O aparecimento de cada vez mais situações em que o Estado, autarquias e entidades diversas, têm comportamentos e decisões erradas, torna premente discutir o ordenamento e como se podem criar estratégias de solução que não “matem” a animação turística. O panorama global tem sido o facto de as entidades, o governo e as autarquias, em geral, ainda não estarem preparados para pensar e lidar com a rápida evolução da oferta proporcionada pelas empresas de animação turística, o que os leva a adotar uma postura que contraria o desenvolvimento. Compreendemos que o fenómeno de animação turística (em terra, na água ou no ar) é algo difícil de antecipar e pensar, no entanto não é de elogiar a postura tradicional que se baseia na perseguição e proibição.

Todos sabemos que este não é o melhor caminho e, por isso mesmo, a APECATE tem feito um trabalho de negociação e entrega de contributos. Muitos são os casos em que temos intervido, levando algum bom senso para a discussão sobre o sector, sendo a nossa maior queixa o facto de se continuar a trabalhar e a promulgar leis e regulamentos sem ouvir os empresários e os seus representantes. O simples exercício da democracia participativa tem sido esquecido por muitas das entidades com responsabilidade. Não devem continuar a fazer tudo sozinhos e só depois consultar as pessoas. A participação tem de ser feita logo na construção da solução.

Com o lançamento do projeto de regulamento sobre as viaturas de animação turística, a Câmara Municipal de Lisboa abriu a discussão sobre mais um sector que necessita de ordenamento e regulação. A APECATE, como representante de muitas empresas que operam em Lisboa com viaturas de animação turística, levou a cabo um conjunto de iniciativas com o objetivo de defender o setor e os empresários, apostando na criação de regras que permitam que esta área de negócio cresça de um modo sustentado (apresentámos um documento na Câmara durante o período de consulta publica, promovemos um dia de FreeTuktukDay para todos os lisboetas e turistas, criámos uma formação para condutores de veículos motorizados e vamos lançar um seminário para discutir todos estes assuntos).

As questões do ordenamento, nomeadamente da cidade de Lisboa, não deveriam ser deixadas à decisão dos gabinetes, com raros momentos de partilha, mas negociadas com todos os intervenientes procurando uma solução mais realista e adaptada. Quando chegasse o momento de discussão pública, seria já um documento mais completo e consensual, evitando crispações, clubismos e outros fenómenos que se geram sempre que o processo não é o mais participado e transparente.

A posição dos empresários inscritos na APECATE, nas questões essenciais, está de acordo com os princípios que têm vindo a ser partilhados pela CML. A grande diferença existe quando se passa para a fase da operacionalização.

Quanto aos princípios em que estamos de acordo:

• Que o turismo é um contributo muito importante para a cidade de Lisboa;
• Existe a necessidade de um regulamento;
• Que as viaturas a operar sejam elétricas;
• Que existam zonas de acesso condicionado ou mesmo proibido;
• A importância de estudar as capacidades de carga para cada zona/ freguesia.

É com base nestes pressupostos que nos propomos discutir e negociar com todos os interessados.

O primeiro ponto é consensual. Quanto ao segundo, concordamos com a necessidade de um regulamento, mas este tem de permitir o crescimento sustentado e feito em parceria com o sector. Deverá ser o mais simples e explicito possível, não deixando matérias fundamentais para despacho posterior.

A necessidade de todas as viaturas que operam no turismo em Lisboa passarem a ser elétricas é uma aposta. O sector da animação turística tem que acompanhar o desenvolvimento. É dentro desse espírito que mais de 50% das viaturas atualmente em circulação já são elétricas. No entanto existe uma grande discrepância entre o que a proposta de regulamento prevê e aquilo que o sector consegue fazer. Em primeiro lugar, o tempo sugerido para completar a mudança de veículos a combustão para elétricos. O argumento de que a CML andava a avisar que iria obrigar a serem elétricos é desajustado. Quantos boatos e avisos já foram feitos pela CML que não se efetivaram. Se os empresários gerissem a sua vida baseados em conversas e boatos não conseguiriam trabalhar. As mudanças têm de ser feitas com regras claras e transparentes. Por isso mesmo sugerimos 5 anos para a mudança. Estes seriam graduais de acordo com o modelo de amortização do investimento.

Em defesa desta proposta de prazo, apresentamos os seguintes argumentos. Em primeiro lugar, o facto do IMTT não ter capacidade para certificar, no período de tempo dado, as mais de 250 viaturas a combustão que fariam a transformação. Em segundo lugar, o facto de neste momento não existirem pontos de carga a funcionar que garantam a alimentação das viaturas já existentes, quanto mais acrescentando as novas. Em terceiro lugar, o facto de uma faixa significativa dos empresários que têm viaturas a combustão serem microempresários, só com uma viatura que não gera mais valias que permitam amortizar o investimento rapidamente. Será de pensar em criar uma linha de apoio que permita acelerar esta transformação.

A cidade tem crescido, mudado, transformando-se de acordo com a evolução da sociedade. Existe uma necessidade clara de preservar a cidade, a sua cultura, património e habitantes. Os empresários concordam com esse principio, não com a maneira como foi feito até agora. O que não podemos aprovar é que a definição das zonas e ruas que devem ser de livre acesso, condicionadas ou proibidas seja feita unicamente pela autarquia, sem ouvir os empresários.

Outra questão é a equidade de tratamento: se a autarquia deixa um operador de transportes turísticos (mais a mais sendo a combustão) ir a determinado local, terá de dar a mesma oportunidade aos empresários de animação turística. O que propomos é que se crie um grupo de trabalho (onde a APECATE esteja representada) que possa negociar as zonas, ruas, áreas de paragem, horários, etc., definindo o mapa global. Estes mapas deverão ter uma vigência de pelo menos 3/4 anos, permitindo aos empresários investir e criar os seus programas de um modo sustentável.

Por fim, algo que é muito importante, deve-se criar um serviço apoiado em novas tecnologias, que integre as mais variadas valências, para ter dados científicos, sociológicos e económicos que permitam ter soluções bem fundamentadas, possibilitando o acesso a dados reais, definindo qual o perfil de carga máxima de cada zona, criando um modelo funcional que permita monitorizar em tempo real qual a carga que certa zona está a ter. Este modelo seria apoiado por tecnologia de referenciação, o que permitiria a cada empresário definir quais os programas a operar, e à CML um modelo de controle efetivo e eficaz.

É necessário ter uma abordagem positiva, que seja criativa, que ajude a fortalecer o sector. Esperamos o contributo de todos.

Presidente da Direcção da APECATE- Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos