Explicador

Manuel Vicente pode ser julgado em Portugal ou tem mesmo direito a imunidade?

Outubro 201704 Outubro 2017155
Luís Rosa

A acusação do MP contra Manuel Vicente incide sobre o período em que foi n.º 2 de Angola?

Pergunta 4 de 13

A resposta é clara: não. Os factos centrais da acusação imputada a Manuel Vicente decorrem das suas funções de presidente do Conselho de Administração da Sonangol — a empresa pública gestora dos recursos petrolíferos angolanos. Tudo começa quando o procurador Orlando Figueira fica com dois processos do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) de suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais abertos em março e em setembro de 2011 que envolviam figuras do topo do regime angolano, entre as quais estava Manuel Vicente. Figueira é acusado de corrupção passiva por ter sido alegadamente corrompido pelo líder da Sonangol para arquivar os casos que existiam contra si. O ex-magistrado do DCIAP abriu um terceiro inquérito a 5 de janeiro de 2012 onde reuniu apenas as suspeitas que existiam contra Vicente e arquivou-o sete dias depois.

De acordo com a acusação, em troca recebeu, sem apresentar garantias, um crédito do Banco Privado Atlântico (banco participado pela Sonangol) de 130 mil euros a 7 de dezembro de 2011 — crédito este que nunca foi pago até Figueira ser preso. E a 16 de janeiro de 2012, precisamente no dia em que expediu a notificação para o advogado de Manuel Vicente, recebeu mais 210 mil dólares (cerca de 177 mil euros ao câmbio de hoje) por antecipação de um contrato-promessa assinado com a empresa da Primagest (outra empresa da Sonangol) e numa altura em que já tinha pedido licença sem vencimento do MP que entraria em vigor a partir de setembro de 2012.

Estes são os fatores centrais que explicam a corrupção imputada pelo MP e que ocorreram antes sequer de Manuel Vicente entrar para o Governo de José Eduardo Santos como ministro de Estado e da Coordenação Económica a 9 de fevereiro de 2012. Aliás, a necessidade urgente no arquivamento dos processos no DCIAP teria nascido precisamente dessa entrada para o Executivo angolano. De acordo com a definição criminal do crime de corrupção, este consuma-se com o acordo e a aceitação do mesmo — o que teria acontecido claramente antes de Vicente ser nomeado vice-presidente de Angola, o que só se verificou a 26 de setembro de 2012.

É certo que o contrato com a Primagest viria a produzir mais pagamentos de 265 mil dólares (cerca de 224 mil euros ao câmbio atual) entre maio de 2014 e abril de 2016 e 193,5 mil euros em virtude da rescisão do contrato de trabalho, tal como viria a ser oferecido a Orlando Figueira dois empregos no Grupo BCP (grupo financeiro participado pela Sonangol) entre novembro de 2012 e fevereiro de 2016. Todas estas alegadas contrapartidas, contudo, e segundo a acusação do MP, teriam sido acordadas e aceites antes de setembro de 2012.

Este é um forte argumento do MP para fundamentar a sua decisão de que a imunidade invocada por Manuel Vicente não se aplica neste caso, pois os alegados ilícitos terão sido praticados antes de Vicente tomar posse como vice-presidente de Angola.

O que levou à acusação de corrupção contra Manuel Vicente?

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