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O Governo não vai repor os cortes nos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos que já receberam até dia 31 de maio a totalidade de algum destes subsídios ou uma parte, paga em duodécimos. É esta a conclusão que o Governo retira da resposta do Tribunal Constitucional (TC) ao pedido de aclaração da Assembleia da República sobre o chumbo de quatro normas do Orçamento do Estado para 2014.

Segundo o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, que reagiu esta quarta-feira, a nova posição do TC foi “clara”. Embora o TC tenha concluído que não havia lugar a nenhuma aclaração, pois o acórdão de chumbo (de 30 de maio) não contém “ambiguidades”, o Governo viu nas palavras dos juízes uma luz para dissipar algumas das dúvidas levantadas.

“O TC, ao reafirmar que todos e quaisquer efeitos só se produzem a partir de 31 de maio, acaba na prática por responder ao Governo e permite um tratamento diferenciado em relação a quem já recebeu subsídios de férias com cortes”, afirmou Poiares Maduro aos jornalistas, considerando que o acórdão de resposta ao pedido de clarificação “foi útil para o Governo”.

Os cerca de 600 mil funcionários públicos que são obrigados a receber uma parte dos subsídios de Natal e férias em duodécimos e que, portanto, já receberam cinco prestações desde o início do ano, não vão ver repostos os cortes que sofreram nessas prestações. Só os duodécimos pagos a partir de agora terão em conta o valor total do salário. Os funcionários da Caixa Geral de Depósitos (cerca de nove mil pessoas), que receberam o subsídio de férias todo de uma vez em janeiro, não terão qualquer acerto de conta relativo a esse subsídio.

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A culpa é do TC

Minutos depois, seria a vez do PSD reagir na Assembleia da República. O partido admitiu que o Governo pode vir a tratar de forma “diferenciada” e “desigual” os funcionários públicos, mas que o culpado é o Tribunal Constitucional. Em declarações aos jornalistas, o líder parlamentar social-democrata frisou que “eventuais tratamentos diferenciados ou desiguais são decorrência do acórdão do TC”.

Na reação ao acórdão do TC, que se recusou a esclarecer o Governo sobre as dúvidas que tinham sido enviadas acerca do chumbo do corte dos salários dos funcionários públicos, Montenegro diz que a leitura que a maioria fez do acórdão é a de que “todos os efeitos produzidos até ao dia 30 de Maio estão consolidados”. Isto acontece não só aos salários pagos até agora, mas também ao subsídio de Natal (cujo direito só vence em Dezembro, mas que está a ser pago em duodécimos) e também com os subsídios de férias que já foram pagos por algumas empresas públicas.

Perante a insistência dos jornalistas que questionaram o líder parlamentar sobre o facto de competir ao Governo não levar a cabo essas “desigualdades”, o líder parlamentar diz que o Governo tem de cumprir com as decisões do TC e que essas desigualdades são, pois, uma “consequência” dessa decisão. Apesar da recusa do TC, o PSD considerou que foi feita uma aclaração, o que mostra que o pedido feito pela Assembleia da República a pedido do primeiro-ministro, fazia sentido.