Plano Nacional de Reformas

Sem reformas, teremos sempre um crescimento económico reduzido

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O Plano Nacional de Reformas não apresenta propostas importantes, mas só através de reformas que, embora enfrentem direitos excessivos de certos grupos, se pode beneficiar o conjunto dos portugueses.

No âmbito do Semestre Europeu, todos os países da União Europeia apresentam, em Abril de cada ano, um Programa Nacional de Reformas, onde propõem reformas que visam estimular um maior crescimento económico, uma maior criação de emprego, o aumento da competitividade da economia e a correcção dos desequilíbrios macroeconómicos.

Contudo, o Plano Nacional de Reformas aprovado na semana passada pelo Governo, e que será oportunamente discutido na Assembleia da República, não apresenta quaisquer propostas de reformas importantes, limitando-se a enumerar uma conjunto de medidas correntes. Seria muito importante que o actual Governo tivesse presente que a única forma de tornar a nossa economia mais competitiva, e portanto com maior capacidade de crescimento e de criação de emprego, é através de reformas que embora enfrentem direitos excessivos de certos grupos, beneficiam contudo o conjunto de todos os portugueses.

Vale assim a pena indicar sete possíveis reformas que não constam do Plano Nacional de Reformas de 2017, mas que podem ser consideradas prioritárias para um maior crescimento da economia portuguesa.

1. Reforma da Segurança Social.

Numa situação há muito detectada, tanto em Portugal como por organizações estrangeiras, nomeadamente pela Comissão Europeia, Portugal vive num crónico desequilíbrio no sistema de pensões de reforma, com as despesas em pensões a superarem anualmente as contribuições para a segurança social em cerca de 6 mil milhões de euros, o que representa 4% do PIB. Não é assim realista o que se afirma no Plano de Estabilidade de 2017, onde se prevê que as despesas com pensões passem de 11.8% do PIB em 2017 para 11.7% em 2021. Com efeito, com o envelhecimento da população, as despesas das pensões de reforma tenderão a aumentar e não a diminuir. Se não for introduzida uma reforma do sistema de pensões, esta situação manter-se-á por muitas décadas e a dívida pública irá subir para mais de 300% do PIB em 2060.

É assim indispensável que se realize esta reforma, tal como já sucedeu noutros países como o Chile, a Suécia ou a Inglaterra, passando de um sistema de repartição puro, para um sistema de capitalização virtual com contas individuais. Tendo esses países situações de grande desequilíbrio no sistema de pensões, tal como sucede actualmente em Portugal, conseguiram contudo equilibrar totalmente o seu sistema com esta reforma. Nada impede assim que Portugal realize também esta reforma, o que implicará nomeadamente um aumento significativo da poupança interna.

2. Reforma da Administração Pública.

Continua a faltar uma reforma de carácter global, que de forma eficiente possa racionalizar a Administração Pública. Deve ser efectuada uma análise, nos diversos ministérios e organismos públicos, das funções que cada departamento deve executar, verificando os departamentos que devem fechar ou que têm pessoal em excesso. O pessoal excedente deve ser transferido para uma unidade operacional do Estado, de onde pode ser recolocado noutros departamentos, aceitar rescindir o vínculo laboral por mútuo acordo, ou passar à situação de reforma.

Enquanto esta reforma não fôr realizada, o Estado está a gastar de forma errada os seus limitados recursos, em detrimento de áreas com grande necessidade de investimento público, nomeadamente na saúde e na educação.

3. Reforma e redução das rendas excessivas de electricidade.

Mediante um apoio exagerado à produção de electricidade por centrais eólicas e fotovoltaicas, e para se assegurarem rentabilidades mínimas nos contratos CMECs da EDP, cerca de 92% da electricidade produzida em Portugal é subsidiada. O resultado é que para se garantirem taxas mínimas de rentabilidade na ordem de 15% a estes produtores, os consumidores domésticos e as PMEs portuguesas têm hoje a 2ª mais cara electricidade da Europa, sem contar com um deficit tarifário de 5.2 mil milhões de euros. Esta situação prejudica a competitividade das empresas portuguesas, sobretudo em sectores como a produção de alumínio, siderurgia, cerâmica, vidro, papel, cimento, etc, onde os custos da electricidade representam mais de 20% dos custos totais.

A solução está em seguir o exemplo de Espanha, onde se interromperam os contratos com rendas excessivas e não se realizaram mais contratos com rentabilidades garantidas. Acabaram por não se verificar indemnizações financeiras, pois os tribunais decidiram que os produtores já tinham ganho suficientes lucros no passado. Nada impede assim Portugal de realizar também esta reforma, o que permitirá reduzir o preço da electricidade para os consumidores domésticos, e aumentar a capacidade de exportação das empresas portuguesas.

4. Reforma das empresas de transporte.

As empresas públicas de transporte são responsáveis por 20 mil milhões de euros de dívida e não existe nenhum plano para fazer face a esta dívida. Estão neste caso empresas como a CP, as Infraestruturas de Portugal, a Carris, o STCP, o Metro do Porto e o Metro de Lisboa.

Tendo o actual Governo retrocedido na concessão de exploração acordada para o Metro de Lisboa e para o Metro do Porto, não definiu contudo ainda um plano para reduzir o seu endividamento, nem para assegurar a sua sustentabilidade financeira. Simultaneamente, o restabelecimento da progressão na carreira para os trabalhadores das empresas públicas, contribuiu para que os resultados de exploração negativos se tenham acentuado nestas duas empresas. Esta situação contrasta com o que se verificou entre 2011 e 2015, onde a dívida e os os prejuízos destas empresas diminuíram significativamente.

O Governo tem agora a obrigação de definir um plano que torne as estas empresas rentáveis e que simultaneamente reduza a sua dívida.

5. Reforma da legislação laboral.

A rigidez da legislação laboral, nomeadamente no contrato individual de trabalho, protege os trabalhadores que já estão empregados, em detrimento dos desempregados e dos jovens. Por esta razão, 54% dos trabalhadores com menos de 30 anos trabalham com contratos a prazo, em contraste com os 33% que se verificam na União Europeia. Esta situação impede o aumento da produtividade na economia e leva a que muitos jovens, normalmente os mais bem preparados, abandonem o País.

Ao atingir 26%, o desemprego jovem faz com que o elevado tempo de espera na busca de emprego aumente o risco dos jovens perderem o vínculo com o mercado de trabalho, com a consequente erosão das respectivas competências e empregabilidade.

Uma reforma da legislação laboral que permita que os empregos disponíveis sejam ocupados pelos mais competentes, e não necessariamente pelos trabalhadores mais antigos, proporcionará uma maior produtividade e um maior crescimento da economia portuguesa.

6. Reforma da lei do arrendamento.

O actual Governo tem a intenção de reverter parte das reformas introduzidas entre 2011 e 2015 no mercado do arrendamento. Com efeito e relativamente aos contratos de habitação anteriores a 1990, o Governo pretende estender de 5 para 10 anos o período de transição, permitindo que possam manter estes contratos os inquilinos com mais de 65 anos, os deficientes e os inquilinos de baixos rendimentos, sem contudo especificar a definição e âmbito destes dois últimos grupos.

Nos contratos comerciais anteriores a 1995, o Governo pretende estender também de 5 para 10 anos o período de transição, nomeadamente para micro-empresas, repúblicas de estudantes, lojas de interesse histórico e cultural. Também não se definem, com rigor, estes grupos, o que permite a aplicação generalizada, tanto aos contratos de arrendamento comercial como habitacional, desta extensão do período de transição.

Estas duas alterações significam que em vez do mercado de arrendamento estar plenamente a funcionar em 2017, tal irá apenas suceder em 2022, se entretanto não se verificarem novas prorrogações.

Ao reverter as reformas no mercado de arrendamento, o actual Governo está a cometer o mesmo erro que se verificou em Portugal durante mais de 50 anos, ao não entender que beneficiar os inquilinos, permitindo que utilizem espaços de habitação ou comerciais, por rendas inferiores ao seu valor real, está a promover um uso errado desses espaços, prejudicando o investimento no sector imobiliário e o crescimento da economia. Estas consequências acabam por prejudicar a criação de riqueza, o crescimento económico e, consequentemente, todos os portugueses.

É portanto um erro proteger grupos de inquilinos, em detrimento da economia nacional. Estes grupos de inquilinos beneficiarão toda a comunidade se se transferirem para locais que estejam de acordo com as suas possibilidades, permitindo um uso mais racional dos imóveis existentes.

O Governo não deve assim retroceder na reforma do arrendamento efectuada a partir de 2012, dando deste modo prioridade ao crescimento económico.

7. Reforma e redução da Despesa Pública.

Invertendo uma política que estava em curso desde 2011, o actual Governo voltou a aumentar a despesa pública, que atinge actualmente cerca de 47% do PIB. Esta situação tem como consequência que Portugal tem a 5ª carga fiscal mais elevada da Europa a 28.

No nível actual de despesas públicas, sobressaem as despesas com as pensões e com a saúde. No sistema de pensões já se referiu a urgência da sua reforma. No sector da saúde, os hospitais públicos apresentam prejuízos anuais sucessivos, e têm visto os seus pagamentos em atraso aumentarem, num valor que atingiu os 90 milhões de euros de 2015 para 2016. Um sistema de incentivos errado, como existe actualmente, tem conduzido a gastos excessivos dos hospitais.

Outra via para se reduzirem os gastos nos hospitais públicos, é a de se concessionar a sua gestão, tal como sucedeu, com o grande sucesso, em países como a França, a Espanha ou a Inglaterra.

O actual Governo deve assim proceder a um profundo reexame da despesa pública, analisando as áreas onde pode ser reduzida, e reforçando o controle das despesas a todos os níveis da Administração Pública. Esta reforma está ainda muito longe de ter sido implementada, o que impede um uso racional dos recursos do Estado e tem provocado défices orçamentais. Sem um défice orçamental, Portugal poderá ter uma menor carga fiscal e um maior taxa de crescimento económico, desviando recursos financeiros para o investimento público e privado. Com uma reforma e redução da despesa pública, Portugal pode atingir um défice zero em 2018, e não apenas em 2020 como refere o Plano de Estabilidade.

Realizar reformas como estas significa, em nome do interesse de todos os portugueses, enfrentar interesses instalados de grupos. Se reformas como estas não forem realizadas, os portugueses poderão viver numa economia de facilidades, mas não terão uma economia de sucesso, nem taxas elevadas de crescimento económico. Compete aos portugueses escolher.

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