Ministério da Defesa

Fact Check/ Defesa europeia. Governo comprometeu-se divulgar no Parlamento plano “secreto”?

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O ministro da Defesa comprometeu-se ou não a divulgar o Plano Nacional de Implementação da Defesa Europeia? Direita e BE dizem que sim; Governo defende-se. Quem tem razão?

A frase

“O ministro da Defesa comprometeu-se a entregar no Parlamento o Plano Nacional de Implementação da Cooperação Estruturada Permanente. O Governo vai ou não vai honrar a sua palavra e envolver o Parlamento?”

— Pedro Mota Soares, deputado do CDS, debate quinzenal, 6 de dezembro de 2017


O que está em causa?

Pedro Mota Soares, deputado do CDS, acusou esta quarta-feira, em pleno debate quinzenal, o Governo socialista de estar a faltar à palavra por não entregar ao Parlamento o Plano Nacional de Implementação da Cooperação Estruturada Permanente (CEP) — Pesco, no seu acrónimo em Inglês. Trata-se de um documento onde são explicados os detalhes operacionais para a participação de Portugal na nova União Europeia de Segurança e Defesa e no esforço conjunto e à escala europeia de investimento no setor militar.

O democrata-cristão não foi o único a fazê-lo: Miguel Morgado (PSD) e Isabel Pires (BE) já tinham aproveitado a presença do primeiro-ministro para acusar o Governo socialista de estar a desrespeitar o compromisso assumido pelo ministro da Defesa, Azeredo Lopes, de fazer chegar aos deputados da Comissão de Assuntos Europeus o documento exigido, criticando a falta de transparência do Executivo.

António Costa defendeu-se das críticas, alegando que o conteúdo desse documento estratégico “tem natureza secreta” e que a sua publicação colocaria em causa a segurança nacional. Uma justificação já antes transmitida por fonte do Governo ao Observador: o nível de detalhe inscrito no Plano Nacional de Implementação é tal que permitiria “mapear estratégia nacional até 2025”.

Passos Coelho, de microfone desligado, irritou-se. “Secreta? Secreta?”, questionou o antigo primeiro-ministro indignado. “Ao menos o senhor que foi primeiro-ministro tenha o mínimo de seriedade”, reagiu António Costa.

Pedro Mota Soares, por sua vez, também não ficou sem resposta: o primeiro-ministro negou que o Governo estivesse a omitir informação e sugeriu que Pedro Mota Soares “esteve uma hora à conversa com o ministro da Defesa. O democrata-cristão não se conteve: “É falso! É falso”, gritou o democrata-cristão da cadeira.

No final da intervenção de António Costa, seria o social-democrata Miguel Morgado recentrar a questão: afinal, o ministro da Defesa comprometeu-se ou não a entregar no parlamento o Plano Nacional de Implementação da CEP? O deputado do PSD não foi de meias medidas e pediu uma interpelação para que fosse distribuída a ata da audição conjunta do Ministro da Defesa e do Ministro dos Negócios Estrangeiros no Parlamento, em que Azeredo Lopes se terá comprometido a entregar o Plano Nacional de Implementação . Comprometeu-se de facto?

Os factos

A ata da audição conjunta aos ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros sobre a Defesa Europeia — a Cooperação Estruturada Permanente — realizada a 10 de novembro — não podia ser mais clara: Azeredo Lopes comprometeu-se, de facto, com a entrega dos documentos sem invocar que eram confidenciais.

De acordo com a ata que o Observador consultou, quase no final da audição dos dois ministros a 10 de novembro, o deputado do PSD Carlos Costa Neves fez uma interpelação à mesa a pedir que essa questão fosse esclarecida. Azeredo Lopes reconhece que não respondeu por duas vezes e, logo a seguir, compromeu-se a entregar o dito documento. O ministro da Defesa não podia ser mais taxativo: “Evidentemente que sim”.

Carlos Costa Neves: “Acontece que os Srs. Ministros não responderam diretamente a uma questão e eu queria assegurar que interpretei bem a não reposta. A questão colocada foi a seguinte: estão dispostos a partilhar, previamente ao envio, o plano de implementação? Se isso representa uma resposta negativa…”

Azeredo Lopes: “Foi falha minha, sr. deputado.”

Carlos Costa Neves: “Então, fiz bem em fazer a interpelação à mesa.”

Azeredo Lopes: “Foi falha minha por duas vezes porque duas vezes não respondi. A resposta é: evidentemente que sim.”

Ou seja, a 10 de novembro, Azeredo Lopes assumiu perante os deputados que o plano de implementação seria distribuído, sem invocar qualquer classificação do documento como confidencial ou secreto.

A social-democrata Regina Bastos, que presidia à comissão de Assuntos Europeus, rematou assim a reunião depois da resposta do ministro da Defesa: “Agradeço muito a insistência e a clareza da resposta do sr. ministro da Defesa, porque essa era uma questão que queria fazer enquanto Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, que tem a obrigação de acompanhar”.

A 4 de dezembro, e apesar do compromisso assumido por Azeredo Lopes perante todos os deputados, o Governo limitou-se a enviar para a Comissão de Assuntos Europeus uma “nota uma nota explicativa sobre o Plano Nacional de Implementação” que, segundo o Governo, tinha “todos os elementos indispensáveis” para que pudesse ser feito “escrutínio parlamentar nesse domínio”. Também na condição de não ser pública.

Os deputados da Comissão de Assuntos Europeus não ficaram convencidos e exigiram formalmente, a 5 de dezembro, que o Governo enviasse o documento para o Parlamento. Perante a falta de resposta do Executivo socialista, os deputados decidiram mesmo cancelar a audição conjunta de Augusto Santos Silva e Azeredo Lopes, agendada para esta quarta-feira de manhã.

Os dois ministros chegaram mesmo a enviar uma carta à comissão parlamentar de Assuntos Europeus, em que explicavam que “nenhum Estado membro tornou público o seu próprio Plano Implementação Nacional” e que a “divulgação intempestiva” de detalhes operacionais “contenderia com as obrigações de Portugal como Estado membro da CEP”, e “colocaria em causa” a capacidade negocial de Portugal ou a “defesa do interesse nacional, no processo subsequente de implementação da CEP” — argumento que nem Azeredo Lopes, nem Augusto Santos Silva tinham usado antes.

Então, como se explica este volte-face? Ao Observador, fonte oficial do Ministério da Defesa explica que, quando Azeredo Lopes se comprometeu, no Parlamento, a entregar aos deputados o Plano Nacional de Implementação, o documento “ainda não estava concluído” e não conhecia “o grau de detalhe que iria ter”.

Ora, continua a mesma fonte, “com a conclusão do documento, os ministros decidiram enviar uma nota explicativa às Comissões de Assuntos Europeus e da Defesa Nacional onde consta toda a informação relativa ao Plano Nacional de Implementação, exceto os elementos operacionais que têm natureza reservada”. Mais, acrescenta: “Foi, aliás, a natureza reservada da informação operacional constante do Plano Nacional de Implementação que justificou o pedido de uma audiência à porta fechada efetuado a 28 de novembro”.

A terminar, o Ministério da Defesa compromete-se, em conjunto com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, “a prestar todas as informações sobre a CEP e o respetivo Plano Nacional de Implementação” que os deputados pretendam. Em nenhum momento, no entanto, assumem a disponibilidade de disponibilizarem o documento exigido pelos deputados na íntegra.

Conclusão

Pedro Mota Soares, assim como Miguel Morgado e Isabel Pires, têm razão ao afirmar que o Governo está a faltar ao compromisso assumido por Azeredo Lopes de disponibilizar o Plano Nacional de Implementação aos deputados. O ministro foi claro no Parlamento — respondeu “evidentemente que sim” ao pedido dos deputados. Mesmo que agora sugira que quando assumiu esse compromisso não conhecia “o grau de detalhe” do documento, a verdade é que se comprometeu a entregá-lo na Comissão de Assuntos Europeus.

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