No final de quinta-feira, dia que ficou marcado pelo pré-anúncio de um novo imposto — ainda sem nome — o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, confirmou que “está efetivamente a ser estudado pelo Governo com a intenção de o incluir na proposta do Orçamento”. O imposto em causa vai recair sobre património imobiliário de valor elevado, com o PS e os parceiros da esquerda parlamentar a concordarem com a sua introdução no Orçamento do Estado para o próximo ano.
A tese
O Governo e o PS argumentam que não há novidade na criação deste novo imposto e começaram por dizer que já estava previsto no Programa de Estabilidade 2016-2020, que foi enviado pelo Governo para Bruxelas em abril passado, e que falava na introdução “nos termos do Programa do Governo” de “um mecanismo de progressividade na tributação direta do património imobiliário, tendo por referência o património imobiliário global detido”.
Mas o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, garante que o compromisso era mais antigo do que isso. E afirmou que o novo imposto já estaria previsto no Programa do Governo. Questionado pelo Observador, fonte oficial do Ministério das Finanças responde que o governante se referia ao ponto que aparece na página 232 do documento: “Revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da progressividade no IMI”.
Os socialistas acabam por se centrar na palavra “progressividade”, uma característica que vai encontrar-se no novo imposto sobre património imobiliário, ainda que seja fora do âmbito do IMI.
Os factos
Socialistas, bloquistas e comunistas, todos os que estão à mesa da negociação do Orçamento, assumiram que este é um novo imposto. Todos assumiram que é adicional ao IMI. Não se trata da mesma coisa e, para começar, a receita arrecadada com a sua cobrança vai direta para os cofres da Administração Central e não é remetida para os municípios, como acontece com o Imposto Municipal sobre os Imóveis. Ora, “a revisão da tributação municipal” a que se refere o Programa do Governo não está neste novo imposto, que não é municipal.
Quanto à “introdução da progressividade”,– que o PS inscreveu no programa, apoiado pelo BE e PCP –, é conseguida com este novo imposto, que será aplicado consoante o valor do património a partir de um determinado limite (que se situará entre os 500 mil e um milhão de euros). A questão é que os socialistas falavam concretamente na “introdução da progressividade no IMI” (que é aplicado de forma proporcional), o que não é conseguido através desta medida, já que a esquerda preferiu que fosse aplicado um imposto adicional sobre as “grandes fortunas patrimoniais”, como lhes chamou a deputada do BE Mariana Mortágua. Depois, no Programa de Estabilidade, é que o âmbito foi mais alargado.
Em comum, a intenção que constava no programa do Governo e o que está a ser negociado só têm uma coisa: ambas dizem respeito a tributação de património. Sendo que o IMI não tem, até agora, qualquer alteração alinhavada no próximo Orçamento do Estado, nem mesmo as que estavam previstas no Programa do Governo.
A conclusão
Errado. O imposto de que se estava a falar não estava no Programa do Governo como afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Podia ser explicado, isso sim, à luz do que surgiu noutro documento que o Executivo socialista entregou entretanto, o Programa de Estabilidade. Este é, aliás, um dos argumentos em que o PS tem insistido para responder à direita que o acusa de criar sistematicamente novos impostos. Mas não foi o argumento usado por Rocha Andrade, que preferiu sustentar a medida no Programa do Governo.
