15h00-17h00:

Justiça Constitucional
Moderador: Rui Ramos
Apresentação técnica: Tiago Fidalgo de Freitas
Oradores: Jorge Pereira da Silva, Luísa Neto e Maria dos Prazeres Beleza,

17h00: Coffee-break

17h30-19h30:

Sistema Judicial
Moderador: José Manuel Fernandes
Apresentação técnica: Jorge Fernandes
Oradores: Filipa Calvão, Paulo Rangel e Sofia Amaral Garcia