Constituição da República Portuguesa
"O Governo aceita o debate em torno do logótipo"
João Pedro Marques explica que a contestação do novo logótipo da República à esquerda diz mais sobre si própria do que da oposição. Um cenário, sublinha o colunista, em que "quem cala consente".
Eutanásia."Dignidade humana é valor fundamental"
Eurico Reis discorda da Provedora de justiça sobre a inconstitucionalidade da lei da eutanásia. O Juiz Desembargador Jubilado afirma que a dignidade humana é um "valor constitucional fundamental".
Especialistas criticam manipulação da Constituição
O constitucionalista Paulo Otero considerou que há uma manipulação indevida e fraudulenta da Constituição e Jorge Reis Novais defende que "inventaram um regime legal" na situação política da Madeira.
A função da escola pública tem de ser clarificada
Os Governos socialistas de António Costa, com o apoio dos partidos comunistas à sua esquerda, têm imposto orientações educativas escolares em evidente violação da claríssima doutrina constitucional.
Eleições e liberdades de educação (2)
A escola pública não pode ser uma correia de transmissão da ideologia dos partidos políticos no poder, e dos movimentos de activismo ideológico seus aliados, como tem vindo a ser ultimamente.
Outono Marcelista
Encontramo-nos numa situação singular: um Governo que, para o público em geral, foi demitido, mas que de facto se encontra em plenas funções.
A subversão da Constituição
Na mais recente declaração o Senhor Presidente dá a entender que o governo está ainda em plenitude de funções até início de Dezembro. Não poderíamos estar perante maior fraude à Constituição.
O que pode ficar no limbo com crise política?
Demissão do primeiro-ministro deixa em risco Orçamento do Estado que trazia mudanças no IRS. Mas também fica em stand by a venda da TAP. O que pode avançar ou ficar pelo caminho com decisão de Costa.
Função Social da Propriedade no direito português
A função social não é intrínseca ao direito de propriedade. Isso não significa que o direito de propriedade seja absoluto, prevalecente sobre todos os demais direitos, liberdades ou garantias.
Um poema constitucional
A nossa Lei Fundamental é pragmática e abrangente, mas programática, muito programática, diga-se, com uma energia glamorosa, dando a todos tudo o que eles anseiam para uma sociedade quase perfeita.
O Estado não é laico. O Estado é neutro
A Constituição não garante a liberdade da laicidade e muito menos do laicismo; porque não é preciso, uma vez que essa liberdade é a liberdade religiosa, e esta sim garante e promove.
Revisão Constitucional: a verborreia e o silêncio
Contribuirão os vários projectos de revisão para um fortalecimento da Constituição da República Portuguesa ou poderão estes vir a fragilizá-la, contribuindo até para a sua inviabilidade normativa?
Aprovado prolongamento da comissão da Constituição
O Parlamento argumenta que "o prazo é manifestamente insuficiente", por existirem 393 propostas nos vários projetos de revisão constitucional que incidem sobre 186 artigos da CRP.
PS rejeita mudanças nas autonomias regionais
O deputado do PS, Miguel Iglésias (Madeira), afirmou que "não passa pela cabeça aprovar propostas nas quais nem açorianos nem madeirenses se revissem de todo".
PS recusa novo órgão proposto pelo PSD
PSD apresentou uma das propostas para as quais o presidente do partido, Luís Montenegro, tem apelado ao consenso do PS, essencial para qualquer alteração à lei fundamental.
PS e PSD rejeitam fim de referendo obrigatório
PCP, BE e Livre apresentaram propostas para eliminar da Constituição a realização de um referendo obrigatório para a regionalização. Entre críticas, PS e PSD chumbaram essa possibilidade.
Maioria recusa que TC possa avaliar decisões
Chega pretendia que o Tribunal Constitucional pudesse "verificar a legalidade dos atos do Presidente da Assembleia da República". Proposta foi chumbada pela maioria.
"Revisão não é apenas mudar o que o PS quer"
A revisão constitucional não vai servir "apenas para mudar aquilo que o PS quer", afirma Luís Montenegro, que refere ainda não oferecer borlas constitucionais ao partido com maioria absoluta.
"PSD não pode vender gato por lebre às regiões"
A questão do representante da República na Madeira e Açores é um tema que devia ser revogado, segundo o PSD. "Não é uma extinção total, mas é um avanço que é bem-vindo", diz Guilherme Silva.
AR. PS aberto a aperfeiçoar matérias europeias
O coordenador socialista, Pedro Delgado Alves, indicou que o atual texto fundamental "já não está articulado" com as imposições dos tratados europeus e está aberto para o aperfeiçoar na Constituição.
O semipresidencialismo em causa?
Será próprio do sistema em que vivemos o Presidente da República sugerir que um ministro seja demitido? Evidentemente que sim.
Eutanásia. "Constituição obriga PR a promulgar"
Raquel Brízida Castro explica os efeitos da aprovação da lei. A especialista em Direito Constitucional esclarece o significado de fiscalização sucessiva, que pode surgir por deputados do PSD.
O regime dos derrotados
O Presidente ultrapassa os seus poderes. Os partidos assistem em silêncio ao atropelo institucional. O governo capitula perante os professores. E as reformas não se fazem. Ninguém ganha, todos perdem.
Constituição: PS recusa redução de deputados
Partido Socialista rejeita redução de deputados e alterações sobre círculos eleitorais propostos pelo PSD e Chega que procuravam garantir uma maior proporcionalidade e justiça do sistema eleitoral.
Constituição: maioria rejeita limites ao défice
Maioria partidária rejeita incluir limites ao défice, despesa ou endividamento públicos na Constituição. João Cotrim Figueiredo defende que é "irresponsável deixar dívida para as gerações futuras".
PS e PSD chumbam limite a lucros proposto pelo BE
O Bloco de Esquerda propôs uma definição a limites aos lucros de empresas privadas na defesa do interesse geral, uma iniciativa legislativa chumbada pelo PS e PSD.
Eutanásia. Marcelo pode voltar a travar a lei?
A constitucionalista Teresa Violante acredita que o Presidente pode "voltar a pedir a fiscalização" e afirma que "os reparos do Tribunal Constitucional podem criar problemas de constitucionalidade".
Consenso no alargamento de direitos do consumidor
O alargamento dos direitos dos consumidores proposto pelo PS recebeu consenso generalizado dos partidos, que, pelo contrário, recusaram uma proposta do Chega para consagrar o "dever de trabalhar".
Prisão perpétua. Chega aquece debate com proposta
Debate sobre prisão perpétua na Constituição ficou incendiado com proposta do Chega, rejeitada pelos restantes partidos. Proposta sobre relação entre pais e filhos do partido também foi rejeitada.
Esquecimento digital pode ir para Constituição
Partidos concordam consagrar direito ao esquecimento digital na Constituição. O PSD fala em "direito ao apagamento" dos dados informatizados. O PS quer introduzir mais alterações quanto à informática.
Constituição. Maioria disponível em proposta da IL
Os dois partidos com maior representação parlamentar dizem-se abertos à possibilidade de tirar o termo "político" do conceito de refugiado na Constituição. Proposta foi feita pela Iniciativa Liberal.
Emergência sanitária. PS e PSD juntos e isolados
PS e PSD perfazem os dois terços necessários à alteração da Constituição. São os únicos partidos que aceitam incluir a privação de liberdade na Revisão Constitucional, em caso de emergência sanitária.
Ordens dos profissionais: "Lei é inapropriada"
"Apesar de ser constitucional, a nova lei não serve para o papel e funcionamento daquelas instituições". A análise do presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais à decisão do TC.
Constituição: Partidos contra proposta do Chega
O Chega propõe que a cidadania portuguesa passe a ser associada ao dever de conhecer a língua e a cultura. Partidos apresentaram-se contra a medida. Ventura repostou com referências a Saramago.
Constituição: comissão terá mais tempo de trabalho
Assembleia da República foi unânime a prolongar por mais três meses o prazo de funcionamento dos trabalhos da comissão eventual de revisão constitucional. Proposta foi feita por Augusto Santos Silva.
Casa do Douro. PS vai apresentar novo projeto
Na legislatura anterior, Parlamento aprovou um decreto para restaurar a associação pública Casa do Douro, mas foi depois declarado inconstitucional. Decreto do PS quer suprir aspectos chumbados.
Maltratar animais é inconstitucional? É complicado
Mais uma grande manifestação, agora para pressionar o Tribunal Constitucional por causa da lei sobre maus-tratos aos animais. Mas não é no Palácio Raton que o assunto se pode resolver, é em São Bento.
PS mostra abertura para incluir bem-estar animal
Relativo ao bem-estar animal, deputado do PS fala em "consenso social e adesão muito maior" relativa há anos anteriores. O Partido Socialista mostra abertura legislativa para criminalizar maus-tratos.
19h. ISR surpreendida com nome de José Silvano
"PSD não avisou ninguém. Era de bom tom", diz a depututada única do PAN e também membro da comissão. Ainda, ministro das Finanças admite alterar tabelas de IRS para maior liquidez salarial.
18h. Pinto Moreira nega suborno de 50 mil euros
"Não tive comportamentos menos éticos", afirma deputado do PSD, que se diz disponível para colaborar com a justiça. Ainda, José Silvano é nomeado para presidente da Comissão de Revisão Constitucional.
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