Constituição da República Portuguesa

Câmara Municipal Lisboa

E se taxa de proteção civil for inconstitucional?

155
Uma eventual declaração de inconstitucionalidade da taxa municipal de proteção civil de Lisboa poderia resultar no grave inconveniente de termos dois grupos de contribuintes afetados de modo desigual.
Constituição da República Portuguesa

Querem, podem e mandam

621
Com a ida de Marcelo a Barcelona, ficámos a saber que todos os partidos convivem bem com o acto de contornar a Constituição quando, pelos seus próprios critérios, houver um “momento excepcional”.
Constituição da República Portuguesa

Anticonstitucionalissimamente

343
Desenganem-se os que desdramatizam uma eventual descriminalização da eutanásia, porque uma tal lei porá “em causa a sustentação do ordenamento jurídico português e a razão de ser do próprio Estado”.
Eutanásia

Ribeiro e Castro: "Eutanásia é um poço sem fundo"

O antigo líder do CDS-PP, José Ribeiro e Castro, defendeu que a eutanásia vai contra a Constituição Portuguesa e que a sua despenalização só seria possível alterando antes a lei fundamental.
Eutanásia

Inconstitucionalissimamente

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Para discutir a eutanásia será necessário, antes de mais, discutir a Constituição da República e promover a sua revisão o que não é compatível com uma iniciativa legislativa avulsa como a do Bloco.
Regionalização

Os 40 anos que não celebramos

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É um dos maiores fiascos políticos dos últimos 40 anos: desde 1976 que temos, na Constituição, Regiões Administrativas criadas e distritos extintos; mas, 40 anos volvidos, continuamos com distritos...
Manuais Escolares

Reutilização dos manuais favorece insucesso?

Um dos pais da Constituição da República Portuguesa, José Gomes Canotilho, considera que a reutilização dos manuais, proposta pelo Governo, favorece a desigualdade social e o insucesso escolar.
António Costa

Costa: cabe ao Estado assegurar escola pública

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António Costa diz que cabe ao Estado montar uma rede pública de acesso universal e respeitar o ensino privado. Sem falar na polémica dos colégios, Costa citou a Constituição.
Constituição da República Portuguesa

Constituição. Marcelo questiona exceção financeira

O Presidente da República considerou que, depois da experiência dos anos de crise, um dia se poderá debater se a Constituição pode ou não disciplinar as "situações de exceção económico financeira".
Constituição da República Portuguesa

Este país não é para matemáticos

502
A minha falta de humanismo diz-me que a lógica é aquilo que faz da lei justa e que, talvez, com mais respeito pela lógica seríamos um país europeu de facto e não por caridade dos nossos vizinhos.
Assembleia Da República

Soares recebeu diploma de deputado honorário

O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, entregou ao antigo Presidente da República Mário Soares o diploma de deputado honorário.
Constituição da República Portuguesa

Governo quer que alunos contactem com Constituição

206
Esquerda aprovou em 2015 projeto de Os Verdes que recomendava ensino da Constituição a alunos do 3º ciclo e do ensino secundário. PSD e CDS votaram contra. Ministério estuda implementação.
Constituição da República Portuguesa

Marcelo quer "debate" da Constituição nas escolas

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O Presidente da República defende que deve haver espaço para "debate" da Constituição no sistema educativo e que é "importantíssimo" haver uma aproximação dos jovens às instituições política.
PS

Governador do BdP. PS recusa alterar Constituição

CDS desafiou o PS para mudar regras de nomeação do governador, mas Carlos César diz que não é prioridade e recusa abrir revisão constitucional para "um preciosismo dessa natureza"
Conselho e Finanças Públicas

Constituição. Mais rigor a financiar despesa

A presidente do Conselho das Finanças Públicas, Teodora Cardoso, disse que seria "mais claro, estável e credível" se a Constituição portuguesa consagrasse de forma mais rigorosa a associação das receitas à capacidade de financiamento da despesa.
PREC

O pacto que salvou a Constituição democrática

Foi há 40 anos. A Constituição estava quase pronta, mas faltava fechar o sistema político e libertar a democracia da tutela do MFA. Lembrando como isso foi (quase) conseguido no 2º pacto MFA/partidos.
França

França altera Constituição e retira nacionalidade

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Deputados franceses aprovaram esta terça-feira uma alteração à Constituição, que prevê a retirada da nacionalidade a cidadãos que tenham sido condenados por terrorismo.
Argélia

Argélia adota Constituição que limita mandatos

A revisão constitucional, aprovada pelo parlamento argelino, reintroduz a limitação dos mandatos presidenciais, medida levantada em 2008 para permitir a Bouteflika candidatar-se ao terceiro mandato.
Presidenciais 2016

Sabe quais são os símbolos da República?

A poucos dias das eleições, os candidatos continuam em campanha apelando a que os elejam para representar Portugal. E, afinal, quais são os símbolos que representam a República portuguesa?
Partidos e Movimentos

Anulados cortes em subvenções vitalícias 

563
O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade das normas do Orçamento do Estado para 2015 que alteraram o regime das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos tornando-as dependentes de condição de recursos.
Presidenciais 2016

A revisão constitucional em curso

171
Rebelo de Sousa foi o único candidato que percebeu que deveria fazer campanha para a maioria de indiferentes. Todos os outros esforçam-se para introduzir uma dimensão politica na campanha, sem sucesso
Presidenciais 2016

Os poderes que o PR perdeu (e ganhou) em 6 pontos

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Guia sobre o que o Presidente pode ou não fazer e os poderes que perdeu pelo caminho. Em sete revisões constitucionais, só por uma vez houve alterações profundas ao mandato do chefe de Estado.
Eleições Presidenciais

Especial/ "Demito um Governo que minta"

1.179
Só há mais um candidato que o ex-vice da Câmara do Porto considera confiável. Insistindo na palavra corrupção, Morais defende-se das críticas e diz qual seria a sua primeira medida, se for eleito PR.
Direitos Humanos

China aprova leis contra terrorismo

A Assembleia Nacional Popular da China aprovou a primeira lei antiterrorista da história do país e uma inédita legislação sobre violência doméstica.
Terrorismo

Revisão constitucional inclui retirar a cidadania

O governo francês anunciou que as alterações que quer fazer na Constituição devem ser votadas já em 2016. Os poderes das autoridades francesas seriam reforçados e os direitos dos cidadãos reduzidos.
Terrorismo

Austrália aprova retirada da cidadania a radicais

O parlamento australiano aprovou, esta quinta-feira, uma lei que que vai permitir a retirada de cidadania a pessoas com dupla nacionalidade envolvidas em atos de terrorismo.
Mundo

Governo francês quer alterar a Constituição

O Governo francês pretende alterar a Constituição para introduzir a possibilidade de decretar o estado de emergência "até a um prazo máximo de seis meses", disseram fontes do executivo.
Educação

Carta aberta a Vital Moreira

220
É «vis» jacobina de Vital Moreira em matéria de educação escolar que o cega e o leva a manter a tese que defendeu na Constituinte em 1976 e que hoje, 7 revisões constitucionais depois, é insustentável
Governo

Quais os poderes do Presidente da República?

478
No discurso, durante a tomada de posse de Costa, Cavaco Silva lembrou que não pode dissolver o Parlamento mas que mantém todas as outras competências, incluindo a de demitir o Governo
Governo

CDS pede revisão constitucional. Hoje há reunião

1.059
Partido de Portas quer remover "obstáculos" para poder haver eleições. PSD lamenta "semestre branco". Passos e Portas ouvem hoje constitucionalizas, entre eles dois ex-conselheiros presidenciais.
Presidenciais 2016

Marcelo: é fundamental haver "rapidamente" governo

O candidato a Presidente da República considerou nos Açores ser "fundamental" ter um executivo para governar, "rapidamente", uma vez que o país se encontra parado na sequência da crise política.
Presidenciais 2016

Sampaio da Nóvoa será Presidente da Constituição

336
O candidato presidencial António Sampaio da Nóvoa prometeu que, caso seja eleito, será o chefe de Estado da Constituição e da cidadania.
Governo

Fim da NATO previsto na Constituição desde 76

253
Constituição defende dissolução da NATO, contestada por PCP e BE. Jorge Miranda, um dos pais da Constituição, afirma que o artigo de 76 só não foi alterado por "inércia ou demagogia".
Espanha

Tribunal Constitucional espanhol admite recurso

O plenário do Tribunal Constitucional espanhol suspendeu o processo independentista na Catalunha, ao admitir a trâmite - por unanimidade - o recurso apresentado pelo governo contra a resolução do parlamento catalão.
Mundo

Nyusi saúda limitação de mandatos

O chefe de Estado moçambicano saudou em Dar es Salam o compromisso sobre a limitação de mandatos presidenciais em Moçambique e na Tanzânia.
Parlamento Europeu

Votar aos 16 anos? Pode acontecer já em 2019

331
O Parlamento Europeu quer reformular a maneira como se vota para as europeias, mas mudanças como a introdução dos voto aos 16 anos ou voto eletrónico chocam com leis em vigor em Portugal.
Espanha

A revisão constitucional que o PSOE quer

As eleições legislativas espanholas realizam-se em dezembro, mas os partidos já se desdobram em propostas. Pedro Sánchez vai propor o direito ao salário mínimo na Constituição. Entre outras coisas.
Legislativas 2015

Com Governo de gestão, Parlamento manda ainda mais

136
O país está à espera do novo Governo, e na iminência de não durar 15 dias. Mas a AR está em plenas funções - e com uma maioria de esquerda que quer reverter as medidas da direita. O que acontece?
Governo

Jorge Miranda. Cavaco Silva foi "excessivo"

159
O constitucionalista Jorge Miranda considerou que o Presidente da República foi "excessivo". Não cabe ao chefe de Estado a apreciação de programas de Governo.
Autoridades Locais

Câmara de Gaia quer voltar às 35 horas semanais

A Câmara de Gaia anunciou que quer implementar as 35 horas semanais no concelho para o que já foram solicitadas "todas as providências jurídicas e negociais" que permitam implementar o novo regime.
Legislativas 2015

PR quer revisão constitucional. E faz 7 propostas

1.034
Cavaco quer mais poderes para o PR na nomeação de juízes para o TC, Banco de Portugal e membros para o Conselho Superior de Defesa e alterações ao veto presidencial.
Legislativas 2015

O discurso de Cavaco na íntegra e descodificado

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Sete chaves de leitura para acompanhar a intervenção do Presidente da República, numa altura em que está com os poderes diminuídos.
Legislativas 2015

Os dilemas de Cavaco (chegou o dia mais difícil)

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Cavaco terá tarefa difícil a partir desta noite: chamar Passos ou Costa? Exigir uma maioria ou nem por isso? Ser central no processo ou deixar com os partidos? Eis o que dizem os conselheiros.
Rússia

Rússia lamenta aproximação entre Ucrânia e NATO

O Kremlin lamentou hoje a aproximação entre a NATO e a Ucrânia, que se comprometeram em Kiev a reforçar a sua cooperação militar, e avisou de que a Rússia adotará contramedidas.
Japão

Socos e pontapés entre deputados japoneses

Deputados japoneses envolveram-se em confrontos físicos durante um debate no parlamento sobre um projeto de lei de segurança que poderá autorizar, pela primeira vez em décadas, o envio de militares do Japão para conflitos no estrangeiro.
Legislativas 2015

Tribunal Constitucional aprova coligação Agir

1.787
O Tribunal Constitucional aprovou a coligação que junta o Partido Trabalhista Português, o Movimento Alternativa Socialista e o movimento político Agir, da antiga deputada bloquista Joana Amaral Dias.
Partidos e Movimentos

Partido dos Reformados e Pensionistas já foi legalizado

O Tribunal Constitucinal já legalizou o Partido Unidos dos Reformados e Pensionistas, cinco anos depois de o grupo ter sido criado.
Governo

Passos: poupança com reforma do Estado é "ilusão"

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, disse ser uma "ilusão" pensar-se que a reforma do Estado traz "profundas" poupanças orçamentais.
Legislativas 2015

Stress test constitucional

Se a coligação PSD/CDS ganhar as eleições de Outubro, mas o grupo parlamentar do PSD resultar mais pequeno do que o do PS, quem deve o Presidente da República convidar para formar governo?
Enriquecimento Ilícito

Cavaco envia enriquecimento ilícito para o TC

De acordo com uma nota divulgada no ‘site’ da Presidência da República, Cavaco Silva enviou duas normas do diploma para análise dos juízes do Palácio Ratton.
Secretas

"O que é inconstitucional é decapitar pessoas"

Privacidade vs. segurança, liberdades individuais vs. combate ao terrorismo. Debate sobre proposta do Governo para dar às secretas acesso a dados de comunicações dividiu o Parlamento.
Dívida Pública

Dívida. Passos lamenta posição do PS

O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho lamentou que o PS não esteja disponível para inscrever na Constituição um limite ao endividamento público.
Nova Constituição

Valeu a pena

Com estes 50 dias de debate, o Observador orgulha-se de ter demonstrado que é possível pôr em diálogo pessoas com opiniões diferentes, discutindo sem preconceitos os caminhos que podemos ter em comum.
Media

Diretores mais próximos do projeto do PS

Diretores de jornais, rádios e televisões portugueses manifestaram preferência pelo projeto do PS para alterar a lei eleitoral, por entenderem que permite "uma aplicação objetiva" agora e no futuro.
Eleições

Cobertura eleitoral: problema está na Constituição

O presidente da direção da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS), José Faustino, considera que o problema da cobertura das eleições pelos media "está na Constituição".
Legislativas 2015

Maria Luís: Constituição precisa de evoluir

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A ministra das Finanças foi a Rio Maior avisar os militantes do PSD de que o país não pode cair na tentação de que há facilidades. "Poderemos ter uma situação verdadeiramente trágica", disse.
40 Anos da Constituição

O que se foi perdendo da Constituição de 1976

Para além do TC, criado com a extinção do Conselho da Revolução, o atual texto deixou cair "a construção do socialismo" e "as nacionalizações". Dá menos destaque à Ciência mas não mexeu na PIDE.
40 Anos da Constituição

TC: Método de escolha dos juízes intocável

A alteração ao método de escolha dos juízes do TC implica uma revisão à Constituição. Nem PS, nem PSD anteveem mexida neste ponto, apesar das críticas de Passos Coelho.
Nova Constituição

40% dos membros do TC mudam em 2016

Há cinco juízes que vão sair do Tribunal Constitucional em 2016 devido ao término do seu mandato. Três foram nomeados pelo PS e dois foram nomeados pelo PSD.
40 Anos da Constituição

Entre a coação dos militares e o conto de fadas

As opiniões sobre o processo de construção da Lei Fundamental dividem-se: há quem defenda que os militares pressionaram e coagiram os deputados constituintes e há quem chame a isso "conto de fadas".
Nova Constituição

Jaime Gama: "Não estamos num momento heróico"

Debate entre revisão e aprofundamento da interpretação dividiu oradores. Estabilidade do sistema político e governabilidade levantaram dúvidas quanto ao projeto.
Nova Constituição

A revisão constitucional que nunca aconteceu

Desde 2005 que a Constituição não é revista, mas em 2010 todos os partidos apresentaram propostas de revisão constitucional. Este processo foi interrompido pelas eleições antecipadas.
Nova Constituição

Portugal precisa duma Constituição não socialista

1.440
Não obstante as várias revisões da Constituição de 1976, o pendor estatista e anti-pluralista do texto constitucional manteve-se em muitos aspectos inalterado.

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