Fact Check

Fact Check/ A lei agora aprovada não representa mais dinheiro público para os partidos?

No Parlamento, Ana Catarina Mendes, deputada e secretária-geral-adjunta do PS, afirmou que a nova lei de financiamento partidário não significa mais dinheiro público para os partidos. Tem razão?

A frase

“A lei agora aprovada não resulta nenhum aumento de subvenção estatal, ou seja de aumento de dinheiros públicos para os partidos políticos.”

— Ana Catarina Mendes, deputada e secretária-geral-adjunta do PS, em conferência de imprensa , 29 de dezembro de 2017


Ana Catarina Mendes, deputada e secretária-geral-adjunta do PS, deu esta quinta-feira uma conferência de imprensa no Parlamento a defender a posição do partido relativamente às alterações à lei de financiamento partidário. A número dois do partido deixou uma garantia: a nova lei de financiamento partidário não significa mais dinheiro público para os partidos. Será assim?

O que está em causa?

Tem sido o ponto de honra dos partidos que aprovaram o diploma: as alterações à lei de financiamento partidário não representam qualquer encargo extraordinário para o Estado, nem uma maior transferência de dinheiro público para os contribuintes. Esta quinta-feira, Ana Catarina Mendes voltou a frisá-lo: não há qualquer benesse para os partidos. O que se fez, explicou a socialista, foi apenas clarificar a lei. Terá razão?

Quais são os factos

De volta à questão da isenção do IVA. Se até aqui os partidos só tinham direito à devolução do IVA nas despesas com aquisição de bens e serviços que dissessem respeito à difusão da sua mensagem política, agora essa limitação desaparece — os partidos vão poder pedir ao fisco a devolução do IVA para a “totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua atividade”.

Ou seja, com a nova lei, tudo será uma questão de interpretação: onde termina e onde começa o âmbito da atividade dos partidos e em que é que isso se reflete na isenção do imposto.

A questão é de difícil resposta, mas há um aspeto objetivo: neste momento, os partidos mantêm diferendos com a Autoridade Tributária porque exigem devoluções do IVA que o fisco considera não fazerem sentido.

Os partidos alteraram a lei para acabar, precisamente, com estes diferendos e para terminar com as tais “dúvidas de interpretação” do fisco. Ora, se os partidos legislaram nesse sentido, é porque acreditam que, com as novas regras, vão passar a ter direito à devolução dos montantes respeitante ao IVA que até agora não recebiam.

Tudo somado, há um dado evidente: acabam-se, em teoria, as “dúvidas de interpretação” e o Estado terá de devolver o IVA que os partidos dizem ter direito a receber. Isto significa uma diminuição efetiva da despesa dos partidos com o imposto e uma perda de receita para o Estado. Logo, há uma transferência indireta de dinheiro público para os partidos.

Por coincidência, em 2018, há um aumento da subvenção estatal dos partidos, como noticiou o Observador, mas esse acréscimo, convém esclarecer, não decorre das polémicas alterações legislativas que têm sido discutidas esta semana.

Conclusão

Os partidos vão passar a ter menos despesa com o IVA. Assim, haverá mais dinheiro nos seus cofres. E como o Estado cobra menos IVA aos partidos, tem menos receita. Logo, vai transferir (indiretamente) mais dinheiro para os partidos. Ana Catarina Mendes não tem razão quando diz que não há aumento de dinheiros públicos para os partidos.

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