Legislação

Ensino especial

Fenprof preocupada com educação especial

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A Fenprof e as Associações de Pais reuniram e mostraram-se preocupadas com as alterações previstas para a educação especial. Mário Nogueira afirma que as mudanças retomam legislação de 1997.
União Europeia

Legislação para avaliar substâncias psicoativas

O Observatório Europeu vai realizar investigações científicas sobre qualquer nova substância que cause preocupação entre os estados-membros da União Europeia.
Política

Lei da segurança privada discute-se em 2018

O Governo tenciona enviar para a Assembleia da República, no início de 2018, as alterações à lei de segurança privada, anunciou o ministro da Administração Interna.
Política

PAN quer suspender plantação de eucaliptos

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O PAN entregou um projeto de lei para suspender a plantação de eucaliptos até à entrada em vigor da nova legislação que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.
Legislação Laboral

Parceiros sociais discutem mudanças na lei laboral

Os parceiros sociais começam a discutir hoje alterações à legislação laboral e, em cima da mesa, vai estar a "segmentação do mercado de trabalho".
Angola

Angola. Parlamento vai discutir pauta aduaneira

A Assembleia Nacional angolana agendou para dia 17 a discussão e votação da proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a atualização da Pauta Aduaneira Harmonizada.
Governo

"Matrícula na hora" só para carros importados

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O Governo aprovou o serviço "Matrícula na hora", medida que na fase de implementação será só para veículos importados e depois estendida aos carros comprados em Portugal.
Lei da Cópia Privada

Governo encaixa 15 milhões com cópia privada

Em 2016, a verba global atingiu os 11 milhões de euros. O governo diz que aumentou em larga escalas as receitas de que beneficiam editores de imprensa e jornalistas.
Animais

OLX compromete-se a retirar anúncios ilegais

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Depois da entrada em vigor da lei que proíbe a venda de animais selvagens online, o OLX continua a ter anúncios que não cumprem o estipulado. Plataforma diz que já os eliminou, mas eles continuam lá.
Autoridade da Concorrência

Lei em "iguais modos" para táxis e plataformas

A presidente da Autoridade da Concorrência defendeu a legislação "aplicável a todos, em iguais modos", quando questionada sobre táxis e plataformas de transporte de passageiros.
Parlamento

Bombeiros criticam falta de fiscalização florestal

Associações de bombeiros alertaram, no parlamento, para a falta de fiscalização do cumprimento da legislação na área da gestão florestal.
Direitos Humanos

Rússia. Lei anti-gay é "discriminatória"

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O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou esta terça-feira como discriminatória e promotora da homofobia a legislação russa que proíbe "propaganda" gay.
Crianças

Novos limites para químicos em brinquedos

Portugal estabeleceu em legislação valores limite específicos para produtos químicos utilizados em brinquedos que se destinam a crianças com menos de três anos ou que possam ser colocados na boca.
Legislação Laboral

CDS quer pausa com "incentivo", esquerda desconfia

CDS quis debater medidas laborais de incentivo à formação, teletrabalho e direito ao "desligamento", mas quando a "esmola é muita", esquerda "desconfia". Centristas defendem ideia de licença sabática.
Bloco de Esquerda

Lei laboral. BE quer que Governo "honre a palavra"

BE leva ao Parlamento projetos para acabar com bancos de horas individuais e com buracos na lei sobe contratos a prazo. Medidas que constam do programa de Governo mas que ainda não foram cumpridas.
Angola

Parlamento angolano prepara nova legislatura

A Assembleia Nacional angolana agendou uma sessão extraordinária para quarta-feira, 7 de junho, para abordar a preparação da IV legislatura daquele órgão, saída das eleições gerais de agosto.
Casas

Nova lei evitou despejo de mais de 11.500 famílias

Mais de 11.500 casas de morada de família penhoradas pelo fisco não foram vendidas no ano passado, ao abrigo da lei 13/2006, que na próxima terça-feira completa um ano.
Legislação

Governo prepara revisão da lei da videovigilância

Isabel Oneto anunciou esta terça feira que o Governo vai alterar a legislação que regula a videovigilância para ampliar o acesso das forças de segurança a estes meios de prevenção da criminalidade.
Legislação

Lei e curso para melhorar assistência a banhistas

O Governo está a preparar legislação sobre assistência a banhistas para "uma regulação mais adequada" da contratação de nadadores-salvadores e "um papel mais relevante" das autarquias nesta matéria.
Drogas

Novas drogas ainda se vendem na internet

A legislação que há quatro anos veio proibir novas substâncias psicoativas teve como consequência o encerramento das lojas conhecidas como 'smartshops', mas estas drogas continuam a ser vendidas.
Legislação Laboral

Bloco: alterações à legislação laboral avançam

A coordenadora do Bloco de Esquerda disse este sábado, em Torres Novas, não ser verdade que a legislação laboral ficará como está: ficaram acordadas com o Governo alterações que vão "avançar".
Agricultura

Diploma sobre origem do leite para breve

O ministro da Agricultura anunciou que a legislação que obrigará à publicação da origem do leite, com o objetivo de valorizar os produtos nacionais, deverá ser publicada dentro de dois meses.
Educação

Peso das mochilas. 17 mil já assinaram petição

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Um conjunto de 4 pessoas, entre elas o ator José Wallenstein, endereçou uma petição ao Presidente da Assembleia da República, onde pede que o peso das mochilas escolares seja legislado.
Insolvências

Falências vão aceder a dados dos devedores

Administradores de insolvência vão poder escrutinar as bases de dados do Fisco, Segurança Social e penhoras. A ideia é acelerar os processos de insolvência, mas pode dar acesso a dados pessoais.
Legislação

Não dar prioridade nas filas pode dar multa pesada

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A partir desta terça-feira, entra em vigor a lei que dá prioridade a pessoas com deficiência, idosos e grávidas em praticamente todos os serviços. Quem não o fizer arrisca multas, algumas pesadas.
Brasil

Brasil. Reforma laboral aumenta horas de trabalho

O Governo do Brasil anunciou uma reforma laboral para controlar o desemprego, com regras de flexibilização da jornada laborais e a prorrogação dos prazos de contratos temporários.
Legislação

Saúde: 20 processos por violar lei em publicidade

A Entidade Reguladora da Saúde instaurou 20 processos contraordenacionais por violação ao regime jurídico das práticas de publicidade em saúde no primeiro ano de entrada em vigor desta legislação.
Legislação

7 coisas a saber para patentear uma invenção

Martim Taborda Barata, advogado da PLMJ, elaborou um guia rápido sobre invenções e patentes para o Observador. Sabe o que é que pode ser patenteado e quando é que uma invenção é considerada nova?
Governo

Governo quer mais fixação de médicos no interior

O ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, defende a necessidade de incentivar os médicos a trabalhar no interior, prevendo que o Governo terá legislação com esse objetivo concluída até junho.
Direitos LGBTI

Registo civil. 289 pessoas mudaram nome e sexo

Desde há cinco anos que a lei permite mudar o nome e sexo no registo civil. No primeiro ano registaram-se 79 pedidos e até ao momento quase 300 pessoas já o conseguiram fazer.
Legislação

A síndrome de Penélope

Que país aguenta, que economia, investidor, contribuinte aguentam a constante mudança de regimes legais, a incoerência de modelos educativos, judiciais, fiscais, laborais, o sempre recomeçar do zero?
EFACEC

CE questiona Portugal sobre compra da Efacec

A Comissão Europeia (CE) questionou as autoridades portuguesas sobre a venda de 66,1% da Efacec à empresária angolana Isabel dos Santos, no âmbito da legislação europeia de prevenção e combate ao branqueamento de capitais.
35 horas

35 horas em vigor antes de julho. Palavra da Fesap

O secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), Nobre dos Santos, afirmou que há uma promessa do Governo para que a reposição do horário das 35 horas seja feita antes de 1 julho.
Brasil

Brasil. 5 chineses trabalhavam em escravidão

A polícia resgatou cinco cidadãos chineses que trabalhavam no Rio de Janeiro sem receber salário como forma de saldar uma dívida. A operação foi lançada por causa dos Jogos Olímpicos.
Governo

35 horas põem Portugal nos que menos trabalham

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Neste momento, o funcionários públicos portugueses estão entre os que, na UE, trabalham mais horas por semana. Com a passagem para as 35 horas, ficarão no grupo dos que trabalham menos.
Governo

35 horas e feriados: audições hoje na Assembleia

Sindicatos e patrões são ouvidos hoje no Parlamento sobre a reposição das 35 horas de trabalho semanal na administração pública e a reposição dos feriados nos setores público e privado.
Caso Bial

Especial/ Da ideia ao ensaio clínico, o que pode correr mal?

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O Observador falou com investigadores envolvidos no processo que leva uma molécula a ser transformada num medicamento novo. Conheça o processo, as boas práticas e o que pode ter falhado no caso Bial.
Sindicatos

ASAE cria um novo sindicato

Um grupo de trabalhadores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai criar um novo sindicato do setor que defende um estatuto para a carreira de inspeção, anunciou um dos promotores.
Califórnia

"Freiras" proibidas de cultivar marijuana

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Duas "freiras" da Califórnia, podem ver o seu negócio de cultivo e venda de marijuana ameaçado graças às novas regras da cidade onde vivem. "É frustrante, (...) é verdadeiramente um presente de Deus".
Mundo

Sufragistas: os 25 cartazes que elas combatiam

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Na luta pelo direito ao voto, as mulheres remavam contra a maré. Saiba mais sobre a a história das sufragistas no Ocidente. E conheça a propaganda que elas tiveram de combater.
Salário Mínimo Nacional

Salário mínimo. Governo promete ouvir todos

Ministro da Economia garantiu que "todos" irão ser ouvidos para uma solução "o mais consensual" possível sobre o salário mínimo nacional. Caldeira Cabral reafirma objetivo de melhorar rendimentos.
Transportes

STCP: hoje há greve

Os trabalhadores da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto estão hoje a cumprir mais uma greve em protesto contra a redução em 50% das horas trabalhadas em dia feriado.
Legislação

Donos dos media têm de revelar acionistas e contas

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A lei que agora entra em vigor obriga as empresas de comunicação social a revelar informações como o passivo, os credores e financiadores, entre os quais os maiores anunciantes.
Função Pública

Requalificação. Despedimentos podem chegar em 2016

Lei da requalificação prevê a colocação de funcionários públicos em inatividade, a receberem 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos.
Austrália

Lei limita manifestações antiaborto na Austrália

Quem se manifestar a menos de 150 metros de uma clínica onde se pratique aborto pode incorrer em pena de prisão até 12 meses ou uma multa de até 50 mil euros. A medida foi proposta pelo Sex Party.
Atentados de Paris

5º artigo da NATO pode legalizar luta contra EI

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Depois dos atentados de Paris, agora as atenções estão sobre a NATO, cujos membros podem invocar o 5º artigo do Tratado Atlântico Norte para justificar o uso da força militar contra o Estado Islâmico.
País

Compra e venda de ouro com regras mais apertadas

Comprar e vender ouro vai ter regras mais apertadas a partir desta segunda-feira, como o encerramento de instalações não licenciadas e a proibição de pagamento em numerário acima de 250 euros.
Legislação Laboral

Contratos. Acabam hoje renovações extraordinárias

As empresas deixam de ter, a partir de hoje, a possibilidade legal de renovar extraordinariamente os contratos a prazo que atingiram o limite máximo.
Governo

Governo propõe ideia de Centeno que o PS riscou

Programa da direita admite introduzir na lei o mecanismo do despedimento conciliatório e a arbitragem em conflito laboral, ideia de Mário Centeno que estava no programa do PS (e que o Bloco fez cair).
Saúde

Doentes crónicos criticam novo regime de invalidez

A Associação de Doentes Crónicos considerou que a alteração ao regime especial de proteção na invalidez vai deixar sem proteção muitos doentes incapacitados para trabalhar e pediu ao Governo legislação mais abrangente, sob pena de sair à rua em protesto.
Sindicatos

CGTP quer alteração ao trabalho não declarado

O secretário-geral da CGTP concordou hoje com o inspetor-geral do trabalho quanto à necessidade de um enquadramento legislativo mais adequado do trabalho não declarado.
Desemprego

Trabalhadores da Unicer procuram soluções

Os trabalhadores da Unicer em Leça do Balio, no concelho de Matosinhos, aprovaram hoje uma moção na qual se mostram disponíveis para encontrar soluções que evitem despedimentos na empresa, decisão que repudiam e dizem não compreender.
Estados Unidos da América

Obama alarga acesso a baixa por doença

O Presidente dos Estados Unidos vai forçar todas as empresas com contratos com o Governo a oferecer aos funcionários sete dias pagos em caso de doença, anúncio feito no Dia do Trabalhador no país.
País

Nova lei: 5 anos de pena a quem maltrata animais

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Quem infligir dor ou sofrimento a animais domésticos não vai poder ter animais durante cinco anos. Nova lei foi já publicada em Diário da República e tem novas penas para maus tratos e abandono.
Banca

BCP admite pôr governo polaco em tribunal

BCP admite recorrer aos tribunais se for aprovada a nova lei na Polónia que visa a conversão de créditos à habitação de francos suíços para zlotys, com custos elevados suportados pela banca.
Aborto

Histerismos, hitlerismos

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A questão do aborto é dada a histerismos. Dos que, com muito orgulho mas pouca caridade, consideram assassinas as mulheres que abortam. E também dos que defendem que deve ser subsidiado e incentivado.
Serviço Nacional de Saúde

Sindicato irritado com suspensão de negociações

O presidente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses classificou hoje de "mistificação e chantagem" o anúncio da suspensão das negociações pelo Ministério da Saúde.
Serviços públicos

Greve na recuperação de dívidas à Segurança Social

Os trabalhadores do Departamento de Gestão da Dívida do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social voltam hoje à greve, um mês depois da anterior.
Justiça

Explicador/ Salgado e Sócrates. Quais os prazos da justiça?

Salgado foi constituído arguido no Monte Branco há um ano. Quando se esgotam os prazos para se deduzir acusação? No caso BES a situação é diferente? E Sócrates, quanto tempo pode estar em preventiva?
Uber

Uber. Cidade do México com regulação pioneira

Medidas aprovadas na Cidade do México incluem taxa sobre a faturação das empresas. Por cá, a ANTRAL vai convocar reuniões distritais para que taxistas decidam sobre como "fazer cumprir a lei".
Vistos Gold

Vistos gold suspensos devido a buraco na lei

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Diretor do SEF manda suspender novos vistos gold solicitados desde o da 1 de julho. Nova lei revoga despacho sobre condições dos vistos e cria vazio legal. SEF espera nova regulamentação.
União Europeia

Aplicação de legislação da UE: Portugal na média

Portugal apresenta resultados em linha com a média europeia na aplicação das leis da União Europeia em matéria do mercado único, segundo o painel de avaliação publicado em Bruxelas, pela Comissão Europeia.
OCDE

Crédito fiscal melhor que subida do salário mínimo

A OCDE defende que, para combater a pobreza em Portugal, é melhor dar um crédito fiscal para famílias com baixos rendimentos do que subir o salário mínimo.

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