Explicador

É possível adiar a acusação do caso Sócrates?

Março 201713 Março 2017346
Luís Rosa

A lei permite a fixação de um novo prazo?

Pergunta 1 de 9

Sim. A resposta é claramente positiva.

Expliquemos, em primeiro lugar, o enquadramento abstrato. O Código do Processo Penal (CPP) estipula que, caso existam arguidos em prisão preventiva, ninguém pode estar detido durante mais de um ano sem conhecer uma acusação formal por parte do Ministério Público (MP). O que implica acusar um arguido detido antes dos 12 meses de detenção ou soltá-lo, caso não tenha sido encerrada a investigação.

É verdade que o CPP define igualmente que um inquérito deve ser encerrado ao fim de 6 meses (nos casos mais simples e com arguidos detidos) e de 8 meses (para os casos que não têm arguidos detidos). Tal prazo pode ser alvo de prorrogação até aos 18 meses, caso o processo seja classificado de especial complexidade — classificação atribuída à Operação Marquês a 17 de junho de 2015.

No caso concreto deste inquérito, trata-se de um processo que se iniciou formalmente a 19 de julho de 2013. Argumenta a defesa de Sócrates que o processo já deveria ter terminado a 19 de outubro de 2015.

Mas estes prazos, de acordo com jurisprudência diversa dos tribunais superiores, são meramente indicativos. Basta para o efeito que o procurador titular dos autos justifique de forma fundamentada junto do seu superior hierárquico as razões do atraso para que a investigação continue.

Só mais um passo

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