Orçamento do Estado

A actual proposta de Orçamento do Estado não promove uma economia de sucesso para Portugal

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Se o objectivo fosse promover o crescimento e a produção nacional, ter-se-iam introduzido reformas (administração pública, segurança social) que tornariam mais racional e eficiente a despesa pública.

Uma consideração muito relevante na elaboração anual do Orçamento Geral do Estado deve ser a análise do que se verificou nos 28 países da União Europeia, ao relacionarmos os saldos orçamentais com os resultados obtidos na economia. Existindo dados disponíveis desde 1990 para todos esses países, é hoje possível verificar que os países que apresentaram saldos orçamentais nulos ou positivos, foram também os que registaram maior crescimento, maiores saldos externos, menores taxas de juro e menor desemprego. Embora os 28 países apresentem características económicas diferentes, nomeadamente em termos de nível de escolaridade, nível de dívida pública e privada, ou no nível de sofisticação técnica na produção, podemos concluir que quanto menor for o deficit orçamental, maior será o crescimento e emprego.

Seria assim desejável que em Portugal pudéssemos caminhar, tão rapidamente quanto possível, para um deficit orçamental zero. Esta circunstância estava facilitada em 2018, pois com um crescimento económico de 2,2%, se o valor das despesas públicas não aumentasse em relação a 2017, o deficit orçamental reduzir-se-ia de 1,4% em 2017 para 0% do PIB em 2018. Não seria difícil manter em 2018 o nível de despesa pública que se verificou em 2017, uma vez que a despesa com juros se reduzirá em 2018 em 320 milhões de euros, devido à redução dos juros médios pagos pela dívida pública portuguesa.

Não foi contudo essa a estratégia seguida no OGE para 2018. Pelo contrário, o actual Governo optou por aceitar diversas novas despesas com funcionários públicos e pensionistas, das quais podemos destacar:

Só estas sete medidas implicam num aumento de 1.142 milhões de euros na despesa pública. Se considerarmos que este valor passou a ser obrigatoriamente inscrito nos futuros Orçamentos de Estado, as concessões agora aceites pelo Governo traduzir-se-ão em muitos mil milhões de euros a serem gastos nos próximos anos. A folga orçamental existente foi assim utilizada no aumento destas despesas, em vez de se acelerar a amortização da dívida pública.

A estratégia de aceitar, para sempre, este tipo de custos, tornando a despesa pública maior e permanente, tem o grave inconveniente de atrasar a redução do deficit orçamental e da dívida pública. Mas a estratégia de tornar maior e mais rígida a despesa pública tem ainda o grave inconveniente de colocar o País, no futuro, em situações de grande dificuldade, quando se verificaram reduções do PIB, que implicarão redução das receitas com IVA, IRC ou IRS, ou de aumentos das taxas de juro, como inevitavelmente irá suceder. Quando esses momentos chegarem, a margem de manobra do governo será menor e portanto maior a probabilidade de se introduzirem cortes arbitrários nas despesas públicas.

Prevaleceu assim a estratégia de agradar, a curto prazo, a grupos de funcionários públicos, se bem que essa estratégia prejudique, a médio e longo prazo, todos os portugueses. Com efeito, ao não se privilegiar a redução da dívida pública, o seu valor actual muito elevado, superior a 130% do PIB, continuará a obrigar Portugal a gastar um montante significativo em juros, em vez de se investir no crescimento do País, seja através do investimento, seja através da redução de impostos. Continuamos a ignorar que uma elevada dívida pública constitui uma barreira ao crescimento económico.

Se o objectivo fosse a promoção do crescimento e de uma maior produção nacional, ter-se-iam introduzido reformas, como a reforma da administração pública ou a reforma do sistema da segurança social, que tornariam mais racional e eficiente o valor dispendido com despesas públicas. Ter-se-ia proposto uma redução do IRC em vez do aumento proposto na derrama do IRC, que afastará investimento de Portugal ao tornar o nosso imposto do IRC num dos mais elevados da Europa. Ter-se-iam apoiado as exportações, que no Orçamento presente não beneficiam de qualquer apoio e ter-se-iam reduzindo os impostos indirectos sobre as pessoas e sobre as empresas, em vez do significativo aumento proposto. Estas medidas teriam permitido a redução da despesa pública, o que tornaria possível a redução da carga fiscal sobre os portugueses. A redução da carga fiscal facilitaria também o aumento do investimento, tanto das empresas como dos particulares. O Governo preferiu contudo um Orçamento que promove uma economia de facilidades em vez de uma economia de sucesso, embora esta última seja a única que proporciona um aumento sustentado do nível de vida dos portugueses.

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