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Finanças Públicas

Primavera: a época das primeiras grandes decisões

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Não é possível nas condições atuais reduzir o défice e reduzir a fiscalidade. Nem é desejável, pois só o seria com cortes nos salários ou pensões o que para esta maioria é, e bem, inaceitável.

1. Esta Primavera é a altura para olhar para o ano que passou, tirar algumas conclusões e sobretudo definir uma estratégia económica e orçamental para a segunda metade da legislatura. Ela deverá constar do Programa de Estabilidade a apresentar pelo governo daqui a um mês (em final de Abril). Essa estratégia deverá responder a um conjunto de questões muito precisas. O que se pretende em relação ao peso do Estado na economia? Qual a natureza da política orçamental? Como deverá evoluir a despesa com pessoal tendo em conta a abertura gradual de carreiras? Que se deve esperar relativamente ao peso do défice e da dívida pública? E a carga fiscal, tem condições para diminuir? Deverão existir alterações paramétricas ou estruturais no sistema de pensões? Que prioridade sectorial deve ser dada na despesa pública: saúde, educação, prestações sociais? Para além destas questões que terão de ter resposta explícita ou implícita no Programa de estabilidade, há outras essenciais para o nosso futuro coletivo. Tendo em conta o peso dos juros, o que explica a evolução da “taxa de juros” da nova dívida titulada (obrigações do Tesouro)? Há condições de sustentabilidade económica e social do país sem renegociação ou reestruturação da dívida pública em países como Portugal ou a Itália?

2. Comecemos então por breve caracterização da situação actual a partir dos dados do INE/Eurostat e sua interpretação pela UTAO. O que ficámos a saber de 2015 para 2016 é que o PIB nominal cresceu 3%, a dívida continua a ter um peso elevado (130,3%) e o défice reduziu-se para 2,1%, o mais baixo em democracia em séries comparáveis (*). Dizem alguns críticos que sem medidas extraordinárias o défice estaria acima de 3% do PIB olhando apenas para as medidas que beneficiam o défice. Não é sério. A UTAO, que trabalha de forma independente para a Assembleia da República (COFMA), estima que sem medidas extraordinárias nos dois sentidos o défice seria de 2,4% em 2016 face a 3,1% em 2015. No ano transacto, as prestações sociais e as despesas com pessoal aumentaram em termos absolutos mas menos que o PIB pelo que o seu peso diminuiu. O mesmo aconteceu com as receitas fiscais e contributivas, que aumentaram ligeiramente menos que o PIB de modo que houve uma ligeira diminuição da carga fiscal (de 37% para 36,7% do PIB). Conseguiu-se ainda uma diminuição, absoluta e relativa, na factura dos juros pagos. De realçar que a redução do défice foi possível mesmo repondo salários na função pública, eliminando a sobretaxa de IRS, e com um aumento moderado de pensões. O aspeto mais preocupante é a descida do investimento público, mesmo considerando o efeito base do BANIF (que sobre-estimou a despesa de capital de 2015) e a redução na receita de capital dos fundos europeus. As vulnerabilidades da economia portuguesa e do sistema financeiro continuam, como se poderá ver pelas análises da Comissão Europeia e do FMI assinaladas na nota da UTAO.

3. A estratégia que defendemos há anos é semelhante na orientação, mas algo diferente, da que o governo apresentou para o período 2016-2020 e que agora necessita atualizar. Partilhamos algumas ideias centrais. No médio prazo a diminuição do peso do Estado não deve ser feita por corte absoluto na despesa pública, mas sim por um crescimento mais lento do que cresce o produto. A consolidação orçamental deve ser feita de forma moderada, mas continuada, baseada sempre que possível em medidas que não de austeridade, como realizado em 2016. Agora que se prepara o PE 2017-2021, convém ajustar os números. Antes do mais o peso da dívida pública que é maior em 2016 do que o previsto, não pelo défice (inferior ao previsto), mas pelas necessidades de recapitalização da banca. Obviamente que isto se repercutirá nos juros que serão mais elevados do que se previa. Do mesmo modo a redução do peso da despesa com pessoal, numa situação em que se deverá começar a processar a abertura de carreiras, será forçosamente limitada. Já as alterações paramétricas que estão a ser anunciadas no campo das pensões deverão, a efetivar-se, ser muito bem explicadas do ponto de vista do médio prazo e do impacto na sustentabilidade da segurança social. Se serão ou não suficientes para assegurar essa sustentabilidade não sei nem ninguém sabe porque ninguém fez simulações na base de análises actuariais alargadas com base numa amostra significativa de dados individuais. Tem pois razão a Comissão Europeia em mostrar aqui alguma preocupação. A despesa em pessoal e pensões deverão crescer, mas a um ritmo ligeiramente inferior (mas não muito) ao do produto. Finalmente, a fiscalidade. Não é possível, nas condições atuais reduzir o défice e reduzir a fiscalidade significativamente. Nem é desejável, pois só o seria com cortes nos salários ou pensões o que para esta maioria é, e bem, inaceitável. Assuma-se então, sem complexos, que por muito desejável que seja, e é-o, a redução da carga fiscal terá de aguardar para o final do período de consolidação orçamental. A saída, expectável, do procedimento dos défices excessivos neste ano, é um primeiro passo para reganharmos reputação internacional, mas só produzirá efeitos (nos ratings, nos “juros” da dívida, etc.) se for consistente e continuada.

4. A estratégia económica e orçamental do país já tem, mas deve reforçar a sua dimensão europeia. É necessário tornar claro, nacional e internacionalmente, que nem tudo deriva de regras orçamentais da zona euro (seja o Pacto ou o “Tratado” orçamental), mas que há alguma margem de discricionariedade política quer da Comissão Europeia quer do Banco Central Europeu (BCE). É o caso por exemplo da definição pela Comissão de objetivos de médio prazo para o saldo orçamental (estrutural) ou da escolha das regras de elegibilidade para compra de ativos pelo BCE. Para dois países com semelhante peso da dívida (Itália e Portugal) estas regras beneficiam muito mais Itália, pois tem muito mais dívida titulada (em obrigações do tesouro) do que Portugal, que tem muito mais dívida constituída por empréstimos de credores oficiais (e.g. da troica). A subida das taxas de “juro” nas obrigações do tesouro é em grande parte explicada por Portugal ser o país mais penalizado no programa de compras de ativos do BCE. A sustentabilidade económica e social da dívida pública deverá ser assegurada no quadro multilateral europeu por uma renegociação tecnicamente fundamentada. Para isso é necessário uma fundamentação técnica e um debate público nacional que certamente acontecerão após se concluir e tornar público o relatório sobre a dívida pública e externa que economistas do PS, do BE e outros economistas independentes apresentarão nesta primavera.

(*) Está a haver alguma polémica sobre se o défice deste ano é ou não o mais baixo em democracia nomeadamente comparado com o de 1989. Não sendo o mais relevante, importa clarificar que A AMECO e o EUROSTAT só publicam séries consistentes após 1995 (agora em SEC2010). Esta série é mais robusta e não é nada comparável (perímetro, contas nacionais, etc.) com a série anterior (do Banco de Portugal) do ponto de vista metodológico quando estava em vigor o SEC79. Este é assim o défice mais baixo de acordo com a metodologia atual para a série disponível.

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