100% em dezembro de 2019.

Trabalho suplementar reposto. Actualmente, o valor das horas extraordinárias corresponde a um acréscimo de 12,5% na primeira hora, e 18,75% nas horas ou fracções seguintes. Com o fim dos cortes prometido pelo Governo, são repostos os valores previstos na lei, que corresponde a um acréscimo de 25% na primeira hora, e de 37,5% nas horas e fracções seguintes. Aos feriados o aumento é de 50%. A proposta inicial do Governo era que a reposição da lei fosse feita em 25% em janeiro, passando a 50% em abril, a 75% em julho, regressando finalmente aos valores previstos na lei em dezembro.

As pensões vão aumentar

Aumento automático. Os pensionistas vão ter mais poder de compra no próximo ano, desde logo pela aplicação da lei que, em 2018, vai permitir que a maioria das pensões beneficie de um aumento superior à inflação. E isto porque a lei de bases da segurança social indexou os aumentos reais nas reformas ao crescimento da economia que este ano deverá alcançar o valor mais alto da última década – Banco de Portugal, FMI, OCDE e Conselho das Finanças Públicas esperam crescimento acima dos 2%.

Há mais no Orçamento. Mas este aumento não convenceu a esquerda, que mal ouviu o primeiro-ministro anunciá-lo com pompa no debate quinzenal, considerou-o insuficiente e pediu um novo aumento extraordinário. Como a atualização automática só garante dez euros de aumento das pensões acima dos 588 euros, o PCP pôs em cima da mesa a proposta de um complemento para todos os pensionistas que não chegassem a ter um aumento nesse valor. A proposta custava 14o milhões de euros, que o Governo não estava convencido a dar. O meio termo foi aumentar todos os pensionistas que não chegassem aos 10 e aos seis euros, mas só a partir de agosto. Quem, por via do aumento automático, não tiver uma atualização da sua pensão que chegue aos dez euros, será compensado com a diferença até esse mesmo valor. No caso das pensões mínimas, em vez de dez euros, a compensação das pensões vai até aos seis euros.

Custos. O faseamento da medida vai permitir que no próximo ano o Estado gaste 35 milhões com este aumento extraordinário e que os restantes 47 milhões sejam gastos apenas em 2019. Ao todo, o aumento vai pesar 82 milhões de euros nas contas públicas. O aumento que decorre da lei custará 357 milhões no próximo ano.

Grandes empresas vão ter mais impostos

Sinal político. A esquerda entrou nas negociações do Orçamento a pedir uma tributação agravada para as empresas com mais de 35 milhões de lucro anual. Este é visto sobretudo como um sinal político, já que em termos de receita não é muito significativo o que pode trazer aos cofres do Estado — a derrama é uma taxa adicional que afeta principalmente grandes empresas, já que se aplica apenas quando os lucros anuais ultrapassam os 1,5 milhões de euros. Por isso mesmo, foi difícil o consenso no Governo para a medida que os dois principais parceiros parlamentares, Bloco de Esquerda e PCP, exigiam.

IRC: agora ou depois. Esta porta das negociações esteve fechada mesmo até à reta final do Orçamento do Estado e só nos últimos dias é que foi admitido pelo Governo que isso pudesse vir a ser aceite. O que está em cima da mesa é um aumento da taxa do terceiro escalão da derrama do IRC dos atuais 7% para os os 9%. Mas até este momento ainda não houve garantia de que a medida apareça já na proposta inicial. Caso isso não aconteça, é praticamente certo que a esquerda verá essa propostas de alteração aprovada no debate do Orçamento que vai seguir-se na especialidade, no Parlamento.

Cativações mais transparentes mas sem grandes alterações

Prestação de contas a cada três meses. Não é bem o que o Bloco de Esquerda queria, mas é melhor do que o estava previsto. O Governo não dava informação detalhada sobre cativações e só o Tribunal de Contas, seis meses depois de o ano em causa terminar, mostrava quanto tinha sido cativado inicialmente e quanto teria ficado por descongelar. Agora, o Governo deve passar a apresentar trimestralmente ao Parlamento informação sobre a evolução das cativações do Estado.

Menos pressão, mas só um poucochinho. Pouca muda nas cativações. No Orçamento em vigor para este ano, o Governo tem cativadas todas as despesas das entidades da administração central com a aquisição de bens e serviços, para o ano só as que excedam em 2% o previsto para estes gastos no ano anterior. Isto dará uma maior folga aos serviços para gastarem, mas o balão de oxigénio não é grande e o resto das cativações mantêm-se. O Bloco quer ainda que não sejam feitas cativações adicionais por decreto-lei e ameaça fazer uma apreciação parlamentar do decreto-lei de execução orçamental caso sejam incluídas mais, como no passado. Mário Centeno não está disposto a abdicar de mais controlo sobre as contas públicas.

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