Mercado de Trabalho

Rendimento Básico Incondicional. Mais liberdade e menos exploração (uma resposta a Daniel Oliveira)

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Uma resposta ao artigo de Daniel Oliveira no "Expresso" sobre o Rendimento Básico Incondicional (RBI). Investigadores da Universidade do Minho escrevem sobre as verdades e os mitos desta proposta.

No passado dia 30 de Dezembro, Daniel Oliveira publicou no Expresso um artigo abrangente que faz o ponto da situação dos riscos associados à quarta revolução industrial. Alguns dos problemas da situação atual que aponta são certíssimos: a destruição brutal de empregos disponíveis por causa da automatização e da reengenharia, o risco de invasão de interesses económicos que transformem tecnologias supostamente libertadoras em novas formas de dependência, aos quais se junta a desigualdade de forças entre trabalho e capital.

Porém, quando analisa a possibilidade de um Rendimento Básico Incondicional (RBI) como forma de resposta ao desemprego tecnológico, formula um conjunto de objeções que merecem resposta. Ao excluir esta possibilidade, acaba por criar um défice de realismo no seu próprio argumento, na medida em que, reconhecendo a gravidade do impacto das introduções tecnológicas (as recentes e as vindouras) no mundo laboral e a necessária redução do número de empregos disponíveis, não tem para propor senão o pleno emprego, embora o seu artigo contribua para demonstrar quão difícil esse objetivo, se tomado por si só, se afigurará nas próximas décadas.

As objeções podem ser resumidas da seguinte forma. O RBI significaria: 1) uma “sociedade de subsidiados” o que esboroaria o “sentimento de comunidade” que é conferido pela socialização pelo trabalho; 2) uma divisão ainda maior entre quem trabalha (e se sentiria injustiçado) e quem fosse meramente subsidiado, que ficaria em situação de menoridade – e note-se que, nesta visão, estes dois grupos parecem ser monolíticos, como se não houvesse nenhuma capacidade de passagem de uma situação para a outra.

Gostaríamos de realçar que o RBI, por ser universal e automático para todos, não deve ser propriamente entendido como um “subsídio” distribuído pelo Estado. Numa economia automatizada, as grandes empresas que usam essa automatização podem ter de, por exemplo, colocar parte do seu lucro num fundo RBI que é usado para redistribuir por todos, assim como se fez no caso de partilha de recursos naturais (veja-se o exemplo do Alaska Permanent Fund através do qual se procura gerar rendimentos a serem reinvestidos na economia, em benefício dos cidadãos através de um dividendo anual).

Uma das vantagens do RBI é poder procurar financiamento em moldes diferentes do da Segurança Social, na qual temos trabalhadores a financiar outros trabalhadores. O RBI pode assumir diversas formas de financiamento alternativas, por exemplo, imposto sobre a emissão de carbono, taxa sobre vendas, taxa sobre recursos naturais comuns, imposto sobre lucros resultantes de tecnologias que substituem postos de trabalho, impostos sobre transações financeiras, impostos sobre os mais ricos, etc.

Parece-nos igualmente que políticas que visem a criação de emprego não são necessariamente incompatíveis com o RBI. Pelo contrário, pensamos que podem ser complementares (veja-se o artigo publicado por Pedro Araújo e Roberto Merrill, “Rendimento Básico Incondicional e pleno emprego. Objetivos complementares?”), mas parece-nos importante distinguir entre soluções voluntárias ou coercivas. Se um RBI assegurasse a todos a subsistência, tornando o trabalho uma escolha, não é só que provavelmente se verificaria um aumento da criação (artística, literária, etc.), do empreendedorismo e do trabalho voluntário feito por “vocação”, eliminada que estaria a questão da “viabilidade económica” destas atividades.

É que, dada a existência desta possibilidade de escolha de entrada ou não no mercado laboral que, a acontecer, não seria feita por motivos de subsistência, não só não haveria “menorização” de ninguém como seria provável que o sentido de injustiça fosse atenuado. Poderiam ser rejeitados os empregos indignos ou fonte de exploração. E evitar-se-ia uma política de pleno emprego coerciva que efetivamente obrigasse a uma redução mais ou menos arbitrária de horas de trabalho.

Entre nós, a discussão sobre as virtudes e desafios da possível implementação de uma solução inovadora como o RBI ainda tem algum caminho a desbravar, sendo por isso importante que continue a ser feita. Chamamos por isso a atenção para iniciativas como uma escola de verão em Braga ou o próximo congresso mundial sobre o RBI, que terá lugar na Assembleia da República em Setembro de 2017.

(Este artigo é da autoria de Roberto Merrill, investigador no Grupo de Teoria Política e Professor Auxiliar Convidado no Departamento de Filosofia da Universidade do Minho. Foi escrito em parceria com Sara Bizarro e Gonçalo Marcelo.)

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