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O essencial sobre a lei da cópia privada

28 Agosto 2014315Diogo Queiroz de AndradePedro Esteves

O que é a lei da cópia privada?

Pergunta 1 de 9

É uma exceção à lei do Direito de Autor. Explica-se do seguinte modo: é a lei que permite que se copie uma obra adquirida legalmente. Por exemplo, copiar a música de um CD original para um CD virgem para ouvir no carro. Esta exceção à lei só se aplica para uso privado. A lei da cópia privada foi atualizada pela última vez em 2004 e regula o disposto no artigo 82º do Código do Direito de Autor: compensação devida pela reprodução ou gravação de obras.

A lei da cópia privada é uma taxa que se aplica sobre os suportes onde é possível gravar conteúdos, tais como cassetes, CDs e DVDs virgens. A lei agora aprovada em Conselho de Ministros vem atualizar a lista destes suportes, passando a contemplar dispositivos modernos tais como os cartões de memória (usados p.ex. nas máquinas fotográficas), as pen USB, as memórias internas dos telemóveis e dos tablet, os computadores e até as caixas dos operadores de televisão por cabo, que possuem um disco rígido onde é possível gravar conteúdos para ver mais tarde.

Os valores da taxa atribuídos a cada dispositivo podem ser consultados neste artigo — aos quais acresce 23% de IVA. O armazenamento remoto “na nuvem” (cloud) não é contemplado, por ainda não existirem mecanismos de controlo.