Código Penal
Liberdade e detenção - castigar antes de julgar?
Escrevi, há bem mais de uma década, para o CEJ (Centro de Estudos Judiciários) e publiquei artigo no qual se podem ler estes trechos. Mantêm toda a actualidade... Infelizmente!
Crianças criminosas nas sociedades modernas
A Beatriz, que matou a irmã e escondeu o seu cadáver, pode, no direito português, ter uma pena especialmente reduzida e, se as circunstâncias foram favoráveis, cumprir apenas pouco mais de onze anos.
D. Aguiar: "Amnistia é ato de perdão"
Américo Aguiar diz que é preciso que todos os dirigentes partidários e parlamentares não matem a ideia do gesto de misericórdia, não se distraindo "no ruído que é preciso corrigir".
Cluny pede revisão de leis do processo penal
A Eurojust contribuiu para a detenção de 4 mil suspeitos, tendo apreendido ativos no valor de 3 mil milhões de euros. Cluny falou de problemas ligados às plataformas de transmissão de documentos.
Ministra da Justiça: "guardiã" do Código de 1982
Para Catarina Sarmento e Castro, o caráter humanista do Código Penal, inspirado nos valores do pós-25 de abril, devem ser defendidos.
Espanha debate abolição de injúrias à monarquia
Em causa estão três artigos do Código Penal que preveem multas e penas de prisão entre seis meses e dois anos para quem "caluniar ou injuriar" a família real espanhola "no exercício das suas funções".
16h. Rússia promulga pena de prisão de militares
Vladimir Putin promulgou a lei que prevê penas de até 10 anos de prisão para os soldados que desertem, que se rendam, que recusem combater ou que desobedeçam às ordens em período de mobilização.
Código Penal de 1982 cumpre 40 anos
No 40º aniversário do Código Penal vigente em Portugal, o professor catedrático da Universidade de Coimbra Eduardo Correia falou sobre a história da construção do código admitido em 1982.
Ecocídio. "Não podemos continuar a ter só multas"
A porta-voz do PAN e deputada única do partido, Inês de Sousa Real, explica à Rádio Observador que os crimes de poluição e de danos contra a natureza já existem, mas são poucas as condenações.
Nova lei de impedimento de juízes entra em vigor
A nova redação do art. 40.º do Código de Processo Penal prevê que um juiz não possa intervir no julgamento, recurso ou revisão de um processo no qual tenha participado na fase de inquérito.
Idulto a Rendeiro? "Pouquíssimas probabilidades"
Para o advogado e especialista em Código Penal Paulo Saragoça da Matta, Rendeiro "pode" pedir um indulto, mas as probabilidades de ser aceite são "pouquíssimas". Explicamos como funciona este perdão.
Joacine propõe agravante a crimes discriminatórios
A deputada Joacine Moreira propôs uma alteração ao Código Penal por forma a criar "uma agravante geral, aplicável a todos os crimes com motivação discriminatória ou de ódio subjacente à prática."
Expulsão para condenados por crimes de ódio
A medida consta de uma proposta de alteração ao artigo do Código Penal dedicado à "discriminação e incitamento ao ódio e à violência" e deverá ser apresentado ao Parlamento este ano.
Assédio sexual. Deputada propõe agravar penas
Cristina Rodrigues propõe alterar o Código Penal, aumentando para o dobro a pena prevista para assédio sexual. A proposta prevê que quem dirige "expressões de cariz sexual" também pode ser punido.
Aprovado diploma para alteral Lei do Cibercrime
O diploma pressupõe uma alteração do Código Penal e da Lei do Cibercrime, para permitir "compatibilizar o acervo de crimes nacionais com o direito da União Europeia", lê-se no comunicado.
CPP. Chega repudia proposta de Joacine
A deputada não inscrita propôs a alteração do artigo 250º do Código de Processo Penal para acabar com os "estereótipos raciais". O Chega repudia "veementemente" a proposta.
Crimes de desobediência caíram no último domingo?
Publicação viral alega que todos os crimes de desobediência cometidos no vigente Estado de Emergência cairiam no dia 14 de fevereiro. Juristas consultados pelo Observador desmentem informação.
"Nudes". "Crime é desvalorizado", afirma deputada
Deputada não-inscrita quer penas de dois a cinco anos para quem partilha imagens íntimas sem consentimento. Cristina Rodrigues lembra que jovens estão particularmente expostos e confinamento piora.
CPLP apoia candidatura do Brasil ao Tribunal Penal
Este é o processo normal, quando os Estados-membros que querem apresentar alguma candidatura a uma organização internacional tentam obter o apoio dos outros países da CPLP.
Parlamento angolano aprova novo Código Penal
O parlamento angolano aprovou por unanimidade o novo Código do Processo Penal, que substitui o vigente da era colonial portuguesa, com 196 votos favoráveis.
Inimputáveis. Cometer um crime sem saber o que fez
Tudo apontava para um homicídio: durante meses, Alice viveu com o cadáver do pai. A doença que tem pode, porém, torná-la inimputável — e a ideia de que isso é vantajoso não passa de um mito.
Corrupção. JPP defende revisão do Código Penal
Lina Pereira defendeu a revisão do código penal "com diálogo concertado entre toda a assembleia, para que realmente as impunidades que se verificam deixem de existir" em matéria de corrupção.
Timor. Parlamento aprova lei anticorrupção
A nova lei altera os detalhes de vários crimes como o crime de peculato, corrupção ativa e passiva de quem exerce funções no setor privado e ainda "fraude na construção"ou o branqueamento.
Angola. Código Penal despenaliza homossexualidade
Human Rights Watch diz que este é mais um passo nos direitos e liberdades da comunidade LGBT. Em todo o mundo, existem ainda 69 países que criminalizam o comportamento homossexual.
Angola. Novo Código Penal limita transações
O novo Código Penal de Angola prevê limitar as transações em dinheiro, de forma a prevenir a circulação de grandes somas monetárias fora do sistema financeiro (bancos, seguros e mercado de capitais).
Espanha. Abuso sexual pode passar a agressão
Depois do julgamento do grupo La Manada, que foi condenado por abuso sexual de uma jovem de 18 anos, a discussão é se este tipo de delitos deve ser agravado e considerado agressão sexual.
Violação. Governo quer alterar Código Penal
Governo quer alterar o Código Penal no que diz respeito ao crime de violação, indo ao encontro de recomendações do GREVIO.
Pedido de lugares foge ao protocolo de segurança
Mário Centeno alega que pediu dois lugares na tribuna presidencial do estádio da Luz por questões de segurança. Mas fontes da PSP asseguram que o procedimento seguido foge ao protocolo estabelecido.
Angola. Aprovação do Código Penal é prioridade
O ministro da Justiça e Direitos Humanos de Angola diz que a aprovação do Código Penal, adiada na legislatura passada devido à falta de consenso na questão sobre o aborto, é prioritária.
Alterações às penas de curta duração avançam
A ministra da Justiça disse no parlamento que as alterações ao código penal sobre penas de curta duração, nomeadamente prisão por dias livres, entrarão ainda este mês em processo legislativo.
A Rocha Tarpeia
A proporcionalidade da retribuição, como lembra Dante, requer em certos casos um castigo constante. No entanto, esse tipo de castigo constante só pode ser aplicado de forma prática por meios mentais.
O piropo não foi criminalizado. Graças a Adónis
Agora que está resolvida – oh alívio – a questão do piropo (livre, agradeçamos aos elfos) e do assédio sexual verbal de rua (criminalizado), podemos atender a assuntos mais gravosos para as mulheres.
Piropos já valem pena de prisão até três anos
Os piropos com teor sexual já podem valer pena de prisão até três anos, fruto das alterações ao Código Penal estabelecidas em agosto.
Alterações na Estratégia do Idoso discutidas na AR
Quem abandonar um idoso num hospital ou se aproveitar das suas limitações mentais para aceder aos bens poderá incorrer numa pena de prisão até 2 anos, se o projeto de lei do PSD/CDS-PP for aprovado
Terrorismo na internet pode dar 4 anos de prisão
Divulgar mensagens de apoio ao terrorismo na internet pode vir a dar pena de prisão de quatro anos. Se apologia for feita através de outro meio que não a internet, pena baixa para três anos.
Viajar ao encontro de terroristas vale cinco anos
Alterações legislativas aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros criam nova pena de prisão para quem viaje com o intuito de aderir a organização terrorista.
PSD e PS chegam a acordo em leis anti-corrupção
Tentativa de corrupção ativa para ato lícito e alargamento do prazo de prescrição para tráfico de influências vão em frente, após projetos terem estado parados desde 2013.
Crime de difamação deve estar fora da lei?
Instituto Internacional de Imprensa tentou convencer deputados de que criminalizar a difamação não está em conformidade com as normas internacionais por fragilizar a liberdade de expressão.
Stalking e casamento forçado vão ser crimes
Maioria PSD/CDS vai apresentar projetos de lei que criminalizam atos de perseguição física, mas também na internet e situações de casamento forçado.
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