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Lei da Cópia Privada

Servos das já-não-tão-belas artes

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O negócio a que o leitor se dedica deixou de vender? Ficou ultrapassado? Não faz mal, que o Estado vai continuar a mandar-lhe dinheiro, de forma a que não se tenha de adaptar às novas circunstâncias.

Na sexta feira a lei da cópia privada foi aprovada na generalidade por PSD e CDS. Isso, ao contrário do que algumas pessoas malévolas – e, evidentemente a soldo dos mais obscuros interesses que corroem subterraneamente a sociedade portuguesa e sabe-se lá se não mesmo financiadores do ISIS – afirmam, será ótimo para o país. Explico porquê.

Em primeiro lugar, o óbvio: vamos ter um novo imposto, mais 15 a 20 milhões de euros a passar dos privados para o estado e deste para várias organizações burocráticas que representam os artistas (todos – menos aqueles que não representam). Mais uma maravilha deste governo viciado em impostos.

Em segundo, inauguramos o tempo do Estado inventar impostos, assim como na embaixada de D. João V a Roma se lançavam moedas, de cada vez que um negócio se torna obsoleto. Como um bom senhor disse no programa Prós e Contras de 15 de setembro, as vendas de música em cd têm decrescido. É certo que não se entende o que estas estatísticas têm a ver com a cópia privada – que pretende regular a cópia daquilo que anteriormente se adquiriu – porque qualquer criança entende que se não se adquire nada, então também não se tem a possibilidade de copiar. Mas deixemos essas lógicas elaboradas para outras áreas da governação menos importantes, como a Educação ou a Justiça.

O importante é: o negócio a que o leitor se dedica deixou de vender? Ficou ultrapassado? Não faz mal, que o Estado vai continuar a mandar-lhe dinheiro, de forma a que não se tenha de adaptar às novas circunstâncias. Isto da inovação e da criatividade são coisas muito perigosas, toda a espécie de males vêm ao mundo com esse exotismo da mudança. Foi em tempos fabricante de ceroulas, combinações e cintas e passa agora um mau bocado porque as pessoas deixaram de usar estas peças? Tem o futuro garantido, porque certamente o estado, em vez de sugerir wonderbras e calcinhas fio dental, vai subsidiar a sua produção. Era vendedor de passe-vites e já não vende porque os preguiçosos dos consumidores se renderam às varinhas mágicas? Não desanime, o estado vai continuar a assegurar os seus rendimentos. Como aos artistas.

Terceiro. Também vai ser definitivamente estabelecida no país a era da imbecilidade económica. No mesmo programa, um senhor à beira de um ataque de nervos gritava que seria sinal de cartelização da malvada ‘indústria’ se transferisse para os consumidores os seus custos (onde obviamente se incluem, além de matérias primas e serviços vários, taxas e impostos e até o custo do tempo de trabalho gasto a tratar do pagamento de taxas e impostos). Dizia também ser uma vergonha que a tal da indústria, próspera a ponto de fazer tantas campanhas promocionais, não conseguisse absorver a taxa baixando a margem em vez de passar o custo para o consumidor. (Traduzo: em vez de fazerem descontos aos clientes, paguem-nos o imposto a nós.)

Ora eu, enquanto não me converto também à imbecilidade económica, deixo aqui algumas lições básicas de economia que até aos artistas serão fáceis de compreender. A) As empresas – que não são organizações de beneficência – passam todos os custos que têm para os preços, e são inteiramente capazes de o fazerem cada uma por si. B) As promoções não são sinal de que uma empresa cobra preços altos. Pelo contrário, são sintoma do poder dos consumidores. Nenhuma empresa vende a 80 se conseguir vender a 100, nenhuma empresa faz promoções se não para ganhar novos clientes, escoar stocks, atingir objetivos de vendas,…

Bom, mas até eu, confesso, estou com dúvidas sobre a justiça de pagar um imposto adicional pelas pens, telemóveis e um largo etc.. Eu uso o telemóvel para fazer chamadas, mandar sms e tirar fotos aos meus filhos. Uso o iPad para tirar notas (minhas) e aceder à net. No computador e na minha vasta coleção de pens tenho uns milhares de fotos familiares, textos meus e materiais bibliográficos de estudo. Sou pouco musical e não tenho uma única música gravada em qualquer das minhas geringonças. Tenho a casa (mesmo) cheia de livros e de dvd e não pretendo copiar nenhuns. Estou a anos-luz, portanto, de ver a justiça e a equidade (a taxa tem o nome de ‘equitativa’, que é sempre boa política chamar às coisas o contrário do que são) de pagar impostos para fazer cópias privadas que não faço. E, como tenho mau feitio, não levo a bem que o estado assuma que as farei. Sem ter qualquer interesse na ‘indústria’ que tanto enfurece os artistas, também não vislumbro por que razão deveriam os vendedores de gadgets pagar um x por giga de um tablet ao cantor popular na década de 80.

Mas estou com os artistas e outras pessoas boas apoiantes das taxas: todos os negócios em Portugal são riquíssimos e podem ser afogados em impostos e mais impostos. É também graças a esta boa política económica de ver as empresas como vacas leiteiras que há falências e desemprego. Parecendo que não, esta ideia de que as empresas e consumidores podem ser (ainda mais) sangrados para sustentar artistas que não vendem e burocratas das áreas culturais, e de recompensar a inércia, é mais mortífera do que os 20 milhões da taxa.

 

 

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