Direito
Empresas pagam mais de 4 mil taxas
Governo promete descida do IRC. Ideia é reduzir até 15% a uma média de 2 p.p. ao ano. Paralelamente é preciso que a fiscalidade não seja um constrangimento e um bloqueio à atração de investimento.
Continuar a avançar na jurisdição administrativa
A Justiça é pedra basilar no funcionamento do Estado de Direito e numa democracia sólida. Deixo 3 desafios para a nova legislatura.
Vaticano: mudar de sexo viola a dignidade humana
Num novo documento doutrinal, o Vaticano alerta para um conjunto de graves violações da dignidade humana, incluindo a pobreza, a guerra, o tráfico humano — e também o aborto e a "teoria de género".
Empresas estão obrigadas a ser mais transparentes?
Até que ponto as empresas são realmente obrigadas a divulgar informação? Que denominadores comuns legais estão a ser criados para que utilizem e reportem informação igual ao nível dos critérios ESG?
“Alimentamos a máquina informática do Fisco”
Choque fiscal do Governo prevê descida do IRS em quase todos os escalões, prémios de desempenho isentos e redução do IRS para jovens até aos 35 anos. Mais simplificação e estabilidade fiscal
Tailândia aprova lei do casamento homossexual
Na Tailândia, casamento entre "homem e mulher" passou agora a designar-se entre "duas pessoas" e o estatuto jurídico de "marido e mulher" alterou-se para "casal" de género neutro.
Vem aí a versão digital do euro
Meio de pagamento eletrónico será acessível a todos, gratuito e poderá ser usado em qualquer país da moeda única. O advogado Diogo Pereira Duarte explica como vai funcionar o “euro digital”
25 de Abril: Direito debate mudanças na justiça
Participantes no congresso "50 Anos de Direito em Portugal", na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, consideram ser necessária uma reflexão profunda sobre o setor.
O que é o mercado voluntário de carbono?
Empresas com grandes emissões de gases com efeito de estufa podem comprar créditos de carbono. Saiba como funciona.
Maioria das publicidades a créditos cumpre a lei
Entre as cerca de 300 mensagens fiscalizadas, as infrações detetadas diziam respeito a conteúdos comerciais que recorrem à utilização de menores como intervenientes principais/únicos, comunicou a DGC.
Lei contra conversão sexual forçada em vigor
As práticas de conversão forçada estão hoje mais envolvidas em "secretismo". Já não se usam terapias de choque, mas existem médicos a que se pode recorrer. A nova lei prevê uma pena mínima de 3 anos.
40 casais homossexuais adoptaram 55 crianças
A legislação entrou em vigor em 2016, depois de quatro vezes chumbada no parlamento e vetada por Cavaco Silva. Destas 55 adoções, 32 aconteceram entre 2020 e 2023.
Gana aprova lei que prevê prisão para homossexuais
Lei "anti-gay" define que pessoas envolvidas em atividades homossexuais estão sujeitas a penas de prisão entre 6 meses e 3 anos. Para quem apoie direitos LGBTQIA+ estão previstas penas mais serevas.
Implantes no cérebro? Há problemas legais
Neuralink, empresa do bilionário Elon Musk, quer dotar humanos com doenças graves a usarem os pensamentos para controlar máquinas. Mas há questões de privacidade e cibersegurança
Entregadores da Uber Eats obrigados a contrato?
Há regras para reconhecer contratos de trabalho com plataformas digitais. Tribunal reconheceu indícios de que prestador tem direito a contrato. Mas será que os entregadores querem?
Direito penal a ser instrumento de governação…
Lentamente mas de forma implacável, nas reformas penais, princípios como a proporcionalidade e a intervenção mínima ou a reinserção social, passam a ser secundários, prevalecendo punição mais severa.
14h. Polícias. Greve pode pôr em risco soberania
João Alvelos, responsável do OSCOT, defende que direito à greve dos polícias pode pôr em risco soberania do país. PS Madeira insiste em eleições antecipadas.
A inovação e o papel da propriedade intelectual
Os ativos de propriedade intelectual, ainda que intangíveis, têm um valor considerável em muitas áreas de negócio.
"Houve sempre proteção a Fernando Madureira"
O redator principal do Observador, Luís Rosa, explica os crimes que estão em cima da mesa. Destaca que nos últimos anos houve proteção das autoridades judiciais à claque do FCP e Fernando Madureira.
PAN acusa Marcelo de "falta de imparcialidade"
"Marcelo mais uma vez está aqui espartilhado ideologicamente no seu conservadorismo", defendeu Sousa Real, devido a decretos do Presidente sobre nomes neutros e autodeterminação de género nas escolas.
Jovens podem mudar de sexo sem permissão dos pais?
A sugestão de que os jovens menores de idade, a partir dos 16 anos, passaram a estar autorizados a proceder à mudança de sexo à revelia dos pais é falsa ou verdadeira?
Uma bebedeira de extremismo e de loucura
Não pode ser. É uma ameaça demasiado grave, porta aberta à violação dos direitos humanos. Esta lei não pode consumar-se. Importa trabalhar pela declaração da inconstitucionalidade. Importa revogá-la.
PMA, filhos do anonimato, direito de saber quem és
A Procriação Medicamente Assistida, enquanto avanço científico com profundas repercussões sociais, exige do Direito respostas ponderadas, que equilibrem os interesses e direitos de todos os envolvidos
12h. Conectividade. Empresas pedem auto-regulação
Autoridade para as Condições do Trabalho confirma que detetou situações de incumprimento da lei. Da parte dos empregadores, pedem uma sensibilização interna e falam em "problema cultural".
Todos os despejos têm de passar pelos tribunais
A nova lei do Mais Habitação vai obrigar a que todos os despejos precisem de uma validação judicial, mesmo quando não são contestados. Estado passa a compensar senhorios em caso de incumprimento
Papa reafirma bênção a casais do mesmo sexo
Papa Francisco defendeu decisão de permitir a bênção de casais do mesmo sexo ou em "situação irregular", que suscitou receios no setor mais conservador da Igreja, e afirmou que não pensa em renunciar.
Casas de banho mistas: escola com mudança pacífica
Escola avançou com casas de banho sem género e garante que "nunca houve problema absolutamente nenhum". Espaço é usado por alunos, docentes e pessoal não docente.
Bênção a casais do mesmo sexo: CEP ao lado do Papa
Vaticano autorizou em 18 de dezembro, oficialmente, a bênção dos casais do mesmo sexo, “em situação irregular” para a Igreja, mantendo a oposição ao casamento homossexual. CEP apoia decisão.
Bênção de casais do mesmo sexo não é "blasfémia"
Vaticano emitiu comunicado a tirar várias dúvidas sobre a declaração do Papa sobre bênção a casais do mesmo sexo: "Não é um matrimónio, nem mesmo uma 'aprovação', nem a ratificação de coisa nenhuma".
Podem as empresas sobreviver à gestão familiar?
É muito provável que não consigam resistir, nem à geração dos fundadores. A solução é incluir uma gestão profissional e aplicar “protocolos familiares”
TVDE. "É urgente investigar caso de violação"
O advogado Miguel Matias, especialista em Direito Penal, alerta para necessidade de investigar com urgencia o caso de violação por parte de um motorista de TVDE.
Escolas. Medidas criam exigência desproporcional
Associações defendem que legislação é "desnecessária" e cria exigências às quais a escola não consegue responder, nomeadamente ao nível das casas de banho e balneários.
Terapias de conversão sexual criminalizadas
"Quem submeter outra pessoa a atos que visem a alteração ou repressão da sua orientação sexual, identidade ou expressão de género" é punido com pena de prisão até 3 anos.
A parentalidade de casais LGBTI+ na UE
O amor não tem fronteiras e não deve ser a lei a impô-las, sobretudo quando está em causa o interesse e a segurança de crianças.
Sem-abrigo LGBTQIA+ sem "respostas especializadas"
Muitas organizações que apoiam pessoas LGBTQIA+ em situação de sem-abrigo "não dispõem de serviços específicos", nem estão "sensibilizadas para as especificidades" do apoio a estes casos.
Tailândia quer aprovar casamento homosexual
O governo tailandês anunciou esta terça-feira que vai apresentar no Parlamento um projeto de lei que permitirá que os casais do mesmo sexo tenham os mesmos direitos que os casais heterossexuais.
A realidade das empresas e como se vencem desafios
Dificuldades resultam de tecido empresarial ser composto sobretudo por PMEs, com produtos de pouco valor acrescentado, fracos níveis de produtividade e salários baixos. Há forma de sair disto?
2h. Lacerda "pode vir a beneficiar da amnistia"
O jurista aponta que, por isso, o inquérito da Ordem dos Médicos não deve continuar. O ex-diretor clínico do Santa Maria Luís Pinheiro nega ter tido qualquer contacto no caso das gémeas.
Miss Colômbia contra mulheres trans no concurso?
Publicação alega que Miss Colômbia se insurgiu contra a participação de mulheres trans no concurso mundial. Na verdade, vídeo é de 2020 e mostra contestação a alegado favorecimento de outra candidata.
Empresas em reestruturação: 2024 será um ano negro
Renegociar empréstimos, acumular dívidas com credores são problemas para muitas empresas. Depois dos paliativos a propósito do covid, setor empresarial vai enfrentar a realidade
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