União Europeia

Um Acto Único Europeu para um governo dos comuns europeus

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A Europa comemorou os 60 anos do tratado de Roma. Façamos uma breve incursão por essa história recente e em seguida uma breve viagem até ao futuro próximo da construção europeia.

I. O passado recente da construção europeia, quatro fases.

De forma sintética, a construção europeia passou por quatro fases. A primeira fase entre 1947 e 1957 é fase heróica, de inspiração federal, que culminou com a construção da comunidade europeia do carvão e do aço (CECA) no início dos anos cinquenta.

A segunda fase entre 1957 (tratado de Roma) e 1989 (queda do muro de Berlim) é a fase da guerra fria e do mundo bipolar, da integração funcionalista e tecnocrática, essencialmente jurídico-económica.

A terceira fase entre 1989 e 2005 (tratado constitucional) é a fase mais voluntarista e político-institucional, visando absorver o grande alargamento a leste, que termina com o chumbo do projecto de tratado constitucional.

A quarta fase entre 2005 e 2017 é a fase do tratado de Lisboa, da grande crise de 2008, das primaveras árabes, da crise dos refugiados, dos programas de resgate e do terrorismo internacional, uma acumulação inusitada de linhas de fractura que conduziu à crise que hoje vivemos e que reclama uma reforma urgente do projecto europeu.

II. Um Acto Único Europeu para um “governo dos comuns europeus”

Façamos uma breve viagem ao futuro do projecto europeu. Eis o decálogo da 3ª via unionista da construção europeia para um “governo dos comuns europeus”:

  1. Uma procuradoria europeia, sobretudo para a grande criminalidade financeira,
  2. Uma proposta de simplificação do “labirinto institucional europeu” com maior participação dos parlamentos nacionais,
  3. Um mecanismo europeu para os grandes riscos e o combate às alterações climáticas,
  4. Uma nova arquitectura para a zona euro: as funções do BCE, as funções do orçamento, as funções do MEE (mecanismo de estabilização europeia),
  5. Uma arquitectura para a Europa da Segurança e Defesa europeias,
  6. Um mecanismo europeu para a gestão das dívidas soberanas,
  7. Um mecanismo europeu para a promoção das redes de regiões e cidades europeias,
  8. Um mecanismo europeu para a promoção da sociedade digital e a economia colaborativa,
  9. Uma proposta europeia para a revisão dos instrumentos de cooperação e desenvolvimento,
  10. Uma proposta europeia para a revisão global dos instrumentos de suporte financeiro da União.

III. Notas Finais

  • A União estará sob pressão constante entre a política externa e segurança (PESD) cada vez mais exigente e as políticas domésticas cada vez mais radicalizadas,
  • A reforma da PESD, em todas as suas dimensões, que inclui os refugiados e a política energética, será uma exigência inadiável,
  • A reforma da arquitectura da zona euro é igualmente uma exigência inadiável,
  • O Brexit deve evitar uma abordagem negocial “Hard Brexit” e uma “teoria do precedente” que seja mal percepcionada por alguns países de leste (países de Visegrado),
  • É necessário igualmente que a “teoria das várias velocidades” não seja percepcionada como uma “teoria dos clubes” e uma espécie de balcanização do projecto europeu,

Finalmente, entre uma abordagem de refundação do projecto europeu e uma abordagem minimalista do mesmo projecto, é conveniente, nesta conjuntura, que sejam aproveitados os instrumentos dos próprios tratados europeus, a saber, a revisão simplificada do artigo 48º, nº2, do TUE e as cooperações reforçadas dos artigos 20º e 42º a 46º do TUE e os artigos 326º a 334º do TFUE, já para não referir os acordos intergovernamentais realizados fora dos tratados e que têm sido uma prática constante ao longo dos últimos anos. Um Acto único Europeu poderia acolher todas estas propostas.

Professor da Universidade do Algarve

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