A libertação antecipada de Isaltino Morais, a condenação de Jardim Gonçalves e outros ex-dirigentes do BCP e a investigação a fraudes no Serviço Nacional de Saúde (SNS) marcaram o ano judicial que termina na quarta-feira.

O fim do ano judicial coincide com o início das férias de Verão nos tribunais, que reabrem a 01 de setembro, data prevista para a entrada em vigor do novo mapa judiciário.

A condenação a pena suspensa do GNR Hugo Ernano pela morte de um jovem numa perseguição policial em Loures, a condenação da juíza Isabel Magalhães num caso relacionado com o processo da Universidade Independente e a decisão do Tribunal de Ovar de manter em liberdade o sucateiro Manuel Godinho, principal arguido do caso Face Oculta, foram outros processos que marcaram o ano judicial.

Jardim Gonçalves e outros ex-administradores do BCP foram condenados a dois anos de prisão por manipulação de mercado, podendo as penas ficarem suspensas mediante o pagamento de verbas que vão dos 600 mil euros aos 300 mil euros. Num outro processo do BCP, o tribunal declarou extintos todos os procedimentos contraordenacionais impostos a Jardim Gonçalves, numa prescrição que levou o Conselho Superior da Magistratura a abrir um inquérito, que, mais tarde, foi arquivado, por não haver responsabilidades do juiz.

Outros casos que merecem destaque na área judicial foi a detenção de um cidadão chinês portador de visto “gold”, por suspeita de branqueamentos de capitais, o começo do julgamento do caso “Remédio Santo” sobre alegadas fraudes no SNS, a decisão do Tribunal de Comércio de Lisboa de imputar insolvência dolosa do BPP ao ex-banqueiro João Rendeiro e a outros ex-administradores do Banco Privado Português, e o julgamento de Rendeiro nas Varas Criminais, por burla qualificada.

Em Abril, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) arquivou do inquérito ao vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, Higino Carneiro (governador do Cuando Cubango) e à empresa Portmill, por denúncia de transações financeiras em bancos portugueses.

Este ano terminou o caso das contrapartidas/submarinos, tendo sido todos os arguidos absolvidos. O inquérito principal sobre a compra de dois submarinos por mil milhões de euros continua em investigação no DCIAP desde 2008, tendo sido ouvido este ano como testemunha o ex-ministro da Defesa e atual vice-primeiro ministro Paulo Portas.

A “Operação Monte Branco”, a privatização da REN e da EDP, as parcerias público-públicas e o “caso dos Swaps” são outros dossiers “quentes” que o DCIAP tem para investigar.

Outro assunto que começou no ano judicial que agora termina foi o chamado “caso das secretas”, que está para julgamento e envolve, entre outros, o antigo diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) Jorge Silva Carvalho, o presidente da Ongoing, Nuno Vasconcelos, num caso que envolve violação de segredo de Estado, corrupção e abuso de poder.

A inquirição, no âmbito de uma carta rogatória, do antigo líder parlamentar do PSD Duarte Lima, acusado no Brasil do homicídio de Rosalina Ribeiro (companheira do milionário Lúcio Tomé Feteira), o seu julgamento em Portugal pelo caso Homeland, relacionado com a compra de terrenos em Oeiras, com crédito de 42 milhões de euros do BPN, e a não marcação da repetição do julgamento do caso Independente, volvidos dois anos sobre a morte da juíza que julgava o caso, também ocorreram neste ano judicial.

O julgamento do caso BPN, que tem como principal arguido o fundador Oliveira e Costa, e é considerado um dos maiores escândalos financeiros em Portugal, completa em 2014 quatro anos de audiências, mas ainda não tem fim à vista.

Quanto ao inquérito do BPN relacionado com o ex-ministro Dias Loureiro e com a compra de uma empresa tecnológica em Porto Rico, que terá causado um prejuízo de 40 milhões de euros ao banco, o DCIAP ainda não o concluiu.